advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 0212140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003

    É elemento constitutivo do crime de usurpação de funções, na modalidade de exercício ilegal de profissão, que o agente se arrogue possuir o título ou condição exigidas por lei para o exercício da profissão, bastando, porém, que o faça implicitamente, ou seja, praticando os actos próprios da profissão, convencendo as pessoas para quem pratica os actos que tem condições legais para os praticar,...

    ... sentença que julgou a acusação improcedente, dela absolvendo todos os arguidos. Inconformados, interpuseram recurso o M.º P.º e a ...Exercer a Advocacia em regime de profissão liberal remunerada não significa nem impõe que ...
  • Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    -As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. -   À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...

    ...e/ou perante a A. pelo pagamento dos honorários e despesas por todos os serviços prestados nos processos identificados nos autos, em que foi ... fora da mesma actividade profissional remunerada, incluindo a advocacia, e nada tendo a A. alegado no sentido de que R.. não obtivera tal ...
  • Acórdão nº 01394/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    I. O art. 14.º da LLR vem dar concretização ao comando constitucional decorrente do art. 41.º da CRP, reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião), constituindo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do aludido art. 14.º em...

    ...660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) "ex vi" arts. 01.º e 140.º do CPTA, ... do exame final de avaliação e agregação do estágio de advocacia, marcado para o dia 08/07/2006 (Sábado) - cfr. documentos n.º 2 e 3 ...
  • Acórdão nº 115/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    i) A decisão de devolução do Recorrente a um país terceiro, não pode ser tomada sem que o Estado Membro decisor tenha conhecimento – conhecimento este que não tem outra forma de se revelar que não seja no procedimento, pois o iter cognoscitivo da Administração, neste caso, é reduzido a escrito, está documentado, por força dos art.s 16.º e 17.º da Lei do Asilo - das condições presentes no...

    ... que podem passar por uma repartição de esforços entre todos os Estados Membros. 7. No caso, o Estado italiano não tinha capacidade ... e informações adequadas para apoiar seus esforços de advocacia e litígios, tanto em nível nacional quanto europeu, cfr. informação ...
  • Acórdão nº 599/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2003
    ... alcançar a garantia da não incompatibilidade do exercício da advocacia, excede o efeito fundamental que é a proibição de incompatibilidade ... falta de fundamentação, artº 205°, nº 1 e art° 268°, nº 3, todos da Constituição da República (CRP). . 5. Esta questão da ...
  • Acórdão nº 1108/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    Existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Itália – cfr. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, é inquestionável, atendendo a que a primeira regra nele estabelecida é a de que os pedidos serão analisados por um único Estado-Membro - cfr. n.º 1 do art. 3.º do Regulamento -,

    ...art.s 635.º, 639.º e 608.º, n.º 2, 2ª parte, todos do CPC, ex vi art. 1.º e art. 140.º, n.º 3, ambos do CPTA. E dizemos em ... e informações adequadas para apoiar seus esforços de advocacia e litígios, tanto em nível nacional quanto europeu, cfr. informação ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ...º, nº 2 do CPC, tendo o Tribunal a quo, depois de dar como provados todos os factos articulados na pi., vindo mais tarde, em cumprimento do ... valores pagos a título de taxas de justiça e honorários de advocacia. 12. O mandato forense - contrato atípico que representa uma obrigação ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. No caso de perda de chances processuais, importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento” no sentido da solução jurídica altamente provável que o tribunal da ação em que a parte ficou prejudicada viesse a adotar. II. Embora tal apreciação se inscreva, enquanto tal, em princípio, em sede de questão de facto, extravasando, nessa medida, os fundamentos do recurso de revista, deve...

    ...ção à sobredita resolução do contrato-promessa, a qual teria todos as condições para proceder; . Em consequência dessa omissão imputável ..., com cobertura dos riscos inerentes ao exercício da atividade advocacia desenvolvida pelos advogados com inscrição em vigor, tem o limite ...
  • Acórdão nº 04P4832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2005

    1 - A providência de habeas corpus funciona como remédio excepcional para situações em si mesmas também excepcionais, na medida em que se traduzam em verdadeiros atentados ilegítimos à liberdade individual das pessoas, só sendo por isso de utilizar em casos de evidente ilegalidade da prisão. 2 - Os fundamentos enunciados no CPP revelam que a ilegalidade da prisão que lhes está pressuposta...

    ... conhecida tanto no concelho como no Tribunal, já que exerceu a Advocacia nessa Comarca e como em muitas outras e tendo escritório a menos de cem ... está suspenso do exercício da Advocacia, facto publicitado e todos os Tribunais. 12º - Para lhe ter sido decretado a prisão preventiva, ...
  • Acórdão nº 02184/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I – Tendo sido deferida a suspensão da inscrição de advogado na Ordem com fundamento em ter passado a exercer actividade incompatível com o exercício da advocacia, deve a Caixa Previdência dos Advogados e Solicitadores cancelar a sua inscrição como beneficiário ordinário, ficando aquele com o direito de requerer o resgate das contribuições que pagara a essa Caixa. II – O advogado que nem sequer

    ...(2.ª série), n.º 170, de 4 de Setembro de 2007, todos eles em vigor à data dos factos. 3.ª Ora, na óptica da ora Recorrente, ... se deveu ao exercício de actividade incompatível com a advocacia. 10.ª A Autora não provou que a Ordem dos Advogados tenha suspendido a ...
  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ...º, as actividades e funções incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor oficial de contas, e ..., n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xix) todos e cada um de per si consagrando um direito, de teor absoluto nuclearmente ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... dia 30 de setembro, termina o período da comissão de serviço de todos os adjuntos de diretor dos estabelecimentos prisionais; b) Nos termos ...Exerceu advocacia entre fevereiro de 1995 e o início de 2001. 5 - Nomeações e ...
  • Exame de ordem a quem interessa sua extinção?

    O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.

    ...É o substratum da profissão. A advocacia é um sacerdócio; a reputação do advogado se mede por seu talento e ... se transformar no profissional que o assiste, em toda parte e em todos os momentos. . O desenvolvimento das relações humanas, o progresso e a ...
  • Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...

    ...todos os demais candidatos abrangidos pela deliberação em causa; -“«Em ... anterior ao ingresso na Magistratura dos TAF»: Estágio de advocacia (1996-1999); Estágio de aperfeiçoamento profissional na CM de …… ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ...440.º do CPP, foi decidido "estarem verificados todos" os requisitos formais e substanciais previstos no art. 438.º e 437.º, n.\xC2"...ão estar ou não impedido transitoriamente do exercício da advocacia, questão que foi aflorada mas que se não arvorou como fundamento da ...
  • Acórdão nº 1839/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2005

    I - O nº 2 do artº 37º da LCT prescreve que o adquirente do estabelecimento é solidariamente responsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão ... II - Na expressão " transmissão de estabelecimento "...

    ... a eventual transmissão do estabelecimento/escritório de advocacia onde trabalhara, a qualquer título, para a sociedade ‘F..', de que só ...ão, tendo por objecto o escritório de advocacia; 5. - Uma vez que todos os elementos e equipamento que compõem actualmente a exploração do ...
  • Acórdão nº 0232458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003

    I - Pode haver lugar a responsabilidade por danos de natureza não patrimonial no domínio da responsabilidade civil contratual, mas, para tanto é necessário que se verifique o pressuposto contido no artigo 496 do Código Civil: que o dano seja grave e, em conformidade, mereça a tutela do direito. II - A "tristeza e desilusão" sentidas pelo autor, só por si, não têm o relevo...

  • Regulamento n.º 115/2017
    ... uma profissão forense, em especial a magistratura ou a advocacia ou dedicar-se à investigação jurídica. 2 - São objetivos gerais do ...Artigo 22.º Declaração antiplágio Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo a dissertação, ...
  • Aviso n.º 9918/2019
    ...ção intermédia, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais, torna-se público que foram, com efeitos à data de 1 ... do Minho.Titular de Cédula Profissional para o exercício de advocacia.Pós-Graduação em direito das Autarquias Locais e Urbanismo - Faculdade ...
  • Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    Não se considera verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo para efeito do disposto no art. 33.º, n.º 1 al. a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a...

    ... na sentença ora recorrida de o exercício da actividade de advocacia ter deixado de ser exercido pelo Impugnante a título individual, vem a ...2 - Com autorização de todos os outros sócios, pode, no entanto, qualquer deles exercer fora da ...
  • Aviso n.º 1393/2017
    ..., de 31 de dezembro, e tendo em consideração a verificação de todos os requisitos legais exigidos e, bem assim, as notas curriculares ...ção.Formação profissional relevante:Curso de Estágio de Advocacia (Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados);Curso de Formação ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ...ção na Ordem dos Advogados, esse acto mantém-se em vigor para todos" os efeitos, e, no que mais importa, mantém-se essa suspensão de inscriç\xC3"... a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, não pode exercer Advocacia (art 61, do Estatuto da Ordem dos Advogados e Lei 49/2004 de 24 de ...
  • Acórdão nº 241/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... . Vejamos, pois, em conjunto. . H. . Os estagiários já tinham todos procedido à sua inscrição inicial quando a Tabela de Emolumentos e ... previstos no RNE constituiu uma condição de ingresso na advocacia, a par de diversas outras condições, que veremos agora. . Refere-se ...
  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ...°, as actividades e funções incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor oficial de contas, e ..., n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xix) todos e cada um de per si consagrando um direito, de teor absoluto nuclearmente ...
  • Aviso n.º 18068-A/2020
    ... na plataforma eletrónica disponível em https://portal.oa.pt/ de todos os documentos que a constituem, sendo emitido um comprovativo da ... adequadas ao exercício das funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 ...

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