decreto lei 266 2007 24 julho
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- Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007
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Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
... exercício do seu direito de defesa. III - O Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho, relativo à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, consagra procedimentos de acordo com o princípio da precaução, impondo, em caso de dúvida a tomada de medidas.
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... úblico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação do ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes ... , 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ... de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de ... 22 de agosto, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 6 - A aplicação do ...
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Anúncio de procedimento n.º 12117/2020
... aproveitamento obtido, em cumprimento do Decreto"-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho. 7.2 - Informaç\xC3" ...
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Lei n.º 63/2018
... ça, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.2 - Após a ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Orçamento do Estado para 2007 ... A Assembleia da República decreta, nos ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 48/2004, de 24 de Agosto ... 2 - Para as entidades com pessoal ... 247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e ... 5 1,7297 De mais de 159 800 e até 266 400 ... 7 3,8386 De mais de 266 400 e ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 172 - Series II - Suplemento 2
... julho, na sua atual redação, conjugado ... com o ... Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 03 ... de ... n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de ... • Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho - ... Proteção sanitária ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... 2 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ... ção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho; Código do Trabalho, aprovado ... âncias e mistura); Amianto Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho (Estabelece as normas de ...
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Aviso n.º 10745/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro ... 5 - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, ... termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, 24.07; Promoção da formação ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 026 - Series II
... julho, alterada e republicada pela Portaria n.º ... Nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto ... Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 ... n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de ... • Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho ... relativo à proteção ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 225 - Series II - Suplemento 2
... ção regional autónoma da Madeira, pelo Decreto Legislativo Regional ... n.º 11/2018/M, de 3 de ... Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, as pessoas com um grau de incapacidade ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de ... - Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho ... Bibliografia ... - ...
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Aviso n.º 19563/2020
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... 24 de setembro de 2020, foi aprovado o Plano de ... 2007, de 31 de maio, e no n.º 1 do artigo 69.º do ... as condições indicadas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho; d) Criar compartimentos ...
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Aviso n.º 3173/2024
... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... no Diário da República, n.º 183, de 24 de ... setembro, 2.ª série; ... Regulamento da ... do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança ... Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho — Transpõe para a ordem ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 071 - Series II
... Decreto Legislativo Regional ... n.º 17/2009/M, de 30 de ... Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de ... novembro, na última redação do ... Vice-Presidência do Governo, 24 de abril de 2019 ... O CHEFE DO GABINETE, Luís ... n.º 14/2008, de 31 de julho" , Lei n.º 42/2016, de 28 ... de dezembro, Lei n.\xC2" ... derrocadas; ... • Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 de julho ... relativo à proteção ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias ... 11 — As ... , de 22 de agosto, 52/2022, de 4 de agosto, e 266-D/2012, de 31 de dezembro ... 6 — A ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 245 - Series II
... Considerando que o Decreto Regulamentar Regional ... n.º 8-A/2019/M, de 19 ... Regionais n.ºs 27/2006/M, de 14 de julho, e ... 27/2016/M, de 6 de julho, determina-se: ... Legislativo Regional n.º 18/2005/M, de 24 de ... novembro, e regulamentada pelo Decreto ... n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos ... 266/2007, de 24 de julho - ... - Proteção ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 241 - Series II - Suplemento 1
... , de 3 de setembro, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo ... Regional n.º 5/2004/M, de 22 de ... julho e 27/2016/M, de 6 de julho, por despacho do ... Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... -A/2007, de 31 de dezembro; Lei n.º 30/2008, de 10 de ... - Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho ... Bibliografia: ... - ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... , pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, ... /2006, de 29 de dezembro, pela lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 19/2008, de 21 ... , de 22 de agosto e pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto; e) Lei-quadro dos Museus Portugueses ... /2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho; ... d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de ... tratamento de resíduos nos termos do artigo 24.º 3 — (Anterior n.º 2.) 4 — (Anterior n.º ... nos termos do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, com as necessárias ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua …, ... …, filho W… e de X…, solteiro, nascido a 24.06.1981, natural de … – Porto, titular do B ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 323 Apenso 11); 266. No dia 7 de Julho de 2012, o H… pediu ao K… ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... Consulta Técnico-científica, do INMLCF, de 24 de julho de 2013 que responde perentoriamente ... responsabilização ao abrigo da Lei n.º 67/2007 de 31/12, coincidem com os pressupostos comuns da ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... 266 do SITAF, relatório de período expulsivo do ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Diário da República, 1.ª série ... julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 24 ... Diário da República, 1.ª série ... Regional n.º 6/2007/M, de 22 de agosto, da Região Autónoma da ... Gabão 266 ...