Adoção plena
1086 resultados para Adoção plena
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Classificação vLex
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Aviso n.º 14646/2016
... sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência. A ...
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Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...
... decurso do procedimento, inexistindo qualquer arbítrio, antes uma plena adoção dos critérios legais que iluminam a revisão disciplinar e que ...
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Acórdão nº 08736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...
...ória para assegurar a inscrição na Ordem dos Advogados e a plena utilidade da sentença a proferir em ação não urgente (cfr. fls. 164 e segs.). Para efeitos de adoção da medida cautelar antecipatória, não parece que se apresente como ...
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Lei n.º 2/2020
..., a promoção de programas de mobilidade transversal, a adoção de uma estratégia concertada com vista a reduzir o absentismo, a ...ção de profissionais para o INEM com o objetivo de garantir a plena operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos meios, ...
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Regulamento n.º 234/2020
...ódigo 1 - Ao conselho de administração da ANAC compete assegurar a plena...2 - O presente Código pode ainda constituir referência para a adoção...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... n.º 187/2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em Plenário, no ...O que obviamente proíbe a adoção" de medidas idênticas para 2013. 60. Acontece porém que a LOE 2013 mant\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... na alínea a) do n.º 3 do artigo 474.º; e v) A possibilidade de adoção do procedimento de ajuste direto tenha sido indicada no anúncio ou no ... conceção simplificado é publicitado da forma mais adequada à sua plena difusão e, no mínimo, no sítio na Internet da entidade adjudicante. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
...3 - Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do ... o facto directamente respeite, ou de cujo consentimento dependa a plena eficácia deste. Artigo 40.º Identificação do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... 2005-2012: “O princípio humanista significa o reconhecimento da plena dignidade humana das pessoas envolvidas no fenómeno das drogas e tem ... do combate à droga e à toxicodepen- dência e a consequente adoção de soluções adequadas à conjuntura nacional e que possam proporcionar ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
...(artigo 47º, n.º 2) , traduziria ofensa ao diploma fundamental a adoção do regime de contrato individual de trabalho que previsse uma plena ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... que, seguidamente, se publicam, em vista a que os mesmos ganhem plena eficácia. 11 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno ... - Promover o controlo de animais não reclamados e promoção da adoção de animais de companhia; 16 - Promover a Inspeção higiossanitária aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... O Código Comercial de 1888, elaborado em plena revolução industrial, assentava numa concepção individualista e ... obrigacionistas titulares das obrigações em questão, ou a adoção de medidas que impliquem o tratamento desigual dos obrigacionistas. 10 - ...
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Regulamento n.º 445/2017
... de vital relevância para a política de habitação municipal a adoção de um regime jurídico que assegure uma gestão eficiente e promova a ...plena do Município de Faro, não constituído em regime de propriedade ...
- Parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (25.7.2012) dirigido à Comissão da Cultura e da Educação sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
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Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
...adoção do regime de contrato individual de trabalho incluísse uma plena ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
..., visto que o art.º 659.º, nº 2 do mesmo corpo de leis tem aqui plena aplicação sendo, por isso, necessário discriminar os factos que o juiz ... via indireta, por votação na direção que a decidiu)[35] e da adoção pelos mesmos de condutas ilícitas (em piquetes de greve ou fora deles) ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... para encontrar locais em que o uso privativo possa ser plenamente praticado, com operações de pesquisa e prospeção, mas isso não o ... a um contrato administrativo: «Não reputamos [..] conveniente a adoção no Direito Administrativo da expressão resolução dos contratos, em vez ...
- Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
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Despacho n.º 7516-A/2016
... oportunidade de fazer escolhas saudáveis e de cumprir, de forma plena, o seu potencial de saúde e o seu direito a uma longevidade saudável.Nas ...ção de informação aos cidadãos devendo também traduzir-se na adoção de políticas e práticas condizentes com a promoção de escolhas ...
- Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica. Esclareça-se que a aplicação deste regime é ... diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do Regime Geral das ...
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Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014
1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como se...
..., mas não beneficiam de todos os privilégios da personalidade plena e, designadamente, da exclusiva imputação à sociedade dos atos ... eficácia é, neste ponto, declarativa; - o registo, condiciona a adoção de determinados negócios, pela sociedade; - o registo faculta a plena ...
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Acórdão n.º 430/2016
...) quer o legislador, quer a Autoridade Tributária e Aduaneira, têm plena consciência de que a unidade económica e fiscalmente relevante, no ..., a partir de um quadro legislativo especificamente dirigido à adoção de um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental na ...
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
... prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas. cautelares adequadas .» . J. Tendo existido essa ...21 ). . Ora, tendo tido o contribuinte ora. recorrido plena possibilidade de reagir contenciosamente, nos termos que. ficaram ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018
...adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de ... em termos de isolamento, segurança, conforto e condições para a plena utilização das instalações.3 - Programe a requalificação da escola, ...




