prata fina

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

... bstantivas, sejam interlocutórias, incidentais ou finais, não poderão também ser conhecidas pelo STJ.

Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a...

I. A AT não cumpre com o princípio do inquisitório (art. 58.º da LGT) quando no âmbito de uma acção de inspecção não procede a qualquer diligência para apurar a veracidade de facturas obtidas a partir da contabilidade de terceiro, e que não constavam da contabilidade do contribuinte, quanto este, ouvido nesse procedimento, nega as ter emitido, invocando a sua falsidade; II. Neste...

I – As questões de facto ou de direito suscitadas no corpo das alegações que não sejam inteligivelmente abrangidas pela síntese das conclusões não integram o objecto do recurso. II – Não chega a constituir uma questão a invocação, uno actu e sem qualquer fundamentação específica, de uma pluralidade atomística de normas constitucionais e legais, já que, devido a tais abstracção e falta de...

I - Discordando do decidido quanto à comparticipação criminosa como coautor e da não consideração da figura do crime continuado e pretendendo ver reduzida a pena única, recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que, em cúmulo, lhe aplicou a pena única de 6 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, um crime de roubo e dois crimes de furto qualificado. II - Como tem sido...

1. Definida a moldura do concurso de crimes, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º, deve o tribunal determinar a pena conjunta, seguindo o critério especial fixado na segunda parte do n.º 1 do mesmo preceito, pelo que, na medida da pena, são considerados, em conjunto, os factos, as suas circunstâncias e a personalidade do agente, tendo em consideração, nomeadamente, as condições pessoais deste,

I - A fundamentação da pena única deve começar por explicitar a avaliação da interconexão interna entre os crimes do concurso e destes com a personalidade do agente, esclarecendo se revelam uma tendência ou a expressão de uma carreira criminosa do arguido ou se, ao invés, são incidências ocasionais e esporádicas e, depois, refletir as conclusões alcançadas na individualização da pena judicial...

I - Do mesmo modo que o arguido não é prejudicado por não ser nacional, também não pode ser beneficiado; isto é, a circunstância de ser estrangeiro não é obstáculo a que na pena aplicada se repercutam as exigências de prevenção especial que no caso são patentes. A circunstância de o arguido, cumprida a pena, querer regressar ao seu país não é obstáculo nem diminui as exigências de prevenção...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

... de estabilidade associativa, e um elemento de finalidade criminosa. II – em função do que a associação há-de: - perdurar no tempo (ainda que não determinado a fim de realizar o seu fim criminoso); - ter um mínimo de estrutura organizatória que imprima uma certa estabilidade; - evidenciar um processo de formação de vontade colectiva; - patentear um sentimento comum de ligação a uma realidade autónoma. III – Existindo um grupo de pessoas que...

• Diário da República

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