prata fina

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  • Acórdão nº 08652/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    I. A AT não cumpre com o princípio do inquisitório (art. 58.º da LGT) quando no âmbito de uma acção de inspecção não procede a qualquer diligência para apurar a veracidade de facturas obtidas a partir da contabilidade de terceiro, e que não constavam da contabilidade do contribuinte, quanto este, ouvido nesse procedimento, nega as ter emitido, invocando a sua falsidade; II. Neste...

    ... (..) Parte significativa das compras e vendas de ouro fino e prata fina documentadas pretendem documentar um circuito de transacções que ...
  • Acórdão nº 237/13.2PAGDM-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste, o...

    ... a moldura penal do concurso o tribunal ocupar-se-á finalmente da determinação, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta ... ouro branco com diamantes no valor de €1.500,00, 850 gramas de prata fina no valor de €600,00, artigos em prata com o peso de 233.6g no valor ...
  • Portaria n.º 433/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Lei n.º 7/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 451/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 52/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 447/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 431/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 445/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 50/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Declaração n.º DD54, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Aviso n.º DD2474, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 443/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto-Lei n.º 150/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 441/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 49/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 438/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 47/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 436/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 55/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Despacho normativo n.º 66/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 432/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Portaria n.º 434/82, de 30 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...
  • Decreto n.º 53/82, de 29 de Abril de 1982
    ...ção obriga um Estado Contratante a importar ou vender artefactos de prata com o toque de 830 milésimos, se nesse país o toque admitido para o ...IV - Disposições finais ARTIGO 12.º 1 - A presente Convenção está aberta à adesão de ...