Parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (25.7.2012) dirigido à Comissão da Cultura e da Educação sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
| Páginas | 209-216 |
209
RPDC, Março de 2013, n.º 73
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS,
DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
(25.7.2012)
dirigido à Comissão da Cultura e da Educação
sobre a proteção das crianças no mundo digital
(2012/2068(INI))
Relatora de parecer: Anna Hedh
SUGESTÕES
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a
Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar
as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Destaca que se iniciou uma nova etapa na proteção dos direitos da criança
no quadro da UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em conjunto com a
agora legalmente vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo
em todas as ações em relação a estas, por parte tanto de autoridades públicas como de
instituições privadas, o interesse superior da criança deve ser uma consideração primor-
dial; reitera a necessidade de a UE respeitar plenamente os critérios dos instrumentos
internacionais, dos quais a UE, como tal, não faz parte, em conformidade com o apelo
do Tribunal de Justiça Europeu no Processo C-540/03, Parlamento Europeu/ Conselho;
2. Exorta os Estados-Membros a transporem e aplicarem, de forma harmoniosa e
atempada, a Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração
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