advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... Gestão Pública", ministrado pelo INA; Concluiu o estágio de advocacia, tendo suspendido a inscrição na Ordem dos Advogados por ...ços Prisionais de 1998 a 2000; Representação dos serviços em todos os eventos locais e regionais para que é convidada. 6 - Formação ...
  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
    ... administrador do Condomínio virtual recorrente nos autos,. C) com todos os demais efeitos processuais e legais. devidos. […]”.  . 1.5.1. O ... território nacional, praticar atos próprios da advocacia (artigo 66.º, n.º 1,. do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela ...
  • Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...

    ... da impossibilidade de exercício da actividade profissional de advocacia, sendo certo que a pena disciplinar que lhe foi aplicada se resume a uma ...(advogado está obrigado a segredo profissional quanto a todos os factos de que tiver conhecimento, directa ou indirectamente, no ...
  • Acórdão nº 1223/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    - Resultando do laudo de honorários da Ordem dos Advogados que o montante dos honorários ajustados entre o advogado e o seu constituinte é claramente excessivo e portanto injustificado o benefício económico que o advogado pretende obter com os serviços de advocacia que prestou, o exercício do direito de crédito pelo montante dos honorários acordados excede manifestamente os limites impostos pelo...

    ...ácia a um documento que atenta contra as normas profissionais da advocacia e notoriamente contra a Boa-Fé. VIII - O facto do advogado ter liquidado ...334º do Código Civil, deverão improceder todos os pedidos dos autos por se entender que o exercício do direito de ...
  • Despacho n.º 3205/2018
    ... e do meu pelouro, a competência para, em geral, dirigir e praticar todos os atos de gestão corrente da DJ, incluindo a assinatura de ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ...
  • Despacho n.º 4227/2017
    ... e Consultadoria, a competência para, em geral, dirigir e praticar todos os atos de gestão corrente da DJ, incluindo a assinatura de ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1021/2020
    ... Recursos Humanos.Nos termos e para efeitos dos números 6, 9 e 10, todos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis ... profissional:De 01/11/1998 a 06/11/2000, realizou um estágio de advocacia na Ordem dos Advogados;De 02/02/2001 a 31/12/2001 exerceu funções de ...
  • Despacho n.º 7632/2019
    ... e do meu pelouro, a competência para, em geral, dirigir e praticar todos os atos de gestão corrente da DJ, incluindo a assinatura de ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ...
  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ...-se-á: — Revogar liminarmente a infundada Sentença recorrida, com todos os efeitos legais e processuais devidos.”. * O Recorrido notificado ... está absolutamente vedado o exercício dos actos próprios da advocacia", incluindo a prática de actos em processos judiciais em que a constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma do...

    ... poder de direcção ou chefia sobre os autores ou colaboradores de todos esses conteúdos editoriais. -     A data da publicação de todo ... alega que a questão da incompatibilidade para o exercício da advocacia, após o Autor ter saído do cargo de Primeiro-Ministro e ocupado o cargo ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... II - Conclui-se que, a Recorrente exerce exclusivamente a advocacia e os seus rendimentos advêm dessa actividade e dos valores que os seus ... a justificam, são obrigatoriamente notificadas aos interessados (a todos) no prazo de 30 dias após a sua emissão e são da competência do ...
  • Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão), sendo

    ...ão provisória do acto impugnado e declarando-se a ineficácia de todos os actos já praticados pela Entidade Requerida ou que por ela venham ... rendimento do seu trabalho, pois vivia exclusivamente da advocacia, vivendo actualmente da boa vontade e ajuda do seu sogro e ainda da ajuda ...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ... voluntária 1 - Podem ser submetidos à arbitragem do TAD todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º, relacionados ... Artigo 24.º Incompatibilidade com o exercício da advocacia A integração na lista de árbitros do TAD implica a ...
  • Acórdão nº 06881/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do CPTA exige que a célere emissão de uma intimação seja indispensável e que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar. II- Estando em causa um direito fundamental (acesso à profissão de advogado) e verificando-se uma situaçã

    ... em atenção, até, ao prestígio e qualidade do exercício da advocacia e em consideração do estado da justiça em Portugal com que a requerida diz preocupar-se todos os dias VII - Entendem as apelantes que as especificidades temporais da ...
  • Aviso n.º 416/2017
    ....ºCritérios de Acesso1 - São candidatos à atribuição do prémio todos os alunos do ensino básico e secundário desde que:a) Frequentem ... em Direito, em 1889, com vinte e oito anos, tendo exercido a advocacia durante 15 anos, de 1890 até à data da sua morte. Foi poeta desde a ...
  • Despacho n.º 5491/2019
    ...:a) Aplicar coimas e sanções acessórias, bem como para praticar todos os atos inerentes a tal competência;b) Assinar todos os despachos ..., de 15 de março 1998 até 01 de agosto de 2001;Exercício de advocacia de setembro de 1993 até março de 2001.III - Formação profissional ...
  • Despacho n.º 10494/2018
    ....º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 dezembro, todos nas respetivas redações atuais:1 - Designo, em regime de substituição, ....1989-90, professora do ensino secundário.1988-1990, estágio de advocacia.Formação profissional mais relevante:No IEFP, I. P.: Formação ...
  • Aviso n.º 8257/2017
    ....ºCritérios de Acesso1 - São candidatos à atribuição do prémio todos os alunos do ensino básico e secundário desde que:a) Frequentem ... em Direito, em 1889, com vinte e oito anos, tendo exercido a advocacia durante 15 anos, de 1890 até à data da sua morte. Foi poeta desde a ...
  • Despacho n.º 5491/2019
    ...:a) Aplicar coimas e sanções acessórias, bem como para praticar todos os atos inerentes a tal competência;b) Assinar todos os despachos ..., de 15 de março 1998 até 01 de agosto de 2001;Exercício de advocacia de setembro de 1993 até março de 2001.III - Formação profissional ...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

    ... aliás do princípio da legalidade que, esse, está por detrás de todos os acórdãos do STA. 15. E entre todos escolhe-se o descrito no site da ...n), expressamente prevê a incompatibilidade da actividade de advocacia com a de revisor oficial de contas (ROC). Do acórdão fundamento, o ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... termos da lei, do direito a faltas justificadas, que contam, para todos" os efeitos, como serviço efetivo. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.\xC2"...Artigo 21.º Exercício da advocacia 1 - (Anterior corpo do artigo 19.º). 2 - Nos casos previstos no número ...
  • Acórdão nº 00140/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil; I.1-A falta deste pressuposto processual, previsto no art° 40° do CPC, conduz à absolvição da instância, como decorre do art° 41° do mesmo diploma. II-Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e...

    ...º, as actividades e funções incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor oficial de contas, e ..., n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xxi) todos e cada um de per si consagrando um direito, de teor absoluto nuclearmente ...
  • Acórdão nº 70/14.4TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)

    ... dita pasta “ comum” alegadamente reportada ao exercício da advocacia", por se entender que carecia de objecto a que se reportava o, à data, art\xC2"..." não foi despropositada, porquanto pretende clarificar que a todos os sujeitos mencionados no artigo seja permitida a possibilidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... situaçáo de incompatibilidade ou inibiçáo do exercício da advocacia, bem como os magistrados e funcionários que, mediante processo ...1, da Constituiçáo, que determina que «todos têm o direito de escolher livremente a profissáo ou o género de ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2019
    ... de inspeção e auditoria tributária e aduaneira estão, para todos os efeitos legais, permanentemente investidos em funções de caráter ...ígio exigidos no exercício das respetivas funções; b) Exercer advocacia", consultadoria e procuradoria em assuntos que digam respeito às atribuiç\xC3"...

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