Adoção plena
2800 resultados para Adoção plena
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... levanta dificuldades no caso do regime tradicional da adoção e também, mais ... recentemente, nos casos de inseminação artificial ... interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação ... na sociedade em condições de igualdade com ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 149.º Comunicações sobre omissão de informação e adoção de medidas ... Artigo 150.º Operações suspeitas ... Artigo 151.º ... a) Os meios adequados a assegurar a imediata e plena compreensão do teor das medidas restritivas referidas no número ...
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Regulamento (extrato) n.º 535/2017
... - A CC-LIPOR orienta-se pelos seguintes princípios:a) Adoção de práticas que fomentem e promovam aspetos relacionados com a ... ência como garantia de melhores condições de compra;h) Garantia de plena autonomia das Entidades que integram a CC-LIPOR.Artigo 4.ºMissão1 - A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020
... Para tanto, urge incentivar a adoção, por parte das empresas e do Estado de ferramentas e instrumentos mais ... as crianças e jovens das competências digitais necessárias à sua plena realização pessoal e profissional, bem como a igualdade de oportunidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... de relações duradouras e mutuamente benéficas através da adoção da Declaração Conjunta sobre as Relações entre a União Europeia e a ... outros instrumentos internacionais relevantes e para assegurar a sua plena aplicação; b) Instaurando um sistema eficaz de controlos nacionais das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... A aplicação do presente Acordo implica a plena utilização dos acordos e disposições institucionais acordados pelas ... No caso das Repúblicas da Parte AC, a adoção de decisões e recomendações exige consenso. 5 - O procedimento ...
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Despacho n.º 1041-A/2017
... para, no caso específico do Hospital de Cascais, se recomendar a adoção de um modelo de PPP», devendo, contudo, ser garantido que «os encargos ... público, é necessário garantir a operação e condições de plena normalidade do funcionamento do Hospital de Cascais, até à conclusão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... da outra Parte um tratamento justo e equitativo (2), bem como plena proteção e segurança em conformidade com os n.os 2 a 6. (2) Para ... quando gora ou compromete o referido compromisso mediante a adoção, manutenção ou não adoção de medidas vinculativas ou de execução ao ...
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Aviso n.º 49/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... 3 - A adoção de uma decisão de comum acordo exige a unanimidade dos membros ... 2 - O MEE tem plena personalidade jurídica; goza de plena capacidade jurídica para: ... a) ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2019
... se lê:«A partir de 1 de janeiro de 2019, com vista a garantir a plena transição para o SNC-AP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 ... adoção do SNC-AP, sem prejuízo de a respetiva prestação de contas relativa a ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anterior; c) A edição eletrónica do boletim eletrónico faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os ... e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas; ...
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Relatório n.º 4/2022
... a plena operacionalidade deste Serviço para esta tipologia de clientes. No ... 2.2 — Novas normas ... Impacto da adoção de novas normas, alterações às normas que se tornaram efetivas para ...
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Relatório n.º 4/2021
... Embora o objetivo continue a ser a plena operacionalidade do Serviço, as circunstâncias assinaladas mais acima ... 2.2 - Novas normas e interpretações Impacto da adoção de novas normas, alterações às normas que se tornaram efetivas para os ...
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Relatório n.º 4/2022
... a plena operacionalidade deste Serviço para esta tipologia de clientes. No ... 2.2 — Novas normas ... Impacto da adoção de novas normas, alterações às normas que se tornaram efetivas para ...
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Relatório n.º 3/2022
... a plena operacionalidade deste Serviço para esta tipologia de clientes. No ... 2.2 — Novas normas e interpretações ... Impacto da adoção de novas normas, alterações às normas que se tornaram efetivas para ...
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Relatório n.º 3/2022
... a plena operacionalidade deste Serviço para esta tipologia de clientes. No ... 2.2 — Novas normas e interpretações ... Impacto da adoção de novas normas, alterações às normas que se tornaram efetivas para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... enfoque nos setores da indústria e doméstico por via da adoção de soluções mais eficientes, assim como o abrandamento da economia que ... indústria passará ainda por uma maior eletrificação do setor e a plena implementação da Indústria 4.0, apostando na robotização e na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ção de armas ligeiras e de pequeno calibre e tendo em conta a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (o «TCA») pela Assembleia Geral ... luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... a Constituição do Afeganistão, o empoderamento e a participação plena das mulheres em condições de igualdade em todas as esferas da sociedade, ... boas práticas de promoção da igualdade de género e promover a adoção de medidas positivas em favor das mulheres. Artigo 6.º Sociedade civil 1 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... , quer em termos de duração, exigem de forma complementar a adoção de um quadro estratégico robusto que promova a recuperação da economia ... 10 - Determinar que o Governo assegura a plena informação à Assembleia da República e ao Conselho Económico e Social ...
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Lei n.º 17/2022
... nomeadamente através da adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.º e 29.º: ... a) Informações ... cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: ... a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido ...
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Lei n.º 40/2023
... 3 — (Revogado.) ... 5 — A não aprovação ou a não adoção" da regulamentação prevista no n.º 1, ou a adoção de ... regulamentaç\xC3" ... a) Possuir a escolaridade obrigatória; ... b) Possuir plena capacidade de exercício de direitos; ... c) Não ter sido condenado por ...
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Aviso n.º 5557-B/2023
... 1 — O «Programa Sê-lo Verde 2023» tem em vista incentivar a adoção de boas-práticas ... ambientais, inovadoras e com impacte ambiental, ... vocamente que as mais-valias complementam os objetivos com vista à plena ... concretização dos objetivos globais da iniciativa ... N.º 53 15 ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ção do julgador, posto que só assim se salvaguarda uma sã e plena formação da livre convicção judicial ... O princípio da plenitude ... ça e paz jurídicas, constitucionalmente protegidos, legitima a adoção de mecanismos que obstem a que os processos fiquem indefinidamente parados ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena consciência que era devida ao Autor a quantia fixada a título de ... beneficiário em caso de doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego, acidente de trabalho e doença profissional, invalidez, ...