regulamento pessoal do iss ip
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Acórdão nº 00166/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1- O aviso de abertura de um concurso de pessoal define o regime legal quanto aos requisitos de admissão dos interessados, as vagas postas a concurso e os critérios de avaliação, e deve ser qualificado como meramente preparatório, por ser um ato de trâmite, que não define, por si só, a situação jurídica dos candidatos. 2- A admissão dos candidatos a um concurso, após a verificação da regularidade
... /2004 e ainda dos artºs 2º, 3º, 10º a 13º, 19º a 21º do Regulamento do Pessoal do ISS ... 7ª Ilegalidade essa que claramente transborda ... -
Acórdão nº 01197/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção - artigo 218º do Código Civil. 2. Não há lei, nem uso nem, no caso, convenção, que atribua ao silêncio o valor de declaração negocial por parte da funcionária no sentido de recusar ou desistir de um lugar na carreira de apoio geral de Segurança Social (técnica superior) pelo facto de ter...
... pelos artigos 32º nº1, alínea b), e 33º, alínea d) do Regulamento de Pessoal do ISS, I.P. (publicado no D.R., II, de 07.12.2006), e à norma ... -
Acórdão nº 00342/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I-O congelamento da contagem do tempo de serviço operado pelas Leis 43/2005, de 29 de agosto e 53-C/2006, de 29 de dezembro, aplica-se ao pessoal dirigente, para efeitos do disposto no artigo 29° do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... com o objectivo de suster o crescimento da despesa pública com pessoal", o que só é possível através da limitação dos mecanismos de progress\xC3" ... , que, por aplicação do disposto no Artigo 31.º do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISSS, publicado no Diário da ... - Deliberação (extracto) n.º 3028/2008, de 12 de Novembro de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 3029/2008, de 12 de Novembro de 2008
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Portaria n.º 218-D/2019
... Por último procede-se a alterações no Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços ... crianças e jovens; ii) Assegurar o desenvolvimento de autonomia pessoal e social e a integração das crianças e jovens com deficiência; iii) ...
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Aviso n.º 9370/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/15/2018Nos ... regulamento das características de comportamento técnico dos edifícios, regime ...
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Aviso n.º 9370/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/15/2018Nos ... regulamento das características de comportamento técnico dos edifícios, regime ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se igual- mente ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efetividade de funções quer ... Português e a União Euro peia e adotado com referência ao Regulamento do Conselho (UE) n.º 407/2010, de 11 de maio de 2010, que estabelece o ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... é de outros diplomas igualmente aplicáveis, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1081/2066 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-07-2006, o ... boa fé é essencialmente um estado de espírito, uma convicção pessoal sobre a licitude da respectiva conduta, sobre estar a actuar-se em ...
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Despacho n.º 9028/2016
... ção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional ... : Cocoordenador da Publicação Código Contributivo, Regime e Regulamento ...
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Aviso n.º 3887/2019
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IPReferência DRH/TS/7/2019Nos termos ... que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 8860/2019
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, IPReferência DRH/TS/11/2019Nos termos ... que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 10697/2019
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/16/2019Nos ... que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 8547/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/1/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 9369/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/18/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 10438/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/21/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 16395/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/27/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 6725/2019
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/9/2019Nos ... que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 16932/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/26/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 9369/2018
... na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/TS/18/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 7170/2021
... categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P./Unidade de ... SocialPortaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro - Aprova o novo Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do ...
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Aviso n.º 7315/2021
... categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto da Segurança Social, I. P./Unidade de ... SocialPortaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro - Aprova o novo Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do ...
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Aviso n.º 17458/2018
... na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/AT/11/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...
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Aviso n.º 9670/2018
... na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.Referência DRH/AT/9/2018Nos ... ), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de ...