Adoção plena
2800 resultados para Adoção plena
-
Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
... -se reunidos todos os pressupostos legais para ser decretada a adoção da jovem, nomeadamente, esta realiza o seu superior interesse, apresenta ... Na versão original, o artigo 1980.º estatuía que «a adopção plena só será decretada quando, além dos requisitos estabelecidos no artigo ... -
Lei n.º 35/2018
... ínua e em condições de qualidade e eficiência, pressupõe a adoção, pelo intermediário financeiro, das medidas necessárias para evitar ... previstos nos números anteriores: a) Assumem a responsabilidade plena e incondicional por qualquer ação ou omissão dos agentes vinculados que ...
-
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... iii) À condenação à adoção ou abstenção de comportamentos, pela Administração Pública ou ... i) O contencioso eleitoral compreender os processos, de plena jurisdição, intentados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou ...
-
Despacho n.º 3172/2018
... rentabilizar recursos e otimizar resultados, aferidos através da adoção de bons indicadores de desenvolvimento humano. Artigo 3.º Decisões dos ... municipais orientam-se pelos seguintes objetivos: a) A realização plena, oportuna e eficiente das ações e tarefas definidas para o ...
-
Relatório n.º 8/2020
... de taxas de juro na Eurozona subiram desde setembro, após a adoção pelo BCE do último pacote de medidas expansivas. Assim, o Euribor 12 m ... No entanto, embora o objetivo continue a ser a plena operacionalidade do Serviço, as circunstâncias assinaladas mais acima ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021
... designadamente, a não discriminação, a participação e inclusão plena e efetiva na sociedade, o respeito pela diferença e aceitação das ... fundamentos do artigo 26.º da referida convenção reforça-se a adoção de medidas efetivas e apropriadas de habilitação e reabilitação, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... 7 de agosto, tem o seguinte texto: "1 - O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de ... de conterem normas técnicas ou outros pormenores de que dependa a plena exequibilidade do regime legal. Tudo o mais é «normação primária» ...
-
Acórdão nº 775/22.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Os «vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, resultam de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e, por isso, exigem para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações...
... /2022, à medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, prevista no artigo 35.º, n.º 1, al. g) da LPCJP ... b) Vem interposto ... se formarem e manterem exigem convívio diário e relação afetiva plena a todo o tempo ... Como refere T. Berry Brazelton, «Para o bebé ... -
Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... escrituras públicas (instrumento autêntico com força probatória plena) estariam à mercê da mudança de opinião dos seus declaratários, ... Réus para assinarem a confissão de dívida, marcou o início da adoção de um novo procedimento por parte da autora face aos outros compradores, ...
-
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... não considerou a prática de atos sexuais de relevo –, plena identidade ... normativa (também assim, os Acórdãos n.ºs 141/2010, ... Conclui-se assim que a adoção de ... um tipo criminal como o previsto no artigo 169.º, n.º 1, do ...
-
Decreto-Lei n.º 24/2020
... adoção de boas práticas e na promoção de uma articulação de todas as ... ; d) Evitar o acesso a zonas identificadas com ocupação elevada ou plena; e) Cumprir as determinações das autoridades competentes; f) Depositar ...
-
Decreto-Lei n.º 35-A/2021
... resultado da pandemia da doença COVID-19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, ... ; e) Evitar o acesso a zonas identificadas com ocupação elevada ou plena; f) Cumprir as determinações das autoridades competentes; g) Depositar ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... érico e insular dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, ... entre o Estado Português e as regiões autónomas que permitam a adoção de medidas específicas que promovam o desenvolvimento económico ao ...
-
Despacho (extrato) n.º 1578/2024
... ção de candidaturas a finan- ciamento ou outros, requerem a adoção e reforço de práticas baseadas em critérios transparentes e ... o gosto pelo saber, o interesse pela aprendizagem, a assunção plena de uma cidadania solidária e responsável, o exercício consciente da ...
-
Acórdão nº 1609/14.0TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Não tendo o pai dos menores manifestado, ao longo dos quatro anos que com eles conviveu, uma relação parental de qualidade, responsabilidade pelo seu bem-estar e equilíbrio nem capacitação para suportar quaisquer sacrifícios pessoais para preservar o seu desenvolvimento harmonioso, é indesejável esperar pela sua libertação, após cumprimento de pena de prisão, para reavaliar a aplicação da...
... pela medida de confiança a instituição, com vista a futura adoção ... Em 27/09/2016, em conferência, foram tomadas declarações à ... de disciplina, o que rejeita um juízo de prognose favorável à sua plena reinserção social após o cumprimento da pena, mormente em termos de ... -
Acórdão nº 284/18.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
... de Cabinda, da República de Angola, que decretou a adopção plena, pelo casal requerente, da V ... (até então C ... , nascida em um de ... de reconhecimento a efectuar pela Autoridade Central para a Adoção Internacional a que se referem os arts. 1º, nº 2, al. b) e 90º, nº 2 ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2023
... importantes para se alcançar o exercício de uma cidadania plena. Para este efeito, é fundamental colocar os consumidores jovens no ... diversas ações r elacionadas com sensi bilização para a adoção de práticas com vista a consumos conscientes e com o fomento da ...
-
Despacho n.º 1548/2022
... plena integração social mediante um crescimento integrador e inclusivo que ... adoção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o ...
-
Despacho n.º 1548/2022
... nas atividades realizadas na área de cooperação, bem como a sua plena integração social mediante um crescimento integrador e inclusivo que ... º 6 do artigo 10.º da Convenção de V alência, é proibida a adoção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o ...
-
Regulamento n.º 869/2021
... sentido, os organismos locais assumem um papel preponderante na adoção de políticas locais saudáveis em prol do desenvolvimento da saúde e do ... , a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos. Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 153/2017
... particularmente exigente a nível constitucional, assegurando a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da ... ório português, o interesse nacional é melhor assegurado com a adoção da modalidade de venda direta, já que se afigura como a que melhor se ...
-
Regulamento n.º 490/2023
... 2 — O ato do fisioterapeuta é exercido com plena responsabilidade profissional e autonomia ... técnico-científica, ... e aconselha visando a otimização do sistema do movimento e a adoção de ... estilos de vida saudáveis, com repercussão na funcionalidade, ...
-
Decreto-Lei n.º 146/2019
... concretizam um enquadramento particularmente exigente, assegurando a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da ... ório português, o interesse nacional é melhor assegurado com a adoção da modalidade de venda direta, já que se afigura como a que melhor se ...
-
Lei n.º 35/2018
... e em condições de qualidade e eficiência, pressupõe ... a adoção, pelo intermediário financeiro, das medidas ... necessárias para evitar ... a) Assumem a responsabilidade plena e incondicional ... por qualquer ação ou omissão dos agentes vinculados ...
-
Lei n.º 24-C/2022
... pela pandemia da doença COVID-19 e consequência da adoção de medidas de controlo de ... transmissão da doença ... Depois de uma ... nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar ... o emprego e a ...