minutas advocacia

44 resultados para minutas advocacia

  • Despacho n.º 21083/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ...Análise de minutas de contratos. 4 - Outras Actividades - Estágio de Advocacia na Ordem dos ...
  • Despacho n.º 10300/2020
    ... com as atribuições da Coordenação Nacional, e elaboração de minutas de contratos tendo em vista a prestação de serviços de saúde por ... e sem fins lucrativos;Maio de 2002 a janeiro de 2006 - exerceu advocacia de forma exclusiva, em escritório próprio, com incidência nos ramos do ...
  • Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1986

    I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

    ... judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de ... sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ...
  • Acórdão nº 074003 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1986

    I - Na vigencia do Estatuto Judiciario de 1962, o mandato judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritorios de procuradoria geral ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador, so podendo exercer a profissão de advogado, os advogados e candidatos com inscrição em vigor,...

    ... judicial so podia ser exercido por advogados e candidatos a advocacia inscritos na Ordem, e por solicitadores, sendo proibido o funcionamento de ... sobre materias juridicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas etc; sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ...
  • Despacho (extrato) n.º 3040/2019
    ..., entre outros.Entre setembro de 1996 e dezembro de 2001, exerceu advocacia, após frequência de Curso de Estágio ministrado pelo Conselho Distrital ..., protocolos, manuais e guiões de procedimentos, contratos e minutas várias.Foi ainda formadora interna em cursos de formação profissional, ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... nas duas frentes de negociação foi necessário elaborar diversas minutas? ponto 40 dos Factos Provados na sentença), 31° (Os serviços ... preservar o princípio da confiança, sendo que o exercício da advocacia assume reconhecido interesse público, dada a natureza social dessa ...
  • Despacho n.º 3205/2018
    ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ... ou relativas ao exercício de direito de preferência;m) Aprovar minutas de contratos nos termos e condições aprovados superiormente para a ...
  • Despacho n.º 7632/2019
    ... de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ... ou relativas ao exercício de direito de preferência;n) Aprovar minutas de contrato elaboradas de acordo com condições fixadas superiormente;o) ...
  • Despacho (extrato) n.º 8820/2019
    ... tribunal, preparando, de acordo com as orientações superiores, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com o município com outras ... foi docente em diversas escolas públicas, formadora e exerceu a advocacia no setor privado.Frequentou diversas formações na área do Direito ...
  • Aviso n.º 3312/2017
    ... ao nível da gestão de meios humanos e materiais; f) Elaborar as minutas das propostas para reunião da câmara municipal; g) Participar nas ...ão com o mandatário da autarquia; e) Praticar atos próprios de advocacia sempre que necessário; f) Participar na elaboração de novas posturas e ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... públicas; regime geral da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, e serviços; ...5 - Formação profissional Conclui o estágio de advocacia em 1999. Obteve o Diplôme Supérieur d'Études Françaises da ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... na celebração de contratos, escrituras, elaboração de minutas, atas do conselho de administração e das assembleias gerais, ... e despesas a favor do Recorrido, por efeito do exercício da advocacia. Na verdade, a prestação de serviço do advogado desenvolve-se no ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ...Como escreveu Augusto Lopes Cardoso, Do Segredo Profissional na Advocacia, Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, pp. 82-83, “[d]everá ...Estas minutas devem ser em conjunto analisadas, para se encontrar a que mais convém aos ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ...ções e Impostos", e na parte que lhe era aplicável, exercer advocacia" ou qualquer espécie de procuradoria (al.a)) e desempenhar, sem autorizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 3

    ...é uma sociedade profissional que tem por objecto o exercício da advocacia, através dos seus sócios e colaboradores, mediante remuneração. B) A ...forneceu minutas dos contratos de “leasing” a A. procedeu à análise deste documento e ...
  • Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2019

    I – É frequente que no debate político se imputem, de forma polémica, determinadas intenções maléficas a adversários políticos. II – Porém, não havendo qualquer fundamento sério para a imputação em causa, estaremos perante a imputação de factos desonrosos que, sendo matérias de interesse público, são conscientemente falsos. III – Não é crível que o arguido se considerasse legitimado para...

    ... é referencial do ponto de vista da prestação dos serviços da advocacia, conhecido e reconhecido como é pelas qualidades e competências ...7 – Nomeadamente porque os documentos em causa, minutas de um contrato designado por “acordo” que aqui se juntam como docs.1 e ...
  • Acórdão nº 01400/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2005

    I - A violação do princípio da igualdade, como vício do acto administrativo, não logra autonomia face à violação de lei, no domínio da prática de actos ao abrigo de poderes estritamente vinculados. II - Assim, não deve proceder a violação de tal princípio relativamente a acto administrativo que se traduziu em a Ordem dos Advogados ter suspendido a inscrição como advogado estagiário um...

    ... que se havia pronunciado pela incompatibilidade do exercício da advocacia com a de jurista na Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento ... efectuar estudos e pareceres de carácter jurídico, elaborar minutas de contratos e assegurar o apoio técnico às restantes unidades ...
  • Acórdão nº 01044/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2004

    I. Está abrangido pela incompatibilidade prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, uma técnica superior de 2.ª classe provida no quadro de uma Câmara Municipal, a desempenhar funções de mera consulta jurídica no Departamento Jurídico dessa Câmara, se o seu quadro, no qual o Departamento Jurídico se inclui,

    ... 4/2/2000, que declarou a sua incompatibilidade do exercício da advocacia com a de jurista na Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento ...minutas de contratos - exercer outras - assegurar apoio técnico às restantes ...
  • Despacho (extracto) n.º 4901/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...De 2 de Outubro de 1992 a Julho de 1999, Exercício da Advocacia nos diversos ramos do direito, com particular relevo para os ramos do ...81 -A/96, de 21 de Junho; elaboraçáo de protocolos, de minutas de contratos de pessoal; contratos de comodato, contratos de arrendamento ...
  • Assento n.º DD63, de 18 de Maio de 1989
    ... o mandato judicial estava restrito a advogados, candidatos à advocacia, inscritos na Ordem e solicitadores. Na sequência, o artigo 536.º ... e pareceres, exercer mandato ou procuradoria, aconselhar, elaborar minutas de convenções, a estabelecer por título particular ou notarialmente, e ...
  • Acórdão nº 4811/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2003

    Embora revista características híbridas, mas próprias de um contrato de trabalho, outras próprias de um contrato de prestações de serviços, a prestação por uma advogada de actividade profissional própria de advocacia, virada sobretudo, para a consultoria no âmbito de um escritório de advogados, sendo-lhe os trabalhos distribuídos e a respectiva execução controlada e revista pelos advogados...

    ... RR., em conjunto e em comunhão de esforços a actividade de advocacia, como modo de vida, utilizando publicamente a designação «B e ...minutas já existentes no escritório, com redacção, supressão ou aditamento de ...
  • Acórdão nº 07S2911 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    I - Para que um negócio jurídico bilateral seja perspectivável como um contrato de trabalho, necessário é que exista um acordo negocial mediante o qual uma pessoa assuma a obrigação de prestar a sua actividade a outrem - seja ela de natureza manual ou intelectual -, que esse outrem assuma a obrigação de retribuir tal prestação, o que inculca uma relação de subordinação económica do primeiro ao...

    ... suas necessidades e afazeres profissionais, elaborava petições, minutas, recursos, acções judicias, reclamações, pareceres, etc, com total ... acordado com o réu que o autor poderia continuar a exercer a advocacia através do seu escritório; - 8) devendo compensar ao réu o tempo ...
  • Despacho n.º 25404/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
    ... pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Estágio de advocacia concluído em Julho de 1989. Formação profissional complementar: Curso ... administrativo de respostas e alegações, e elaboração de minutas de contratos, propostas de despachos e deliberações e à participação ...
  • Acórdão nº 0533689 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2006

    A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.

    ...ão regiam os seguintes artigos: Artigo 53.º Do exercício da advocacia em território nacional 1 - Só os advogados e advogados estagiários com ... sobre matérias jurídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas .. sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ...
  • Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2007

    I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do...

    ... Advogados e (iii) afirmar e defender a garantia da dignidade da Advocacia e lutar contra a concorrência desleal. f) Tendo em consideração este ... a actuação do advogado dispensável sempre que existissem "minutas" susceptíveis de, em abstracto, regular determinada situação jurídica ...