advocacia para todos
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Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
... II - Conclui-se que, a Recorrente exerce exclusivamente a advocacia e os seus rendimentos advêm dessa actividade e dos valores que os seus ... a justificam, são obrigatoriamente notificadas aos interessados (a todos) no prazo de 30 dias após a sua emissão e são da competência do ... -
Acórdão nº 06881/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109º do CPTA exige que a célere emissão de uma intimação seja indispensável e que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar. II- Estando em causa um direito fundamental (acesso à profissão de advogado) e verificando-se uma situaçã
... em atenção, até, ao prestígio e qualidade do exercício da advocacia e em consideração do estado da justiça em Portugal com que a requerida diz preocupar-se todos os dias VII - Entendem as apelantes que as especificidades temporais da ... -
Aviso n.º 416/2017
....ºCritérios de Acesso1 - São candidatos à atribuição do prémio todos os alunos do ensino básico e secundário desde que:a) Frequentem ... em Direito, em 1889, com vinte e oito anos, tendo exercido a advocacia durante 15 anos, de 1890 até à data da sua morte. Foi poeta desde a ...
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Despacho n.º 5491/2019
...:a) Aplicar coimas e sanções acessórias, bem como para praticar todos os atos inerentes a tal competência;b) Assinar todos os despachos ..., de 15 de março 1998 até 01 de agosto de 2001;Exercício de advocacia de setembro de 1993 até março de 2001.III - Formação profissional ...
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Despacho n.º 5491/2019
...:a) Aplicar coimas e sanções acessórias, bem como para praticar todos os atos inerentes a tal competência;b) Assinar todos os despachos ..., de 15 de março 1998 até 01 de agosto de 2001;Exercício de advocacia de setembro de 1993 até março de 2001.III - Formação profissional ...
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Aviso n.º 8257/2017
....ºCritérios de Acesso1 - São candidatos à atribuição do prémio todos os alunos do ensino básico e secundário desde que:a) Frequentem ... em Direito, em 1889, com vinte e oito anos, tendo exercido a advocacia durante 15 anos, de 1890 até à data da sua morte. Foi poeta desde a ...
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Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...
... aliás do princípio da legalidade que, esse, está por detrás de todos os acórdãos do STA. 15. E entre todos escolhe-se o descrito no site da ...n), expressamente prevê a incompatibilidade da actividade de advocacia com a de revisor oficial de contas (ROC). Do acórdão fundamento, o ... -
Lei n.º 67/2019
... termos da lei, do direito a faltas justificadas, que contam, para todos" os efeitos, como serviço efetivo. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior n.\xC2"...Artigo 21.º Exercício da advocacia 1 - (Anterior corpo do artigo 19.º). 2 - Nos casos previstos no número ...
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Acórdão nº 00140/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I-Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil; I.1-A falta deste pressuposto processual, previsto no art° 40° do CPC, conduz à absolvição da instância, como decorre do art° 41° do mesmo diploma. II-Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e...
...º, as actividades e funções incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor oficial de contas, e ..., n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, xxi) todos e cada um de per si consagrando um direito, de teor absoluto nuclearmente ... -
Acórdão nº 70/14.4TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015
Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)
... dita pasta “ comum” alegadamente reportada ao exercício da advocacia", por se entender que carecia de objecto a que se reportava o, à data, art\xC2"..." não foi despropositada, porquanto pretende clarificar que a todos os sujeitos mencionados no artigo seja permitida a possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... situaçáo de incompatibilidade ou inibiçáo do exercício da advocacia, bem como os magistrados e funcionários que, mediante processo ...1, da Constituiçáo, que determina que «todos têm o direito de escolher livremente a profissáo ou o género de ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... de inspeção e auditoria tributária e aduaneira estão, para todos os efeitos legais, permanentemente investidos em funções de caráter ...ígio exigidos no exercício das respetivas funções; b) Exercer advocacia", consultadoria e procuradoria em assuntos que digam respeito às atribuiç\xC3"...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
...ção e da Edificação; Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos; Licenciamento Industrial e Ambiental; Competências de Liderança e ...- Escritório de Advocacia. Atividade profissional na Câmara Municipal de Penafiel: De 1998 a 2002, ...
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Lei n.º 111/2019
...2 - As federações desportivas devem comunicar à ADoP todos os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respetiva ... qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que integre. 6 - Nenhum membro ...
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Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...
...ção de expulsão consiste no afastamento total do exercício da advocacia, sem prejuízo de reabilitação e é aplicável a infrações ... Bordalo Gonçalves a 15-05- 2017, resulta serem dados como provados todos os factos constantes da Acusação e, em consequência, sugere-se a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 5.º. A substituição integral de todos os livros por fichas será definida para cada conservatória por despacho ...Artigo 117.º-O. Incompatibilidades. Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos previstos no presente ...
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Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-o conteúdo do exercício da profissão de advogado ou de agente de execução é...
... e Agentes de Execução, representada pelo seu Bastonário, todos melhor identificados nos autos, pedindo: Deve a presente providência ... prosseguirem, cumulativamente, com a sua actividade de advocacia com mandato judicial (com exclusão de processos executivos) e de agentes ... -
Acórdão nº 9108/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Uma fundamentação deficiente e abreviada, não integra a previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C., que apenas comina com a nulidade a total ausência de fundamentação da decisão. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado pode ser qualificado como contrato a favor de terceiro, de acordo com a noção que nos é dada pelo art.º 443.º do C.Civil, como acontece aliás em...
..., sendo do interesse público que a actividade do exercício da advocacia seja acompanhada de um seguro susceptível de proteger essencialmente as ... créditos laborais contra a sociedade E…, S.A., tendo-lhe entregue todos" os documentos e prestado toda a colaboração, tendo constatado que a R. n\xC3"... -
Despacho n.º 7426/2017
... Superior de Gestão, 2010Formação Complementar:Estágio de Advocacia, em 1993; Curso do FORGEP (INA) 2010; Orçamento do Estado/2016 vs ...ção com o Gabinete de Auditoria e Qualidade (GAQ), de análise de todos os protocolos existentes no ICNF.2010/2014 - Exercício de funções na ...
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Edital n.º 892/2016
... disciplinar de 18 (dezoito) meses de suspensão do exercício da advocacia", prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 125.º e n.º 5 do artigo 126.\xC2"...º 1, 100.º, 90.º, 103.º n.º 1, 105.º e 107.º alíneas a) e b), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 15/2005 de 26 de ...
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Despacho n.º 2165/2017
... do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.10 - Ficam ratificados todos os atos praticados pela minha chefe de gabinete, no âmbito das ... assuntos laborais e emprego; Entre 1996 e 2001 - Exercício de Advocacia...
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Despacho n.º 4693/2020
... 27.º do EPD, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no lugar de origem, ..., na carreira de jurista;1995-1997 - Realização do estágio da advocacia...
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Edital n.º 142/2017
..., em Lisboa, a pena de suspensão por um ano para o exercício da advocacia, por violação dos deveres consignados nos artigos 83.º, n.º 1 e n.º ... 1 e 2, artigo 103.º, n.º 1, artigo 107.º, n.º 1 alíneas a) e d) todos do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei 15/2005 de 26/01) e ...
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Despacho n.º 10970/2021
... a Divisão Jurídica e de Administração Geral dar conhecimento a todos os serviços municipais e promover a devida publicidade, exigida por Lei. ... da Justiça — 18 de abril de 2009 a maio de 2010 Estágio de advocacia — Lisboa — 2001 a 2004 — Suspendeu a atividade em fevereiro de ...
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Despacho (extrato) n.º 6469/2017
... ainda que a técnica superior Elsa Maria Dias Prata reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de ...ós-graduação em ciências jurídico-empresariais e estágio de advocacia concluído em 1997.Experiência Profissional na Administração ...