modelo impugnação

10752 resultados para modelo impugnação

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...Mariano Felgueiras em Guimarães, propriedade de MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A, com sede na Rua João Mendonça, 505, ... garantias de defesa do arguido, não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, impondo apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ou condições não preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia expressa, nos ... ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela ...
  • Acórdão n.º 301/2006/T, de 23 de Junho de 2006
    ...óe que o sistema processual penal deve prever a organizaçáo de um modelo de impugnaçáo das decisóes que possibilite, de modo efectivo, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... concurso limitado e de procedimento de negociação, criando dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação ... . . 1 - São susceptíveis de impugnação administrativa quaisquer decisões administrativas ou outras àquelas ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos ...2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a apresentar no ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ...ção do MP e da arguida, tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da decisão administrativa. 2. ... que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso não ocorra tal ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ...ção do MP e da arguida, tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da decisão administrativa. 2. ... que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso não ocorra tal ...
  • Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.

    ...ção do MP e da arguida, tendo sido julgada improcedente a impugnação e confirmada a condenação decorrente da decisão administrativa. 2. ... que o respectivo requerimento tem de ser apresentado em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente do ANSR. Caso não ocorra tal ...
  • Acórdão nº 355/07.6TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve entender-se que o seu novo conteúdo está sujeito ao princípio da aplicação imediata próprio do direito adjectivo. II - Independentemente dessa circunstância, tendo a nova redacção introduzida no nº 1 do referido artigo 8º consagrado um entendimento que anteriormente já era afirmado pela jurisprudência (correspondi

    ...) a alegada nulidade da sentença por excesso de pronúncia; a impugnação da matéria de facto (segundo fundamento (b)); afirmação (terceiro ... de justificação: “[…] O que normalmente se pretende com este modelo de acção é a declaração de que o réu não tem o direito que foi ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... Artigo 11.º (Requerimentos) 1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os dados que deles devem ... suprimento de deficiências não cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial. 6 - O suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2 e 3 ...
  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... Ainda no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei ...modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., sendo exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. Ver ... gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
  • Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ... exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. Ora, em regra, liquidado um ...modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
  • Acórdão nº 07P2052 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - A questão [suscitada] da falta de gravação da prova é uma questão que tem a ver com a documentação da matéria de facto, em regra subtraída aos poderes de cognição do STJ, mas que pode implicar consequências jurídicas no exercício do direito ao recurso. II - O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no...

    ...õe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de residência» o documento emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional de Estado terceiro com ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um procedimento administrativo ... do governo das sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ...
  • Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2005

    1.O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no artigo 32°, n l da Constituição, significa e impõe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a reapreciação por uma instância superior das decisões sobre a culpabilidade

    ... à vitima uma pistola semi-automática, marca FN Browning, de modelo" vestpocket, com o nº 382351, calibre 6,35 mm, de cor preta, com as inscri\xC3"...nºs 3 e 4 do CPP, uma vez que na impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto devem ser especificadas as ...
  • Acórdão nº 020552 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1998

    I - Integra "Matéria de Facto" a ainda questionada desculpabilidade ou não do apurado erro relativamente à não apresentação da declaração modelo n. 5 em impugnação deduzida contra liquidação do imposto de transacções com vista à respectiva isenção. II - Porque assim, importa reter como definitivamente assente e fixada pelas instâncias a resposta dada a tal questão. III - Daí que a...

  • Acórdão nº 07P1498 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2007

    I - O recurso em matéria de facto («quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto») não pressupõe uma reapreciação total pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal a quo quanto aos «po

    ... recorreu para o Supremo Tribunal que, no provimento da via de impugnação do recorrente, anulou, por omissão de pronúncia, o acórdão da ...Ali chegado, o arguido empunhou a pistola de marca TAFOGLIO, de modelo GT28, sem número de série visível, de calibre 6,35 mm, transformada, ...
  • Acórdão nº 39/10.8TBMDA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de apreciação e de julgamento da acção por um tribunal superior ou como meio de controlo da decisão recorrida. II - No primeiro caso o objecto do recurso coincide com o objecto da instância recorrida, dado que o tribunal superior é chamado a apreciar e a julgar de novo a acção: o recurso...

    ... Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem ser configurados como um meio de ... com esses elementos: nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo" de recurso de reponderação[2]. No direito português, os recursos ordin\xC3"...
  • Acórdão nº 06P4462 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2007

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não há recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que não tenham posto termo à causa. Por seu lado, as decisões proferidas em recurso pelas Relações que tenham posto termo à causa são também irrecorríveis para o STJ nos casos referidos nas als. d), e) e f) da mesma disposição: moldura da pena aplicável ao crime, e &quo

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... e a ativos biológicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do ...4 - A impugnação...
  • Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2015

    I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 264/05.3BECBR 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada ... efeitos de tributação em IRC, tanto mais que o CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... em que os pedidos devam ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral ... no número anterior, a representação para efeitos de impugnação judicial só pode ser assegurada por mandatário com poderes especiais ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser...

    ...Maria de Fátima Andrade*Sumário I- Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra ... próprio processo em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, e não na ação de responsabilidade em que se ...