Adoção plena
2800 resultados para Adoção plena
-
Parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (25.7.2012) dirigido à Comissão da Cultura e da Educação sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... com base na Carta da UE, dados os entraves existentes à plena cooperação e coniança mútua; realça, porém, que as propostas de ... claramente que têm como objetivo ser uma mais-valia na adoção de uma abordagem comum da UE para o combate às formas graves de ...
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... da diretriz da linha elétrica, estando ainda prevista a adoção de medidas de minimização, bem como a possibilidade de ajuste da ... execução do referido projeto que dependem da manutenção da sua plena" eficácia jurídica”); outra em 26/10/2020 (fls. 832 SITAF), pelo Secret\xC3" ... -
Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... mani-festam diiculdade na coordenação de aspetos relativos à adoção de tipos de classiicação dos conteúdos por faixa etária e por nível ... com base na Carta da UE, dados os entraves existen-tes à plena cooperação e coniança mútua; 32. Congratula-se com a intenção da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... 2005-2012: “O princípio humanista significa o reconhecimento da plena dignidade humana das pessoas envolvidas no fenómeno das drogas e tem ... do combate à droga e à toxicodepen- dência e a consequente adoção de soluções adequadas à conjuntura nacional e que possam proporcionar ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... reta, atendendo ao seu período de vida útil ... 3 - A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização ... ção do lucro tributável pela não observância do princípio da plena ... concorrência na fixação dos termos e condições das operações; ...
-
Acórdão nº 1483/18.8T8TVD.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-29
1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença
... os requisitos para que a sua mãe seja considerada filha adotiva plena de J… e C…, por ter 4 anos à data da adoção e por à data da morte ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... (artigo 47º, n.º 2) , traduziria ofensa ao diploma fundamental a adoção do regime de contrato individual de trabalho que previsse uma plena ... -
Decreto n.º 5/2023
... plena carga do motor ou ... do circuito protegido e ser concebidos de modo a ... (63 ... ) Os equipamentos instalados antes da adoção destas ... normas de funcionamento podem ser isentados do cumprimento ...
-
Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... do Serviço de Policia Municipal pelo que se torna urgente a adoção de medidas com vista a implementar a sua entrada em actividade plena; ... -
Acórdão nº 1483/18.8T8TVD.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença
... os requisitos para que a sua mãe seja considerada filha adotiva plena de J… e C…, por ter 4 anos à data da adoção e por à data da morte ... -
Acórdão nº 1241/11.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-15
I - No que respeita à impugnação judicial, o Tribunal terá de pautar a sua atuação na observância da mera legalidade, tendo em vista a anulação de um ato jurídico (tributário/liquidação) da Administração, podendo declarar a invalidade do ato (total ou parcial), sem com tal se substituir à Administração e aos que são os seus poderes. II - Tal não significa, porém, que o Tribunal nada mais possa...
... , podendo optar por outra via que confira uma tutela mais plena, mais intensa, enfim mais eficaz ." (cf. «O controlo jurisdicional dos ... 22.ª Acresce que, a adoção do princípio da tutela jurisdicional efetiva apenas se revelará plena e ... -
Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... mani-festam diiculdade na coordenação de aspetos relativos à adoção de tipos de classiicação dos conteúdos por faixa etária e por nível ... com base na Carta da UE, dados os entraves existen-tes à plena cooperação e coniança mútua; 32. Congratula-se com a intenção da ...
-
Lei n.º 35/2014
... não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o ... tempo em que tenham estado em execução, ... dade ou adoção e de faltas por acidente de trabalho ou ... doença profissional, a ...
-
Acórdão nº 1917/21.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I. Em sede de ação administrativa, é possível cumular um pedido impugnatório com um pedido de condenação à prática do ato devido. II. Reagindo o administrado contra um ato de indeferimento, é necessária a formulação de um pedido de condenação à prática do ato devido. III. A decisão atinente ao concreto conteúdo do ato considerado devido respeita à apreciação do mérito da ação administrativa. IV....
... mutação de um modelo processual anulatório para um contencioso de plena jurisdição que culmina na condenação à prática do ato devido, pelo ... ão pública à sua autonomia patrimonial privada isto porque a adoção do princípio da tutela jurisdicional efetiva apenas se revelará plena e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses mercados num sistema financeiro moderno ... adoção ou alteração, que os deve comunicar à Autoridade Europeia dos Valores ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... em interligação funcional, visando a plena execução das políticas regionais e a prossecução dos ... respetivos ... regional e local, promovendo a divulgação de boas práticas, a adoção de procedimentos ... uniformes e de critérios técnicos comuns e a ...
-
Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ção, já que concedeu à recorrente a permissão para laborar plena e legalmente no ano de 2021, de 1 de janeiro a 20 de setembro (e até a ... tribunais administrativos têm entendido que deve ser recusada a adoção das providências cautelares quando se anteveja a possibilidade de existir ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Subsecção II Modalidades de horário ... Artigo 110.º Adoção das modalidades de horário ... Artigo 111.º Horário flexível ... dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que ... tenham estado em execução, ...
-
Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... íodo excecional de confinamento, paralisação dos serviços e adoção na própria entidade patronal de uma série de procedimentos relativos ao ... prevenção da doença, contenção da pandemia, e salvar vidas, em plena harmonia com os constrangimentos decorrentes das regras sanitárias ...
-
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... adoção do regime de contrato individual de trabalho incluísse uma plena ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica. Esclareça-se que a aplicação deste regime é ... diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral das ...
-
Acórdão nº 0549/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
... em tais processos apenas aqueles sujeitos jurídicos “a quem a adoção da providência possa diretamente prejudicar” ... Ora, a relação ... eficácia reintegratória da decisão principal já não assegure a plena reconstituição anterior, por a mesma ser muito difícil ou impossível ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... hospitais, privados ou públicos, a adoção de medidas que assegurem a proteção ... da vida dos doentes […]» ... quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou ... de deficiência, ...
-
Acórdão nº 3733/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código Civil fala naquele que “… tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles” tem em vista a confiança mediante decisão administrativa, a que se refere o artigo 36.º do Regime Jurídico do Processo de Adopção, ou a confiança mediante medida de promoção e protecção de confiança com vista a futura adopção, a que se referem os artigos 35.º,
... R (…) e A (…), casados, residentes (…), requereram a adopção plena de T (…), com a consequente revogação do apadrinhamento civil ... , não obstante o tribunal reconhecer que “… o caminho da adoção seria uma solução ajustada à salvaguarda do interesse da jovem e que os ... -
Lei n.º 24-D/2022
... quando os valores em questão forem imprescindíveis para garantir a plena execução do ... PT 2020, mediante o escalonamento de reembolsos ... P., destinados à execução do Programa Nacional de ... Adoção de Animais de Companhia, designadamente através da criação de uma rede ...