advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Acórdão nº 0978/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Por forças militarizadas se deve entender todas as forças de segurança que tenham natureza militar, ainda que não pertençam organicamente às Forças Armadas. II - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança militarizada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela...

    ... causa a independência e isenção necessárias ao exercício da advocacia. 9. Apenas em caso de estado de anormalidade constitucional poderão ... como com o Estatuto Disciplinar da PSP, facilmente verificamos que todos eles estão muito longe do RDM (onde estão previstas penas privativas da ...
  • Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

    ... Advogados (AO) desde 16.07.1990, mas suspenso do exercício da advocacia, nomeadamente por Deliberação do Conselho Geral da OA, tomada no ..., n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xix) todos e cada um de per si consagrando um direito, de teor absoluto nuclearmente ...
  • Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...

    ... para a prática do exercício profissional da actividade da advocacia - artº 68º e 69º a 75º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado ... da Administração Pública, pertencente ao seu quadro e mantendo todos os direitos e deveres inerentes a um trabalhador da mesma. E uma vez que, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... em geral e empresas de radiodifusão sonora, televisiva e por cabo e todos os serviços de redes de radiodifusão e programação via satélite; ... da sociedade estiver autorizado a exercer, e exercer de facto, a advocacia principalmente em Manitoba. Reserva I-PT-46 Setor: Comércio por grosso. ...
  • Acórdão nº 574/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
    .... Ao fim de várias décadas de advocacia, tem-se bem presente o significado da competência do Tribunal nal. . 8. Todos os recursos se interpõem de uma qualquer decisão judicial - neste caso ...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo máximo

    ... Dentologia do Porto, por incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as funções de Revisor Oficial de Contas. i) Tal como bem se refere no ... nos artigos 76º, nº 2, 77º, nº 1, alínea n) e 86º, alínea d), todos do EOA. (xv) O ora Recorrido interpôs recurso hierárquico do acórdão ...
  • Acórdão nº 042835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1993

    I - De acordo com o novo Código de Processo Penal não existem dúvidas quanto à possibilidade da múltipla representação forense em processo penal. II - A lei fulmina como nulidade insanável a ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que exige a respectiva comparência, sendo um desses casos o da audiência - artigos 119, alínea c), 64 alínea b) e f) e 421 n. 1, todos do Código do...

  • Acórdão nº 00480/16.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1 – A relevância económica do exercício da advocacia é extremamente volátil, gradativa e impossível de determinação apriorística, sobretudo quando não exercida em exclusivo, não podendo de forma alguma ser pedido aos tribunais que ficcionem uma situação de “periculum in mora” que não transpareça, como conclusão segura, das premissas constituídas pelos factos alegados e provados no processo. 2 -...

    ... se invoca; XVIII. Nulidade esta que determina a nulidade de todos os atos subsequentes, designadamente da sentença em crise, que deve assim ... ilegalmente impedido de exercer cumulativamente as atividades de advocacia e de vereador municipal; XXIII. Em causa nos autos está a manutenção do ...
  • Resolução N.º 15/2002/A de 30 de Outubro
    ..., em números que rondam os 500 mil, ocupam posições de relevo em todos os sectores de actividade do estado da Califórnia, desde a advocacia ao ...
  • Resolução n.º 15/2002/A, de 30 de Outubro de 2002
    ..., em números que rondam os 500 mil, ocupam posições de relevo em todos os sectores de actividade do estado da Califórnia, desde a advocacia ao ...
  • Resolução n.º 15/2002/A, de 30 de Outubro de 2002
    ..., em números que rondam os 500 mil, ocupam posições de relevo em todos os sectores de actividade do estado da Califórnia, desde a advocacia ao ...
  • Aviso (extrato) n.º 8032/2017
    ...2 - Exerceu, nos anos de 1991 e 1992, a advocacia, nas áreas do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho ... de janeiro de 2006 exerceu ininterruptamente funções dirigentes de todos os níveis no Instituto de Reinserção Social, começando como Chefe de ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... mesmos autos – a realização de buscas a dois escritórios de advocacia da Dr.ª B.. , situados, respetivamente, em Lisboa e em Cascais, “com ... de elementos e documentação relevante”, com vista a “apreender todos os documentos em arquivo físico ou digital associados às manifestações ...
  • Acórdão nº 2184/14.1BESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os ordinários são aqueles que estejam “inscritos na Ordem dos Advogados” (cfr. n.º1 do artigo 5.º do RCPAS) e os extraordinários os que, designadamente, “tenham a sua inscrição suspensa no respetivo organismo...

    ... se deveu ao exercício de atividade incompatível com a advocacia; 2) A Autora não provou que a Ordem dos Advogados tenha suspendido a sua ...ível, através da qual: se frustra a regra básica subjacente a todos os regimes de segurança social: ¯ a todo o tempo de trabalho deve ...
  • Despacho n.º 2110/2019
    ...ões para preparação da intervenção do Ministério da Justiça em todos os instrumentos internacionais, bilaterais ou multilaterais, no domínio ... das comarcas piloto".Julho/2008 a setembro/2011 - Exercício da advocacia: Gestão e acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais nos ...
  • Despacho n.º 8813/2018
    ... que a licenciada Maria Carolina Paixão Varela Ribeiro reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;Considerando que foram ... de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Estágio de Advocacia, 1991-1993, Ordem dos Advogados, Lisboa.Desde junho de 2014, Chefe de ...
  • Despacho n.º 8378/2018
    ... produz efeitos desde 01 de agosto de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados na qualidade de Chefe do Gabinete.7 - ... de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).Formação ...
  • Despacho n.º 12542/2016
    ... de chefe de divisão da Divisão de Planeamento e Apoio.Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, ... Português;De outubro de 1994 a dezembro de 1999, estágio de advocacia...
  • Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de...

    ...18.º, n.º 2, 19.º e 17.º, todos do DL n.º 433/82, de 27-10 (na redacção dada pelo DL n.º 244/95, de ...-04-2011, sido realizada uma visita inspectiva ao escritório de advocacia onde a arguida exerce a sua actividade profissional. Mais alegou que ...
  • Despacho n.º 1723/2021
    ...ão, Aprovisionamento e Património, desta Secretaria-Geral.Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, o júri ...ção e Recursos Humanos da SGMTSSS;2004 a 2007 - Exercício de Advocacia;1994 a 2004 - Oficial da Força Aérea Portuguesa, desempenhando funções ...
  • Acórdão nº 00367/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º

    ... comerciais ou civis, visa o lucro e o exercício em comum da advocacia, não pode, per se, significar que o aqui Recorrente exerceu a atividade ... disciplinar - que aqui se dá como reproduzida na íntegra e para todos os efeitos legais, transcrevendo-se pela sua relevância os seguintes ...
  • Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    - A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica

    ...A Ré exerce a advocacia estando inscrita na Ordem dos Advogados. 2. A Ré apresentou texto ... o segurador assume a cobertura da responsabilidade do segurado por todos os sinistros reclamados pela primeira vez contra o segurado ou contra o ...
  • Acórdão nº 808/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2006

    Sumário: O titular do crédito proveniente da actividade profissional dos advogados, exercida no âmbito de uma sociedade de advogados, é a própria sociedade, sendo esta quem pode reclamar a sua satisfação junto do devedor, e não os advogados, individualmente considerados, independentemente da forma como, posteriormente, venha a ser efectuada a repartição da receita obtida.

    ...ção e ao seu recebimento é uma das garantias do exercício da advocacia; - O advogado, perante cliente a quem prestou o seu labor profissional, ... decidir as questões O Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ...
  • Acórdão nº 73/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2021
    ... suspenso do exercício da advocacia. Concluiu, então, que os atos praticados. pelo referido advogado no ... 75.º-A, n.º 1 e n.º 2, todos da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (com as. alterações introduzidas ...
  • Acórdão nº 0355527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2003

    I - Os advogados estão sujeitos a sigilo profissional, no que respeita a factos referentes a assuntos profissionais de que têm conhecimento no exercício da profissão, ainda que não haja contrato de mandato. II - Se certa testemunha se identifica como "técnica administrativa" de um litigante, omitindo que antes interviera com o advogado da parte contrária, em negociações...

    ... daquela entidade; também referiu que presta serviços de advocacia de "forma esporádica e pontual" à requerida. Disse que os factos sobre ... VII - O conhecimento que a testemunha tem de todos os factos resultou do exercício das funções de técnica administrativa ...

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