advocacia para todos

1349 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional...

    ... a matéria do segredo profissional no exercício da atividade da advocacia. Estabelece o n.º 1 desse preceito legal que «o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...çáo tenha sido efectuada, tendo em vista permitir identificar todos os fornecedores de serviço e a via através da qual aquela comunicaçáo ... quanto a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia, das actividades médica e bancária e da profissáo de jornalista. 7 - O ...
  • Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do segurado (terceiro) –...

    ... do seguro de responsabilidade civil mencionado em LL) constam “todos os membros da Ordem dos Advogados de Portugal com inscrição em vigor, ...ção de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia. Como todos os seguros de responsabilidade civil, configura o objecto e o ...
  • Acórdão nº 13187/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - O concurso limitado por prévia qualificação encontra-se legalmente previsto nos artigos 162.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e compreende duas fases: a fase de apresentação de candidaturas e de qualificação dos candidatos; e a fase de apresentação e análise das propostas e adjudicação. II - Por força do preceituado nos artigos 164º e 165º do Código dos Contratos Públicos, a...

    ..., ambas do artigo 8º, n.º 1, do programa de procedimento; -Anulo todos os atos que integram o procedimento concursal; -Condeno a Entidade ... qualquer TCA ou qualquer Conselheiro do STA que se dedicasse à advocacia, uma vez que estes, apesar de ao longo da carreira decidirem centenas ou ...
  • Acórdão nº 266/14.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Os rendimentos provenientes de dividendos, associados às carteiras de acções detidas pelo sujeito passivo constituem rendimentos da categoria E (Rendimentos de Capitais), por constituírem frutos de vantagens económicas, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, estando contemplados na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS.

    ... carteira de títulos e pelos ganhos e perdas da actividade de advocacia e de compra, venda e gestão de títulos; (cfr. fls. 50) 6. No referido ..., sistematicamente e de hora em hora”, afectando a essa actividade todos os seus recursos financeiros e uma grande parte do seu tempo diário e ...
  • Acórdão nº 413-11.2YXLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Deve o Tribunal concluir, em primeiro lugar, se os elementos que a parte requereu que sejam requisitados ao Serviço de Finanças são necessários para o esclarecimento da verdade (do que agora cuidamos); se a resposta for positiva, haverá que requisitar os elementos em causa à entidade competente e esta, se considerar que não os pode fornecer por tal brigar com o seu dever de sigilo logo o dirá,

    ...Advocacia prestados a título individual, e para juntar cópia de todos os recibos ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...; c) Da quantia de €5904,00 referente ao complemento de advocacia, que era paga a todos os advogados desde Outubro de 2009 à excepção do ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o alanceamento contra a...

    ... das apreensões, por serem ilegais e inválidas, declarando-se que todos os elementos apreendidos, bem como quaisquer cópias que possam existir, ... o que a propósito de uma busca efectuado a um escritório de advocacia determinou o Tribunal Europeu dos Direitos de Homem, no “Affaire ...
  • Acórdão nº 104226/15.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento da obrigação e determina a inversão do ónus da prova. II - Para efeitos de aplicação do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil é essencial a natureza dos serviços prestados, mas indiferente a qualificação jurídica da entidade que os presta, nada impedindo que se trate de uma sociedade comercial que tenha por objeto a prestação...

    ..., todos melhor identificados nos autos. 1.1 A requerente alega que, no exercício ... de dados antes referida), apreciando prestação de serviços de advocacia: « (…) Será que ao crédito da Autora, que é uma sociedade de ...
  • Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação

    O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

    ... nas relações de consumo promovida pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, entre os dias 21 e 23 ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... ou local, enquanto adquirente de bens e serviços e, portanto, para todos os contribuintes. Será ainda potenciada a interação com denunciantes, ... externo, constituído por representantes da academia, tribunais, advocacia de contencioso e de concorrência, apoiando a AdC na reflexão sobre as ...
  • Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
    ... está em causa é a mera representação genérica dos interesses de todos os. viticultores da Região Demarcada do Douro, sem que se prevejam ... disciplinar o exercício da advocacia, no respeito pelos respetivos princípios. deontológicos».   . Nesse ...
  • Acórdão nº 21395/16.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante para aquele instituto. A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC para que se possa efectuar a reapreciação da decisão...

    ...Para além disso, todos sabemos que uma sociedade mesmo que não se encontre a laborar e a ... provados), enquadram-se, substancialmente, na actividade da advocacia, que é, como todos sabem, uma profissão liberal. A forma como se ...
  • Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

    ... o exercício de funções de Agente de Execução e Advocacia. 3. Uma vez que o anterior espaço profissional não reunia as ...Falhando todos os testes exigidos para aplicabilidade de uma restrição aos direitos da ...
  • Edital n.º 483/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... n.o 2311-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de três anos, por violaçáo do disposto nos artigos 76.o, ...) e b), 79.o, alíneas a) e c), 83.o, alíneas c) e g), 84.o e 89.o, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacçáo da Lei n.o 80/2001, de ...
  • Edital n.º 488/2006, de 13 de Novembro de 2006
    ... n.o 4969-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de um ano por violaçáo do disposto nos artigos 76.o, n.os 1 e 3, 79.o, alínea a), e 83.o, n.o 1, alínea h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacçáo da Lei n.o 80/2001, de ...
  • Regulamento n.º 1099/2020
    ... da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia.O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de ...:a) Promover ações de sensibilização e mobilização de todos os Advogados para a prevenção e combate à procuradoria ilícita;b) ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... XXXVII e XXXVIII e XL e XLI [conjugados com os pontos II, III e IV], todos da matéria de facto provada). K. O contrato em causa - como bem ...ções, as partes são assessoradas por grandes escritórios de advocacia, que escalpelizam todos os pormenores pertinentes para o contrato a ...
  • Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

    ... a retroacção dos direitos dos beneficiários que exerceram a advocacia em território português não abrangido pela competência da Ordem dos ... 34. Pelo que, todos os pagamentos de contribuições efectuadas pelos beneficiários (que ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...ção liquidar os créditos dos credores e efectuar imediatamente todos os pagamentos nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 3 -- O ...ório de outra ac- tividade para além das de solicitadoria e de advocacia. 2 -- As incompatibilidades a que está sujeito o agente de execução ...
  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

    ...e o Dr. I. sabiam da falta de poderes, todos se conformando; nunca às contestantes foi dado conhecimento do preço ..., no contexto dos deveres deontológicos que prevalecem na advocacia, refere o acima citado André Mendes : “A advocacia, enquanto actividade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... o maior relevo a consagração da isenção de imposto do selo em todos os actos e processos do registo civil, em atenção à importância social ...3 - Ao conservador que exerça a advocacia" é vedado aceitar mandato nos processos previstos nos artigos 253.º, 255.\xC2"...
  • Acórdão nº 02583/09.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    O período de tempo em que o autor esteve inscrito na Ordem dos Advogados, como estagiário, e em que não pagou contribuições, por estas não serem exigíveis, terá de ser encarado como uma suspensão provisória, com os mesmos direitos que existem no caso da suspensão a requerimento dos próprios advogados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do actual Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e...

    ... em 23.07.1973 na Universidade de Coimbra, fez o seu estágio de advocacia no período entre 14.08.1973 e Fevereiro de 1975, tendo sido inscrito como ...de fls. 71). 19) Dá-se aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais o documento junto pelo Autor a fls. 332 a 336 e que ...
  • Edital n.º 484/2006, de 09 de Novembro de 2006
    ... n.o 6074-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de 15 meses, por violaçáo do disposto nos artigos 76.o, ...todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacçáo do Decreto-Lei n.o ...
  • Acórdão nº 633/13 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2013
    ...ão integral implica, por parte de quem confessa, aceitação de todos os factos que lhe são imputados na acusação, não admitindo condições ...ões sumárias” atingem todos os “estratos sociais” da advocacia, iniciantes e veteranos, conforme melhor consta do acórdão n.º ...

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