fundo de garantia de alimentos devidos a menor

915 resultados para fundo de garantia de alimentos devidos a menor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2"... domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... 1978-04-01 Artigo 196.º (Fundo comum das associações) 1. As ... ou vitalícias; b) As rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez; ...
  • Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    Ocorrendo incumprimento da prestação de alimentos e sendo inviável a sua efectivação ao abrigo do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, por ser desconhecido o paradeiro no estrangeiro do devedor de alimentos a menor, não ocorre fundamento para o arquivamento dos autos, que devem prosseguir para apreciação do pedido de fixação de uma prestação de alimentos, a favor da menor, a...

    ... das pensões alimentícias devidas à menor, desde Maio de 2013 até Novembro de 2016, por ... de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, se ordene a ...ção e pagamento da pensão de alimentos devidos à menor, a assegurar pelo Estado através do do de garantia de Alimentos devidos a menores, se notifique o ... requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 140/09.OTMPDL-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio ... mensal de 180,00 € (90,00 € para cada menor), porquanto o Tribunal “a quo” entendeu como ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    Alim-Fundo-2434-10.3TMPRT-A Trib. Familia e Menores do Porto ... de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por apenso ao processo de regulação ... Ministério Público, em representação do menor B…, nascido a 29 de Junho de 2009; e - ... no sentido de se atribuir ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos ao Menor o encargo de ...
  • Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I. Como se entendeu no AUJ proferido em 07-07-2009 “I – A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1º da Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, e 2º e 4º, nº5, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de...

    ...devidos pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores os ... 5-Aquando da prolação da decisão a menor tinha já atingido a maioridade, pelo que bem ...
  • Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    - A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)

    ... de Lisboa, M.., em representação do filho menor L.., deduziu incidente e incumprimento contra L.. Foi reconhecida a dívida de alimentos de Janeiro de 2011 a Janeiro de 2012, no montante .../05, para fixar o montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 1258/12.8TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    Atendendo a que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica subrogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso, o valor da prestação a suportar por aquele Fundo não pode ser superior ao que está prévia e judicialmente definido para o obrigado.

    ... B…, em representação do seu filho menor, C…, deduziu incidente de incumprimento das ... da obrigação de pagamento de alimentos desde Novembro de 2012. O progenitor não ... fixada pensão substitutiva a cargo do FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. De ...
  • Acórdão nº 9730/06.2TBCSC-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sempre que o devedor de alimentos não possa satisfazer as prestações de alimentos é o Estado, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quem garante ao menor os alimentos devidos, cabendo ao Fundo de Garantia o pagamento da respectiva pensão de alimentos. 2. Esta obrigação de garantia de alimentos por parte do Estado é norteada por factores de ordem social e...

    ... da Segurança Social, IP, gestor do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, veio ...” que o condenou a prestar alimentos a uma menor, em substituição do devedor incumpridor (o pai ...
  • Acórdão nº 159/03.5TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem de ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa atribuição.

    ... Ministério Público em representação do menor F… , filho de J… e de R… , em virtude do ... prestação mensal fixada a título de alimentos devidos àquele seu filho, uma vez julgado ... da prestação alimentar fosse feito pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 320/06.0TBPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2011

    I - A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor (a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) tem de ser feita anualmente (isto é, todos os anos), e não apenas no ano subsequente à atribuição da prestação.

    ...ção da prestação alimentícia pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores no ano ... não é desproporcional ao benefício que o menor e quem detém a sua guarda de facto retiram de ...
  • Acórdão nº 5647-14.5T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    -A impossibilidade de, numa ação de condenação por incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, se acionar o mecanismo do art. 48º do RGPTC, em virtude de o progenitor residir e trabalhar no estrangeiro, não determina o arquivamento dos autos. -Não é caso para remeter a requerente para o acionamento de instrumento jurídico internacional relativo à cobrança de alimentos no...

    ... parentais, relativamente à menor C.., contra S.. , residente na .., por falta de agamento da pensão de alimentos. Alegou o seguinte: Por sentença data de ... no mesmo valor, a ser paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos e desencadeie o ...
  • Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...

    ... quanto ao pagamento da pensão de alimentos devidos à jovem. * A Requerida pronunciou-se, ... cinco euros) a prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia do Alimentos devidos à jovem, ... 5.° Leandra P é uma jovem e não uma menor .. que tem 18 anos .. "nasceu a 13.08.1998", ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009, de 05 de Agosto de 2009
    ...), Maria Fernanda Oliveira Ferreira, máe do menor Cristiano Filipe Ferreira Pires, veio instaurar o ...é ao dia 8 de cada mês, a título de alimentos, a quantia de € 110, com início no mês de ... devida urgência, que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ...
  • Acórdão nº 5674/16.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil (independentemente de naquele montante global estarem, ou não,...

    ..., pelo Requerido, da prestação de alimentos devida a Micael (…) e a Enzo (…) (filhos ... da prestação alimentar a pagar pelo Fundo a cada um dos menores, em substituição do ... cometendo a sua satisfação ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (F.G.A.D.M.), ... fica sub-rogado em todos os direitos do menor com vista à garantia do respectivo reembolso, ...
  • Acórdão nº 30022-A/1996.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    Não vindo, no despacho sob recurso, indicado um único facto donde se possa concluir que se mantêm os pressupostos e os requisitos da atribuição inicial da prestação social a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, em substituição do pai devedor do menor carecido de alimentos, ocorre falta absoluta de motivação de facto (e também de direito), o que tanto basta para concluir pela...

    ...menor “C”; MINISTÉRIO PÚBLICO * Com os sinais dos ... a favor de “C” uma pensão de alimentos no montante de 50 euros a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor. Por não se haverem ...
  • Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...

    ... B…, em representação do seu filho menor, C…, deduziu incidente de incumprimento das ... efectuado o pagamento da prestação de alimentos fixada ao menor. A requerida não deduziu ... O FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ...
  • Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou

    ... requisitos legais para a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... de € 100 (cem euros) - € 50 por cada menor -, com efeitos a partir da data da notificação ...
  • Acórdão nº 228/08.5TBPTB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011

    I - A prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor (a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) tem de ser feita anualmente (isto é, todos os anos). II - Carece de fundamento a interpretação segundo a qual a obrigação de tal prova se restringe ao ano subsequente à atribuição da prestação.

    ... Ministério Público em representação do menor Luís…, filho de José… e de Laura…, em ... prestação mensal fixada a título de alimentos devidos àquele seu filho, uma vez julgado ... verificados os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos assegure esse pagamento. ...
  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ... responsabilidades parentais relativas ao menor R (…), filho de G (…) e de M (…), foi ...148 a 150, determinando que o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, em ...
  • Acórdão nº 1529/03.4TCLRS-A.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    1. A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta; 2. A obrigação de satisfação de prestação alimentar a menor a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nasce com a decisão que julgue o incidente

    ... LISBOA: I – RELATÓRIO a) Maria, mãe do menor Lucas, nascido a .. de .. de 1998, residente ... de incumprimento de prestação de alimentos contra Josué, então residente (…) Loures, ... de suportar o montante de alimentos devidos deverão eles ser suportados pelo Fundo de ...– o pedido de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, para o caso de se ...
  • Acórdão nº 0630817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor deve suportar o pagamento da prestação de alimentos dos menores quando o devedor não tem meios para proceder a esse pagamento, e, por isso, não seja fixada anteriormente qualquer quantia a título de alimentos.

    ... nos autos e condenou o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido ...
  • Acórdão nº 726/10.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011

    I - Do carácter não vinculativo dos acórdãos de uniformização de jurisprudência não decorre, sob pena de total descaracterização do instituto, que os tribunais possam livremente tomar as suas decisões com desconsideração por essa jurisprudência, pois tal frustraria o escopo da figura da uniformização, na protecção dos valores da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. II - A orientação

    ..., requereu o incidente de Prestação de Alimentos a cargo do Estado, pedindo a fixação do ... família no montante de 42,23 € por cada menor. Paga 280 euros de renda. Não lhe são ... de Família e Menores de Braga condena o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
  • Acórdão nº 457/06.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada. II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de...

    ...Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer ...
  • Acórdão nº 560/08.8TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2010

    I- Diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, através dos quais os tribunais fixavam doutrina com força obrigatória geral, os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são vinculativos para os tribunais; II- Contudo, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios à doutrina uniformizada pelo STJ; III- Tendo a decisão recorrida perfilhado a doutrina consagrada no Acordão

    ... Ministério Público em representação da menor [A] e em que são requeridos [B] e [C], veio o ... da cobrança coerciva do valor dos alimentos junto do pai da mesma menor, determinou fixar ...(ou melhor, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ...
  • Acórdão nº 4306/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2005

    É perante o Tribunal, nos autos de incumprimento, e não perante o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, que compete a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação a cargo do Estado, nos termos do artigo 3.º, n.º 6 da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro.

    ...Na comarca de Viseu foi arbitrada ao menor A.. uma prestação de alimentos a cargo do seu ... quantia mensal de 28.000$00 a suportar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor ...

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