decreto lei 266 2007 24 julho
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- Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007
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Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2023
I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...
.../2009, de 10 de setembro, art.º 10.º, do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, art.º 281.º, ... -
Anúncio de procedimento n.º 12117/2020
... aproveitamento obtido, em cumprimento do Decreto"-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho. 7.2 - Informaç\xC3"...
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Lei n.º 63/2018
...ça, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.2 - Após a ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...Orçamento do Estado para 2007. A Assembleia da República decreta, nos termos ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...48/2004, de 24 de Agosto. 2 - Para as entidades com pessoal ...247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e ...247,00. 290,00. 236,00. 277,00. 226,00. 266,00. 224,00. 264,00. 15000 a 17999 299,00. 333,00. ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ...2 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ...ção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho; Código do Trabalho, aprovado ...âncias e mistura); Amianto Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho (Estabelece as normas de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
...c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;. d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de ... tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º 3 — (Anterior n.º 2.) 4 — (Anterior n.º ... nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias ...
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Aviso n.º 10745/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. ...5 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ... termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, 24.07; Promoção da formação ...
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Aviso n.º 19563/2020
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3"...24 de setembro de 2020, foi aprovado o Plano de ...2007, de 31 de maio, e no n.º 1 do artigo 69.º do ... as condições indicadas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho; d) Criar compartimentos ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... anos antes, por acórdão de 6 de março de 2007 (12), o Pleno da Secção do Contencioso ...ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho" (69), pois impede «atos que envolvam a transmiss\xC3"... contra ingerências administrativas (artigo 266.º, n.º 1, da Constituição) e sob a esfera de ...
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Decreto-Lei n.º 89/2021
... da Habi- tação e do Urbanismo, de 31 de julho de 1974, e o Programa Especial de Realojamento ..., nomeadamente o Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, na sua redação atual, que ... n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro, à câmara municipal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao ... Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a sua decisão de aplicar a medida. ... da União Europeia, de 13 de dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...Medidas: Lei n.º 266/1994 Coll., sobre os transportes ferroviários. ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ..., pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, .../2006, de 29 de dezembro, pela lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 19/2008, de 21 ..., de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto; e) Lei-quadro dos Museus Portugueses .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ..., pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, ... aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) Princípios e as regras para .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ça social mencionado no n.º 3 do artigo 24.º da presente lei; b) À alienação de imóveis ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... são apenas os projectos homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e referentes às ...ública, com efeitos até ao termo do ano de 2007, para dividendos de acções adquiridas na ... Decretos-Leis n.os 240/84, de 31 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto, 19/97, de 21 de Janeiro, e ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... Consulta Técnico-científica, do INMLCF, de 24 de julho de 2013 que responde perentoriamente ... responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ...266 do SITAF, relatório de período expulsivo do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de Julho de 2009
...266/2007, de 24 de Julho. Náo obstante continuar a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2009/A de 28 de Julho
... português através do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho. Não obstante continuar a ...
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Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
...A Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jurídico de entrada, ... o disposto no diploma citado e respectivo decreto regulamentar, importa, através de portaria dos ...1 do artigo 266. do Código do Trabalho, atenta a respectiva ...3, e 24. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... Europeia tal como exista em 1 de Janeiro de 2007, ACORDARAM nas condiçóes e regras de admissáo ...1 do artigo 24., e nos artigos 31., 34., 46. e 47., assim como ... em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 266 de 9.10.1980, p. 1):. - Convençáo de 10 de ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... artigo 1.º da Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, é prorrogada até à entrada em vigor do ... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 60/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I ... de comunicação prévia nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, ... o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro, e na respectiva ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da ... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: . Artigo ...ção congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as ... ela, que se intenta protegê-lo (ibidem, 266). . Dificilmente se pode negar a adequação, ...
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Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...
...ário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24-09-2020, subordina-se, além do mais, às ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.4/2015, de 7 de janeiro (CPA), ... do Supremo Tribunal Administrativo de 30.01.2007 (proc. n. 030/06) e de 06.05.2010 (proc. n. ... da boa fé, […] consagrados na CRP (artigo 266.º) e no CPA (artigos 3.º a 19.º), que, ... -
Aviso n.º 2025/2017
... declarado através de correio eletrónico de 24 de janeiro de 2017 que "Não tendo, ainda, ... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias estão dispensadas de ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... e 9/2002, de 5 de março -, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º .../2010, de 2 de setembro, e Decretos-Leis n.os 266-B/2012, de 31 de dezembro, 136/2014, de 9 de ...
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Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... de Informação Prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 6. O qual ... após as nossas duas conversas de Junho, Julho, não tem capacidade para nos devolver as ... 24. Em 2006-12-04, a mandatária da autora enviou ... 25. Em 2007-06-21, a ”INVESFER” enviou fax ao mandatário ...ção, revista e aumentada, 2007, Almedina, 266...