Adoção plena
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Acórdão nº 527/22.3YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-09
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–A adoção internacional caracteriza-se pela deslocação do adotando/adotado do Estado onde reside habitualmente para um outro Estado onde reside habitualmente o adotante. II.–Não deve ser tida como um caso de adoção internacional a situação em que adotante e adotada residiam no mesmo país estrangeiro à data em que neste foi judicialmente decretada...
... veio pedir a revisão e confirmação da sentença que decretou a adoção de FNCI ... por parte da Requerente, proferida pela Justiça da ... ília e Menores, da República da Guiné-Bissau decretou a adoção plena da adotada por parte da Requerente ... Referiu também que a adotada é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º grau da linha recta (pais, filhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras e pessoas que vivam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2016
... uma de três circunstâncias: de uma declaração de vontade, da adoção plena e da naturalização (vd. seus arts. 3.º a 5.º) sendo que cada uma ...
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Acórdão nº 1066/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator I - A falta de consentimento dos pais biológicos, quando necessário, ou a indevida dispensa do mesmo, à semelhança do que sucede com a falta de consentimento do próprio adotante e do adotando maior de doze anos, constitui fundamento legal de revisão da sentença que decrete a adoção, nos termos que decorrem do disposto no artig 1990.º, n.º1, als. a) e b), do CC, o que permite...
... e Menores de Braga - Juiz 1- em 22-02-2019, processo judicial de adoção, ao abrigo do disposto no artigo 52.º do Regime Jurídico do Processo de ... , de 08 de setembro (doravante designado RJPA), visando a adoção plena pelo requerente do jovem E. T., nascido a ... -..-2002, estudante, consigo ... -
Acórdão nº 1338/17.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
Atentas as diligências desenvolvidas no processo com vista à audição do progenitor da menor, que vieram a revelar-se infrutíferas, entorpecendo o regular processamento do processo de adopção, violando flagrantemente o dever de colaboração no sentido da sua boa decisão, e impondo-se que prevaleça o interesse da menor, cabe concluir no sentido de existir grave dificuldade em ouvir o progenitor e,...
... Adoção aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro com vista à adoção ... por não provada e, consequentemente, não decretou a adoção plena da menor (…) ... II - Salvo melhor entendimento, a douta decisão ... -
Acórdão nº 127/18.2T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento. (Sumário da Relatora)
... 1973.º e ss do CC e ao Regime Jurídico do Processo de Adoção aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro, com vista à adoção ... por não provada e, consequentemente, não decretou a adoção plena do menor (…) ... II. Salvo melhor entendimento, a douta decisão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M, de 17 de Junho de 2013
... Assim, a adoçáo plena do regime de inscriçáo no RNAVT e do FGVT, para as agências de viagens ...
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Acórdão nº 258/18.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2018
- São diferenciados os critérios legalmente prescritos para os casos de adopção conjunta – ou plural - (o nº. 1, do artº. 1979º) e de adopção singular (o nº. 2, do mesmo normativo) ; - Assim, nas situações de adopção conjunta, exige a lei que as duas pessoas, casadas (e não separadas judicialmente de pessoas e bens, ou de facto) ou unidas de facto (cf. artigo 7º da Lei nº. 7/2001, de 11
... ão do Requerente, veio instaurar processo tutelar de adopção plena de CARLOS ……, nascido em 16/09/2008, filho de: · CARLOS ……., já ... da sentença que, erradamente, indeferiu liminarmente o pedido de adoção plena do filho do cônjuge, uma vez que o Tribunal Recorrido entendeu que ... -
Acórdão nº 838/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção. 2. A decisão judicial só pode ser proferida na sequência de uma decisão de adoptabilidade e na sequência da avaliação...
... /2015 e artigos 1974.º e seguintes do Código Civil, requerer a adoção plena do menor C. A., de 14 anos, que com eles reside, arguindo para o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... º grau da linha reta (pais, filhos, por parentesco ou adoção plena, pa drastos, enteados, sogros, genros e noras e pessoas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... º grau da linha recta (pais, filhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras e pessoas que vivam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... grau da linha reta (pais, f ilhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras e p essoas que vivam ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... º grau da linha recta (pais, filhos, por parentesco ou adoção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras e pessoas que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ou afinidade, netos e bisnetos por parentesco, afinidade ou adoção" plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados). II S\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... afinidade, netos e bisnetos por parentesco, afinidade ou adoção plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados). 6 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... ou afinidade, netos e bisnetos por parentesco, afinidade ou adoção plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados); 6 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ou afinidade, netos, bisnetos por pa rentesco, afinidade ou adoção plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... afinidade, netos, bisnetos por parentesco, afinidade ou adoção plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ou afinidade, netos, bisnetos por parentesco, afinidade ou adoção plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados). Cláusula ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ou afinidade, netos, bisnetos por pare ntesco, afinidade ou adoção plena, irmãos sanguíneos ou por adoção plena e cunhados) ...
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Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão...
... três circunstâncias, i) de uma declaração de vontade, ii) da adoção plena e iii) da naturalização (cfr. artigos 3º a 7º), sendo que cada ... -
Acórdão nº 34/19.1PBBRR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I. O erro notório na apreciação da prova abrange as hipóteses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta, e ainda aquelas que numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada. II. O depoimento de testemunha
... 57. A Assistente estava por isso em plena transgressão à lei, pois o seu canídeo seguia livre, sem trazer açaimo ... se revelaria como tardia e inútil, podendo até aceitar-se que a adoção de medidas mais ásperas contra o cão agressor poderia ainda ser ... -
Acórdão nº 2305/18.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Contrariamente ao que sucede com as outras medidas, as medidas de confiança para adoção não são, em regra, revistas, nos prazos e termos do art. 62º da LPCJP. II- A título excepcional, é permitida a revisão dessas medidas nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, nomeadamente no caso de a criança atingir a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha...
... requereu a confiança judicial da menor Maria com vista a futura adoção, alegando para o efeito, e em resumo, que: A menor Maria nasceu no dia - ... , os progenitores prestaram o seu consentimento para a adoção plena da filha (cfr. Ref.ª 32857039) ... Em face das declarações prestadas ... -
Acórdão nº 2227/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-27
I – São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias os seguintes: i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se...
... se se mostram presentes os pressupostos que justificam a adoção de Intimação para a defesa dos Direitos, liberdades e garantias, sendo ... ção dos direitos, liberdades e garantias, assegurando uma efetiva e plena tutela jurisdicional, funcionando, assim, como uma válvula de segurança ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... menos, mediano, na obtenção dos elementos necessários à plena compreensão do produto que ... subscrevem; diligência essa que há-de ... relevam para a adoção da decisão de investimento. Por outro lado, visa-se “uma tomada de ...