decreto lei 266 2007 24 julho

1306 resultados para decreto lei 266 2007 24 julho

  • Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007
  • Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2023

    I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...

    .../2009, de 10 de setembro, art.º 10.º, do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, art.º 281.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou ... Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei ... nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...úblico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12117/2020
    ... aproveitamento obtido, em cumprimento do Decreto"-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho. 7.2 - Informaç\xC3"...
  • Lei n.º 63/2018
    ...ça, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.2 - Após a ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...Orçamento do Estado para 2007. A Assembleia da República decreta, nos termos ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...48/2004, de 24 de Agosto. 2 - Para as entidades com pessoal ...247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e ...247,00. 290,00. 236,00. 277,00. 226,00. 266,00. 224,00. 264,00. 15000 a 17999 299,00. 333,00. ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ...2 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ...ção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho; Código do Trabalho, aprovado ...âncias e mistura); Amianto Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho (Estabelece as normas de ...
  • Aviso n.º 10745/2017
    ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. ...5 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ... termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, 24.07; Promoção da formação ...
  • Aviso n.º 19563/2020
    ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"...24 de setembro de 2020, foi aprovado o Plano de ...2007, de 31 de maio, e no n.º 1 do artigo 69.º do ... as condições indicadas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho; d) Criar compartimentos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...;}.y1378{bottom:265.984809px;}.y15b2{bottom:266...;}._4b{width:1995.441297pt;}._43{width:2007...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ....º do Decreto -Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias locais. 11 — ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... anos antes, por acórdão de 6 de março de 2007 (12), o Pleno da Secção do Contencioso ...ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho" (69), pois impede «atos que envolvam a transmiss\xC3"... contra ingerências administrativas (artigo 266.º, n.º 1, da Constituição) e sob a esfera de ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2021
    ... da Habi- tação e do Urbanismo, de 31 de julho de 1974, e o Programa Especial de Realojamento ..., nomeadamente o Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, na sua redação atual, que ... n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro, à câmara municipal ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;. d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de ... tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º 3 — (Anterior n.º 2.) 4 — (Anterior n.º ... nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, .../2006, de 29 de dezembro, pela lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 19/2008, de 21 ..., de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto; e) Lei-quadro dos Museus Portugueses .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... Consulta Técnico-científica, do INMLCF, de 24 de julho de 2013 que responde perentoriamente ... responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ...266 do SITAF, relatório de período expulsivo do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de Julho de 2009
    ...266/2007, de 24 de Julho. Náo obstante continuar a ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 12/2009/A de 28 de Julho
    ... português através do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho. Não obstante continuar a ...
  • Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
    ...A Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jurídico de entrada, ... o disposto no diploma citado e respectivo decreto regulamentar, importa, através de portaria dos ...1 do artigo 266. do Código do Trabalho, atenta a respectiva ...3, e 24. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...;}.y16d1{bottom:265.870959px;}.y2a0f{bottom:266... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... artigo 1.º da Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, é prorrogada até à entrada em vigor do ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 60/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I ... de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, ... o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro, e na respectiva ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo ...1 do artigo 24., e nos artigos 31., 34., 46. e 47., assim como ... em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 266 de 9.10.1980, p. 1):. - Convençáo de 10 de ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... No dia 24 de Dezembro de 2004, foi celebrado entre os ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3"... rústica sob os artigos 261, 262, 263, 264, 266, 267 e 268, tendo, aquando da avaliação dos ... escritura para as 10 horas do dia 17 de Julho de 2006 (cf. fls. 75). 27º - De tal facto deu ... data de 1/01/2008 (artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08. Ora, este processo é anterior a 1 de ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ... de Informação Prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 6. O qual ... após as nossas duas conversas de Junho, Julho, não tem capacidade para nos devolver as ... 24. Em 2006-12-04, a mandatária da autora enviou ... 25. Em 2007-06-21, a ”INVESFER” enviou fax ao mandatário ...ção, revista e aumentada, 2007, Almedina, 266...
  • Aviso n.º 2025/2017
    ... declarado através de correio eletrónico de 24 de janeiro de 2017 que "Não tendo, ainda, ... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias estão dispensadas de ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... e 9/2002, de 5 de março -, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º .../2010, de 2 de setembro, e Decretos-Leis n.os 266-B/2012, de 31 de dezembro, 136/2014, de 9 de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT