advocacia para todos

1351 resultados para advocacia para todos

  • Regulamento n.º 873/2016
    ...ção da República Portuguesa, estabelece no seu artigo 20.º que, a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus ... o Estatuto da Ordem dos advogados, exercem profissionalmente a Advocacia", constando das suas atribuições, designadamente, colaborar na Administra\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
    ... do n.º 2 do artigo 36.º e 2.ª parte do n.º 5 do artigo 42.º, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regu- lamento ... situação de incompatibilidade ou inibição do exercício da advocacia, bem como magistrados e fun- cionários que, mediante processo ...
  • Aviso n.º 7943/2018
    ... e oito a seis de novembro de dois mil, realizou um estágio de advocacia na Ordem dos Advogados;De dois de janeiro de dois mil e um a trinta e um ... à modernização administrativa dos serviços camarários; preparar todos os procedimentos com vista à celebração e arquivo de contratos que não ...
  • Regulamento n.º 504/2018
    ... estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados e na posse de todos os seus direitos estatutários.2 - A CDHOA é constituída por um ...;j) Administração da Justiça;k) Condições do exercício da Advocacia.Artigo 5.ºReuniõesA CDHOA reunirá ordinariamente uma vez por mês e, ...
  • Regulamento n.º 188/2021
    ... estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados e na posse de todos os seus direitos estatutários.2 - A CDHOA é constituída por um ...;j) Administração da Justiça;k) Condições do exercício da Advocacia,l) Igualdade de género.Artigo 5.ºReuniõesA CDHOA reunirá ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ...foi admitida ao seu serviço para exercer no seu escritório de advocacia as funções de empregada forense, possuindo para tanto o respetivo ...17 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.: E, no art. 65º da p.i. a A. referiu o ...
  • Acórdão nº 2981/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Janeiro de 2004

    I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do advogado, nas quais se inclui o arrolamento a que aludem os artºs 424º a 426º do CPC, devem obedecer ao regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este que visa preservar a dignidade do advogado. II. A preterição das...

    ... âmbito da referida providência e que respeita ao exercício da advocacia, sendo o seu conteúdo sigiloso e de carácter reservado. 9. Para além o mais, todos" os documentos constantes nos dossiers em causa são essenciais para a posi\xC3"...
  • Acórdão nº 04S3581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza

    ... do Banco! d) - Isto quando também se provou - ponto 34 - que todos os advogados do Banco, até para outros clientes, podiam exercer a ... 34. Todos os advogados podiam exercer a advocacia em escritório próprio e faltar no Banco para assegurarem diligências ...
  • Aviso n.º 15052/2017
    ... alínea d), do n.º 2, do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos ... (setembro de 2002 a abril de 2003);No setor privado, exerceu Advocacia" a título independente (2004 a 2008); Exerceu funções de Advogada estagi\xC3"...
  • Despacho n.º 3574/2019
    ... Jurídica (1995/96, Ministério da Justiça)Exercício de advocacia (1995/96)Atividade docente:"Introdução ao Direito", no Curso de ... de oficiais em regime de contrato (Cursos n.os 02/00, 01/02, 01/03), todos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força ...
  • Aviso n.º 5650/2020
    ... curricular, em anexo ao presente despacho;Assim, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, publique-se nos termos e para os efeitos do ...).3 - Experiência Profissional:3.1 - Exercício da atividade de advocacia nas áreas de direito civil, com especial incidência no processo ...
  • Despacho n.º 8360/2016
    ... 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º e na alínea a) do artigo 16.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro:1 - Determino a exoneração ..., Direito Público e Privado;Entre 2004 e 2007: Exercício da Advocacia;Responsável pela elaboração do manual interno «Sistema Integrado de ...
  • Despacho n.º 1671/2021
    ...ços de Gestão de Recursos Humanos, desta Secretaria-Geral.Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, o júri ... Secundária da Damaia (Maria Lamas).1989 a 1996 - exercício da Advocacia.Outras experiências relevantes: Formador em diversas ações de ...
  • Despacho n.º 6172/2017
    ... pessoal da Direção-Geral de Política de Justiça, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.A presente ....De abril de 1997 a fevereiro de 1999 - Estágio e exercício de advocacia...
  • Despacho n.º 3574/2019
    ... Jurídica (1995/96, Ministério da Justiça)Exercício de advocacia (1995/96)Atividade docente:"Introdução ao Direito", no Curso de ... de oficiais em regime de contrato (Cursos n.os 02/00, 01/02, 01/03), todos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força ...
  • Aviso n.º 8328/2021
    ....Currículo profissional:Em abril de 1998 iniciou o estágio em advocacia no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados do Porto, que concluiu no ...ção a planificação e a organização da atividade formativa de todos os colaboradores daquela instituição, função que manteve até ao dia ...
  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... errado acerca da essencialidade do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de Administração da Justiça ... é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... e da segurança pública; Empenhadas em aplicar integralmente todos os objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da ... direito da jurisdição na qual são qualificados para exercer advocacia; para a prestação de serviços jurídicos respeitantes ao direito ...
  • Acórdão nº 12784/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003

    I - A noção de interesse público não implica, necessariamente, o interesse directamente prosseguido pela autoridade administrativa, podendo considerar-se como tal interesses particulares de conjuntos de pessoas. II - O exercício de procuradoria ilícita (prática por parte de pessoas não habilitadas de actos próprios de advogados), lesa gravemente o interesse público, não só pela concorrência...

    ... É por todos conhecido que existe exercício ilegal da advocacia. Este exercício é ...
  • Despacho n.º 15680/2016
    ... Europeus, cargo de direção intermédia de 2.º grau.Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri ... de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).Formação ...
  • Despacho n.º 7489/2018
    ... produz efeitos desde 01 de julho de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados na qualidade de chefe de gabinete em ... de Direito da Universidade de Coimbra (2011); Estágio de Advocacia pela Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2009).Formação ...
  • Deliberação n.º 1206/2020
    ...todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de ...Experiencia profissional:Em 19.03.1999 concluiu o estágio de advocacia na Ordem dos Advogados do Porto.De 1997 até 2000 exerceu a advocacia e ...
  • Despacho n.º 14178/2016
    ... Circular, cargo de direção intermédia de 2.º grau.Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri ... académicas: Licenciatura em Direito (1990);Curso de estágio de advocacia da Ordem dos Advogados (1992).Formação complementar relevante: ...
  • Deliberação n.º 966/2017
    ...todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de ... de Coimbra.III - Experiência profissionalEstágio de advocacia finalizado em fevereiro de 1997, com a classificação de Bom.Exercício ...
  • Regulamento n.º 27/2017
    ...advocacia" ou de solicitadoria, deve constar, em local bem visível e com acesso ao p\xC3"... suporte à atividade do agente de execução (SISAAE), com o nome de todos os que ali desenvolvem essas atividades, com a indicação da qualidade de ...

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