execução fiscal oposição

... vação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do pagamento pode constituir violação do direito à tutela jurisdicional efectiva.

O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal, nos termos do nº 1 do art. 204º do CPPT.

• Diário da República

... ertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal relativo a outro PEF o Recorrente ter obtido vencimento não implica, sem mais, a sua ilegitimidade em todos os PEF contra si revertidos, dependendo esta de apresentação da respetiva oposição à execução fiscal e subsequente apreciação. IV. Não tendo havido oposição à execução fiscal, não há óbice a que sejam praticados atos de penhora.

... reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução fiscal), seja impeditivo da penhora enquanto o tribunal não se...

... da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. III – Igualmente, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal o pedido de compensação de créditos.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Não tendo sido demonstrada a restituição da totalidade dos valores penhorados em sede de execução fiscal e tendo sido julgada procedente a oposição a essa mesma execução fiscal, por decisão transitada em julgado, assiste direito aos administrados à restituição da totalidade dos mencionados valores.

... a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4. Mas esta nulidade não está prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 204 do CPPT e também não constitui fundamento de oposição.*

... ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

... de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. III - Tendo a sentença conhecido do mérito da oposição, é evidente que a...

... lmente, podem ser cobradas através de processo de execução fiscal. II – Os fundamentos de oposição à execução fiscal são apenas os indicados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT e a ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.

• Diário da República

... é possível a instauração ou a prossecução de uma execução fiscal após o executado ter sido declarado insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.

A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Na oposição a execução fiscal, a falta de contestação não determina a confissão dos factos articulados pelo oponente. (Sumário do Relator)

... reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução fiscal), seja impeditivo da penhora enquanto o tribunal não se...

... não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II – Não há que convolar a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado e entre os invocados se inclui algum que esteja...

... VI-Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento dirigido à execução fiscal, se do pedido final se pode retirar a declaração de nulidade da citação.

No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respetiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.

... da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal .* * Sumário elaborado pela relatora