Adoção plena
2320 resultados para Adoção plena
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Acórdão nº 416/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... por isso, discutível se a Constituição admite a adoção de medidas legais ... restritivas do direito fundamental à capacidade ... adoção, em plena aplicação do princípio da proporcionalidade. Os efeitos ... assumem, ...
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Acórdão nº 0693/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 09.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.
... por efeito da vontade, que constitui um dos fundamentos a par da adoção plena e da naturalização, nos termos do artigo 12.º do Regulamento da ... -
Acórdão nº 2877/10.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da...
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 5º), sendo que cada ... -
Decreto-Lei n.º 129/2017
... sociedade para todos, através da eliminação das barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação das pessoas com deficiência ...
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Portaria n.º 415/2023
... para todos, através da eliminação das barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação das pessoas com deficiência ...
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Regulamento n.º 78/2018
... na alínea anterior; c) A edição eletrónica do boletim faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os ... e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas; ...
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Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... , entre as quais a ressocialização do mesmo ou seja a sua plena integração na comunidade. Aliás, como já apontavam os factos ... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 7º), sendo que cada ... -
Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 7º), sendo que cada ... -
Regulamento n.º 210/2022
... A sua transcrição ou adoção plena, não é uma obrigatoriedade, consideramos, todavia, que ... poderá ...
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Relatório n.º 8/2021
... Alertou ainda para o facto de "a adoção de práticas restritivas da concorrência no atual contexto difícil ... - mais robustas do ponto de vista técnico e sempre com observância plena dos direitos de defesa das empresas e pessoas visadas. Tão dinâmica como ...
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Aviso n.º 14646/2016
... sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência. A ...
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Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
... decurso do procedimento, inexistindo qualquer arbítrio, antes uma plena adoção dos critérios legais que iluminam a revisão disciplinar e que ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... Procede -se ainda à integração plena nas atribuições da ANACOM da matéria do planeamento civil de ... e serviços avançados, a redução de assimetrias regionais e a adoção de medidas aplicáveis a cidadãos com necessidades especiais, quer ...
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Acórdão nº 08736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...
... ória para assegurar a inscrição na Ordem dos Advogados e a plena utilidade da sentença a proferir em ação não urgente (cfr. fls. 164 e segs.) ... Para efeitos de adoção da medida cautelar antecipatória, não parece que se apresente como ... -
Relatório n.º 8/2021
... Alertou ainda para o facto de “a adoção ... de práticas restritivas da concorrência no atual contexto difícil ... observância plena dos direitos de defesa das empresas e pessoas visadas ... Tão dinâmica ...
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Regulamento n.º 234/2020
... ódigo 1 - Ao conselho de administração da ANAC compete assegurar a plena ... 2 - O presente Código pode ainda constituir referência para a adoção ...
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Parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (25.7.2012) dirigido à Comissão da Cultura e da Educação sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... com base na Carta da UE, dados os entraves existentes à plena cooperação e coniança mútua; realça, porém, que as propostas de ... claramente que têm como objetivo ser uma mais-valia na adoção de uma abordagem comum da UE para o combate às formas graves de ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... da diretriz da linha elétrica, estando ainda prevista a adoção de medidas de minimização, bem como a possibilidade de ajuste da ... execução do referido projeto que dependem da manutenção da sua plena" eficácia jurídica”); outra em 26/10/2020 (fls. 832 SITAF), pelo Secret\xC3" ... -
Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção das crianças no mundo digital (2012/2068(INI))
... mani-festam diiculdade na coordenação de aspetos relativos à adoção de tipos de classiicação dos conteúdos por faixa etária e por nível ... com base na Carta da UE, dados os entraves existen-tes à plena cooperação e coniança mútua; 32. Congratula-se com a intenção da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... 2005-2012: “O princípio humanista significa o reconhecimento da plena dignidade humana das pessoas envolvidas no fenómeno das drogas e tem ... do combate à droga e à toxicodepen- dência e a consequente adoção de soluções adequadas à conjuntura nacional e que possam proporcionar ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... reta, atendendo ao seu período de vida útil ... 3 - A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização ... ção do lucro tributável pela não observância do princípio da plena ... concorrência na fixação dos termos e condições das operações; ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... (artigo 47º, n.º 2) , traduziria ofensa ao diploma fundamental a adoção do regime de contrato individual de trabalho que previsse uma plena ... -
Decreto n.º 5/2023
... plena carga do motor ou ... do circuito protegido e ser concebidos de modo a ... (63 ... ) Os equipamentos instalados antes da adoção destas ... normas de funcionamento podem ser isentados do cumprimento ...
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Acórdão nº 02758/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – Pela delegação de poderes um órgão, legalmente habilitado para o efeito, permite que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria, consubstanciando, assim, um ato pelo qual um órgão opera uma transferência de poderes para o exercício normal de uma competência cuja titularidade lhe pertence, primária ou originariamente, transferência de poderes que se opera...
... do Serviço de Policia Municipal pelo que se torna urgente a adoção de medidas com vista a implementar a sua entrada em actividade plena; ... -
Acórdão nº 1483/18.8T8TVD.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença
... os requisitos para que a sua mãe seja considerada filha adotiva plena de J… e C…, por ter 4 anos à data da adoção e por à data da morte ...