fundo de garantia de alimentos devidos a menor

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  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ...ícias devidas à menor, desde Maio de 2013 até ... a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do ... pensão de alimentos devidos à menor, a assegurar pelo tado através do Fundo de garantia de Alimentos ...

  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... de Família e Menores da Comarca de Lisboa, M.., em ... a dívida de alimentos de Janeiro de 2011 a Janeiro ... a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos ... dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), ...

  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ...Fundo de Garantia dos Alimentos idos a Menores, veio interpor recurso da ... dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição ...

  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    Alim-Fundo-2434-10.3TMPRT-A Trib. a e Menores do Porto Proc. ... da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao ... atribuir ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos ao Menor ...

  • Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento...

    ... de que são devidos pelo Fundo de Garantia de mentos a Menores os alimentos reclamados no ...

  • Acórdão nº 1258/12.8TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    Atendendo a que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o valor da prestação a suportar por aquele Fundo não pode ser superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.

    ...Menores do Porto Rel. Deolinda Varão ...alimentos desde Novembro de 2012. O ... substitutiva a cargo do FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS ... garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei ...

  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ...Fundo de Garantia dos Alimentos idos a Menores, veio interpor recurso da ... dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição ...

  • Acórdão nº 159/03.5TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição.

    ... em representação do menor F… , filho de J… e de ... fixada a título de alimentos devidos àquele seu filho, ... fosse feito pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...

  • Acórdão nº 5647-14.5T8SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A impossibilidade de, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, se acionar o mecanismo do art. 48º do RGPTC, em virtude de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro, não determina o arquivamento dos autos. -Não é caso para remeter a requerente para o acionamento de instrumento jurídico internacional relativo à cobrança de alimentos no...

    ..., relativamente à menor C.., contra S.. , residente ... da pensão de alimentos. Alegou o seguinte: Por ... valor, a ser paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos e ...

  • Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...

    ... da pensão de alimentos devidos à jovem. * A ...ção a assegurar pelo Fundo de Garantia do Alimentos ...ção de alimentos dos menores residentes em território ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009

    ... Ferreira, máe do menor Cristiano Filipe Ferreira ... mês, a título de alimentos", a quantia de € 110, com in\xC3"... o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a favor do menor ...

  • Acórdão nº 30022-A/1996.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    Não vindo, no despacho sob recurso, indicado um único facto donde se possa concluir que se mantêm os pressupostos e os requisitos da atribuição inicial da prestação social a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, em substituição do pai devedor do menor carecido de alimentos, ocorre falta absoluta de motivação de facto (e também de direito), o que tanto basta para concluir pela...

    ...: “B” - mãe da menor “C”; MINISTÉRIO PÚBLICO ...alimentos no montante de 50 euros a ortar pelo Fundo de Garantia de Alimentos ... Garantia e Alimentos Devidos" a Menores pague à menor “C\xE2"...

  • Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, devem as...

    ...Menores do Porto Rel. Deolinda Varão ... da prestação de alimentos fixada ao menor. A requerida ... O FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS ... garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei ...

  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende,

    ...…), progenitores dos menores T (…) e I (…) o ... para a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos ... título de alimentos devidos a cada filho, a entregar ...

  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ... parentais relativas ao menor R (…), filho de G (…) e ... 150, determinando que o Fundo de Garantia de Alimentos ... Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM). Em ...

  • Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente

    ...ÓRIO a) Maria, mãe do menor Lucas, nascido a .. de .. de ... de prestação de alimentos contra Josué, então ... montante de alimentos devidos deverão eles ser suportados pelo Fundo de Garantia de Alimentos ...

  • Acórdão nº 0630817 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.

    ... € para cada um dos menores em causa nos autos e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos ... dos Alimentos Devidos a Menores depende da ...

  • Acórdão nº 4306/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2005

    É perante o Tribunal, nos autos de incumprimento, e não perante o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, que compete a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação a cargo do Estado, nos termos do artigo 3.º, n.º 6 da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.

    ... Viseu foi arbitrada ao menor A.. uma prestação de ....000$00 a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos ... dos Alimentos Devidos a Menor e não perante o ...

  • Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

    ... qualidade de gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos idos a Menores (FGADM) veio interpor recurso ... Garantia de Alimentos Devidos a Menores a pagar mensalmente ...

  • Acórdão nº 263/09.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não...

    ... qualidade de mãe dos menores F… e B… , deduzir ... alimentar por parte do Fundo de Garantia dos Alimentos ... título de alimentos devidos a cada um dos filhos. No ...

  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... paternal relativo ao menor T (…), nascido a ... mês a título de alimentos ao menor, foi processado ... título de alimentos devidos ao menor, respeitante às ... o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos ...

  • Acórdão nº 0552613 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é responsável pelas prestações de alimentos devidas a filho menor, em caso de impossibilidade cumprimento do progenitor devedor, verificados os requisitos legais, responsabilidade que, no caso, abrange as prestações vencidas desde Outubro de 2002.

    ... a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos dos a Menor nos termos do artigo 3º da ... Garantia de Alimentos Devidos a Menor que, na sua razão de ...

  • Acórdão nº 1162/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2004

    I- Não obsta à fixação de prestação substitutiva de alimentos, a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o facto de a menor não se encontrar à guarda e cuidados da sua progenitora. II- Beneficiária da prestação de alimentos é a menor e a sua fixação a cargo do Fundo apenas depende da verificação dos pressupostos enunciados no artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro

    ...ão do poder paternal da menor "B", nos termos do disposto ... que se solicite ao Fundo de Garantia o pagamento dos limentos devidos à menor, alegando a ... da pensão de alimentos" a favor da menor e a verifica\xC3"...

  • Acórdão nº 0220305 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2002

    O Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menor não tem que pagar as prestações já vencidas e não pagas pelo devedor.

  • Acórdão nº 617/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2005

    I - Do cotejo entre o disposto no artº 3º do DL 164/99, de 13/05, e o artº 189º da OTM poder-se-á concluir que o pressuposto, para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores pague uma prestação alimentícia a um menor, resultante de a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias devidas, ocorrerá quando não for possível obter as quantias em dívida...

    ... e em representação do menor A.. , nascido a 29-6-96, veio ... da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos imentos Devidos a Menores, com o fundamento, ...