advocacia para todos

1349 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 3041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002

    I- A medida de proibição do exercício da advocacia aplicada pelo Ministro da Justiça a um Conservador, ao abrigo do art. 27º, nº 4, do D.L. nº 519-F2/79, de 29/12, na redacção resultante do D.L. nº 71/80, de 15/4, não reveste o carácter de pena disciplinar nem de pena acessória, tendo a natureza de medida administrativa, pelo que não está abrangida pela amnistia declarada pela Lei nº 29/99, de 12/

    ... qual lhe foi aplicada a medida de proibição do exercício da advocacia. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do ...arts. 59º, 61º e 64º, todos do Est. Disc.). A audiência prévia do arguido em processo disciplinar ...
  • Edital n.º 1103/2020
    ... sanção disciplinar de sete anos de suspensão do exercício da advocacia aplicada à advogada Dr.ª Filipa Sarrato, titular da cédula profissional ...ínea a); 85.º, n.º 2, alíneas a) e b) e 96.º, n.º 1 e n.º 2, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005 de ...
  • Anúncio (extracto) n.º 7412/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ..., estreitar a relaçáo entre advogados e cidadáos, promover a advocacia preventiva e proporcionar consulta jurídica a todos os seus associados, ...
  • Acórdão n.º 143/85, de 03 de Setembro de 1985
    ....º 84/84, de 16 de Março), o qual determina que o exercício de advocacia é incompatível com a actividade de funcionário ou agente de quaisquer ...Alega que, abrangendo a incompatibilidade todos os funcionários e agentes públicos, com excepção dos docentes de ...
  • Acórdão nº 01445/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2017

    I - O n.º 1 do art.º 5.º-A do RCPAS contempla uma norma especial e não uma norma excepcional. II - Atendendo aos elementos interpretativos do art. 9º do CC podemos concluir ocorrer uma vontade legislativa que apenas por inexacta formulação excluiu da literalidade do art. 5.º-A nº1 do RCPAS a situação do artigo 13.º do Regulamento da Inscrição de Advogados de 05/01/1943. III - Pelo que,...

    ... Regulamento de 1979, o tempo de inscrição na CPAS conta-se, para todos os efeitos, a partir do mês seguinte à inscrição na Ordem (art 5º ... em 23.07.1973 na Universidade de Coimbra, fez o seu estágio de advocacia no período entre 14.08.1973 e Fevereiro de 1975, tendo sido inscrito como ...
  • Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2006

    I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme determina o art.º 203.º do Estatuto do M.º P.º, apurando-se que tal relatório não contém imputações omitidas na acusação, com influência na punição aplicada ao arguido. Pelas mesmas razões, não são...

    ...ça, consagrados nos artºs 2.º, 18.º, nos 2 e 3, e 29º, n.º 1, todos da Constituição; c) julgar inconstitucional as normas contidas nos ... do estatuto de Advogado, concretizada no efectivo exercício da advocacia, e, por via disso, na demanda do Estado Português em várias e diversas ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se apresente...

    ...O exercício da advocacia é passível de comprometer os interesses públicos prosseguidos pela ... da Ordem dos Advogados, da dignidade e do prestígio profissional de todos os Advogados que condignamente exercem a profissão; 21. Ao Advogado(a), ...
  • Acórdão nº 01437/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    I. São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias, a par dos pressupostos positivos do "periculum in mora" e do "fumus non malus juris", enunciados na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, o pressuposto de carácter negativo da "ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade" estatuído pelo nº 2 do mesmo preceito legal. II. Por...

    ... lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia" pelo período de 12 (doze) anos e seis meses, cumulativamente com as sanç\xC3"... como sua única actividade, o exercício da advocacia, de onde tira todos os seu proventos, para fazer frente as despesas familiares e empréstimo ...
  • Edital n.º 1098/2019
    ... a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia da advogada Dr.ª M. J. Pereira, CP 1529E.Paulo Graça, Presidente do ... 91.º, artigo 92.º n.º 2 e, artigo 95.º n.º 1 alíneas a) e b) todos do Estatuto da Ordem dos Advogados na versão da Lei n.º 15/2005 de ...
  • Edital n.º 397/2020
    ... pública a sanção de dez anos de suspensão do exercício da advocacia da senhora advogada Dr.ª Aline Bartolomeu, CP 386F.Alexandra Bordalo ... que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 115.º, todos do E.O.A. aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro.Mais faz saber ...
  • Edital n.º 458/2020
    ... a sanção disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia da Dr.ª M J Pereira, CP 1529E.Alexandra Bordalo Gonçalves, Presidente do ....º n.º 1 e n.º 2 f), 91.º n.os 1 e 2 e 95.º alíneas a) b) e e), todos do E.O.A. aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 de janeiro.Mais faz saber ...
  • Edital n.º 456/2020
    ... a sanção disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia da advogada Dr.ª Flávia da Fonseca Xavier, CP 21337L.Alexandra Bordalo ... e que constituem, infração disciplinar nos termos do artigo 110.º todos do E.O.A. aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 de janeiro.Mais faz saber ...
  • Edital n.º 781/2017
    ..., a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do exercício da advocacia", prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 125.º e n.º 5 do artigo 126.\xC2"... 83.º n.º 1 e 2; 85.º n.º 2 alíneas a) e g) e 86.º alínea a) todos do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 15/2005 de 26 de janeiro).A ...
  • Edital n.º 341/2018
    ...39, Pontinha, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 3 (três) anos com sanção acessória de restituição ...), 85.º/1 e 2 alínea a), 86.º alínea a), 92.º e 96.º/1 e 2, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 ...
  • Edital n.º 775/2018
    ... pena disciplinar de 2 (dois) anos de suspensão do exercício da advocacia e as sanções acessórias de perda de honorários e restituição ao ...a), d) e e) e artigo 96.º n.os 1 e 2 todos do E.O.A. de 2005 aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 de janeiro.A ...
  • Edital n.º 927/2018
    ... disciplinar de 6 (seis) meses de suspensão do exercício da advocacia, nos termos do artigo 130.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado ... nos artigos 61.º, n.º 1, 83.º, 86.º alínea a) e 103.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 de ...
  • Edital n.º 803/2017
    ..., a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do exercício da advocacia", prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 130.º e n.º 1 do artigo 131.\xC2"... e 2, artigo 85.º n.º 1, artigo 86.º alíneas a), b), e), g) e h) todos" do E.O.A. e artigo 43.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 alínea a), artigo 44.\xC2"...
  • Edital n.º 914/2018
    ... disciplinar de 3 (três) anos de suspensão do exercício da advocacia, nos termos do artigo 130.º n.º 1 alínea e), e n.º 5 do EOA, aprovado ...º n.os 1 e 2, 84.º, 85.º, n.º 1 e n.º 2, 86.º alíneas a) e d), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de ...
  • Edital n.º 384/2019
    ... disciplinar de 3 (três) anos de suspensão do exercício da advocacia, prevista no artigo 130.º n.º 1 alínea e) e n.º 5, por violação dos ... artigo 95.º n.º 1 alíneas a), b), c) e e) e artigo 103.º n.º 1, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados na versão da Lei n.º 15/2005 de ...
  • Edital n.º 195/2018
    ..., a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do exercício da advocacia com a sanção acessória de restituição ao participante do montante de ... 86.º, 92.º/1, 93.º/2, n.os 1 e 2 do artigo 96.º e artigo 103.º, todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de 9 de ...
  • Regulamento n.º 204/2006, de 30 de Outubro de 2006
    ...úmero de advogados, provocou uma reorientaçáo do exercício da advocacia no sentido da acentuaçáo da especificidade do conhecimento e da prática ...2 - As disposiçóes deste diploma aplicam-se a todos os advogados com inscriçáo em vigor na Ordem dos Advogados. Artigo 2.o. ...
  • Acórdão nº 0330983 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 1994

    Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do arguido, em questões de direito, determina nulidade insanável, de conhecimento oficioso (arts. 64, n. 1, al. d), e 119, al. c),

    ... recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ...64, n. 1, al. d), e 119, al. c), CPP), de todos" actos processuais a partir do despacho de admiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0330983 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 1994

    Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do arguido, em questões de direito, determina nulidade insanável, de conhecimento oficioso (arts. 64, n. 1, al. d), e 119, al. c),

    ... recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ...64, n. 1, al. d), e 119, al. c), CPP), de todos" actos processuais a partir do despacho de admiss\xC3"...
  • Acórdão nº 05440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b) do nº 1 do artigo 13º do RCPAS, para atribuição

    ... além de ter mais de 60 anos de idade, 36 anos de exercício de advocacia, sem que a esses 36 anos de exercício da profissão tenham de ... 19ª de facto, todos os pagamentos de contribuições efectuadas pelos beneficiários (que ...
  • Acórdão nº 043823 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Dezembro de 1998

    I - A Ordem dos Advogados prossegue o interesse público na defesa da transparência e da lealdade no exercício da Advocacia, quando analisa, aprova ou rejeita os pedidos de denominação ou "razão social" das sociedades de advogados que se pretendem constituir. II - A "Razão social" ou sociedade de advogados tem de rejeitar os princípios de "verdade e da "exclusividade&q

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