fundo de garantia de alimentos devidos a menor

707 resultados para fundo de garantia de alimentos devidos a menor

  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... das pensões alimentícias devidas à menor, desde Maio de 2013 até Novembro de 2016, por ... de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a ...ção e pagamento da pensão de alimentos devidos à menor, a assegurar pelo Estado através do do de garantia de Alimentos devidos a menores, se notifique o ... requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... Lisboa I –  No Tribunal de Família e Menores da Comarca de Lisboa, M.., em representação do ...Foi reconhecida a dívida de alimentos de Janeiro de 2011 a Janeiro de 2012, no montante .../05, para fixar o montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    Alim-Fundo-2434-10.3TMPRT-A Trib. Familia e Menores do Porto ... de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao processo de regulação ... no sentido de se atribuir ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos ao Menor o encargo de ...
  • Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento...

    ...devidos pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores os ...
  • Acórdão nº 1258/12.8TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    Atendendo a que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o valor da prestação a suportar por aquele Fundo não pode ser superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.

    ... Parentais – 1º Juízo de Família e Menores do Porto Rel. Deolinda Varão (852) Adj. Des. ... da obrigação de pagamento de alimentos desde Novembro de 2012. O progenitor não ... fixada pensão substitutiva a cargo do FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. De ...
  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio ...
  • Acórdão nº 159/03.5TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição.

    ... Ministério Público em representação do menor F… , filho de J… e de R… , em virtude do ... prestação mensal fixada a título de alimentos devidos àquele seu filho, uma vez julgado ... da prestação alimentar fosse feito pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 5647-14.5T8SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    -A impossibilidade de, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, se acionar o mecanismo do art. 48º do RGPTC, em virtude de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro, não determina o arquivamento dos autos. -Não é caso para remeter a requerente para o acionamento de instrumento jurídico internacional relativo à cobrança de alimentos no...

    ... parentais, relativamente à menor C.., contra S.. , residente na .., por falta de agamento da pensão de alimentos. Alegou o seguinte: Por sentença data de ... no mesmo valor, a ser paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos e desencadeie o ...
  • Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...

    ... quanto ao pagamento da pensão de alimentos devidos à jovem. * A Requerida pronunciou-se, ... cinco euros) a prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia do Alimentos devidos à jovem, ... compete a prestação de alimentos dos menores residentes em território nacional, porém quando ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
    ...), Maria Fernanda Oliveira Ferreira, máe do menor Cristiano Filipe Ferreira Pires, veio instaurar o ...é ao dia 8 de cada mês, a título de alimentos, a quantia de € 110, com início no mês de ... devida urgência, que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ...
  • Acórdão nº 30022-A/1996.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2011

    Não vindo, no despacho sob recurso, indicado um único facto donde se possa concluir que se mantêm os pressupostos e os requisitos da atribuição inicial da prestação social a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, em substituição do pai devedor do menor carecido de alimentos, ocorre falta absoluta de motivação de facto (e também de direito), o que tanto basta para concluir pela...

    ...menor “C”; MINISTÉRIO PÚBLICO * Com os sinais dos ... a favor de “C” uma pensão de alimentos no montante de 50 euros a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor. Por não se haverem ...
  • Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2014

    I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, devem as...

    ... Parentais – 2º Juízo de Família e Menores do Porto Rel. Deolinda Varão (849) Adj. Des. ... efectuado o pagamento da prestação de alimentos fixada ao menor. A requerida não deduziu ... O FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ...
  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende,

    ... M (…) contra S (…), progenitores dos menores T (…) e I (…) o requerente, concluindo pelo ... requisitos legais para a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ... responsabilidades parentais relativas ao menor R (…), filho de G (…) e de M (…), foi ...148 a 150, determinando que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, em ...
  • Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente

    ... LISBOA: I – RELATÓRIO a) Maria, mãe do menor Lucas, nascido a .. de .. de 1998, residente ... de incumprimento de prestação de alimentos contra Josué, então residente (…) Loures, ... de suportar o montante de alimentos devidos deverão eles ser suportados pelo Fundo de ...– o pedido de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, para o caso de se ...
  • Acórdão nº 0630817 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.

    ... substitutiva em 100 € para cada um dos menores em causa nos autos e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ...
  • Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

    ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 4306/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2005

    É perante o Tribunal, nos autos de incumprimento, e não perante o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, que compete a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação a cargo do Estado, nos termos do artigo 3.º, n.º 6 da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.

    ...Na comarca de Viseu foi arbitrada ao menor A.. uma prestação de alimentos a cargo do seu ... quantia mensal de 28.000$00 a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor ...
  • Acórdão nº 263/09.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2011

    I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não...

    ... a requerente, na qualidade de mãe dos menores F… e B… , deduzir incidente para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... do exercício do poder paternal relativo ao menor T (…), nascido a 06/12/1997, filho de N (…) e ... de € 100,00 por mês a título de alimentos ao menor, foi processado incidente de ... e quinze euros), a título de alimentos devidos ao menor, respeitante às pensões de alimentos ...; b) Determino que o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 0552613 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) é responsável pelas prestações de alimentos devidas a filho menor, em caso de impossibilidade cumprimento do progenitor devedor, verificados os requisitos legais, responsabilidade que, no caso, abrange as prestações vencidas desde Outubro de 2002.

    ...ção alimentar substitutiva a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor nos ...
  • Acórdão nº 1162/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2004

    I- Não obsta à fixação de prestação substitutiva de alimentos, a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o facto de a menor não se encontrar à guarda e cuidados da sua progenitora. II- Beneficiária da prestação de alimentos é a menor e a sua fixação a cargo do Fundo apenas depende da verificação dos pressupostos enunciados no artº 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro

    ...ção da regulação do poder paternal da menor "B", nos termos do disposto no artº 182º da ..., em que requer que se solicite ao Fundo de Garantia o pagamento dos alimentos devidos à ...
  • Acórdão nº 0220305 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2002

    O Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menor não tem que pagar as prestações já vencidas e não pagas pelo devedor.

  • Acórdão nº 617/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Abril de 2005

    I - Do cotejo entre o disposto no artº 3º do DL 164/99, de 13/05, e o artº 189º da OTM poder-se-á concluir que o pressuposto, para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores pague uma prestação alimentícia a um menor, resultante de a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias devidas, ocorrerá quando não for possível obter as quantias em dívida...

    .../2002 do 3º Juízo e em representação do menor A.. , nascido a 29-6-96, veio requerer o o da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a ...