legislação maritima portugal

1494 resultados para legislação maritima portugal

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizaçóes de acesso à zona internacional ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2023
    ...mação 2021-2027. Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... é efetuada em conformidade com a legislação nacional,. com as diretivas e os regulamentos da ... matérias relacionadas com a política marítima integrada;. f) Pelo membro do Governo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
    ..., à alimen- tação artificial da faixa marítima de proteção definida no respetivo plano de ... aos ins- trumentos internacionais a que Portugal esteja vinculado. 2 — Em qualquer caso, é ...- jam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitá- ria que se apliquem no Mar dos Açores ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
    ...- plomáticos e consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou ... o balanço social, nos termos da legislação" aplicável;. f) Proceder às diligências necess\xC3"... nos postos de fronteira aérea e marítima" situados na área metropolitana de Lisboa. 2 — \xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
    ...Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensáo ... aos instrumentos internacionais a que Portugal esteja vinculado. 2 - Em qualquer caso, é sempre ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
    ... O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do ... militares estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a ... de Segurança, nos termos da legislação em vigor. 5204 CAPÍTULO III. Órgãos centrais ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
    ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ...; g) Cooperação com a Autoridade Marítima; h) Colaboração com a investigação ...à data do seu início, nos termos da legislação aplicável. 5 - A Secretaria Regional das ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ...Por outro lado, a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia significou a ...ções desde já introduzidas pela legislação comunitária e a necessidade de suster a séria ... do quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas. Artigo 2.º ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de entendimento cele- brados entre Portugal e Estados terceiros. 2 — . . . . . . . . . . . ... duração nos postos de fronteira marítima", nos termos previstos na presente lei. Artigo 9.\xC2"... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência ...b) Arquivos do DOCMar (de temática marítima), parte integrante do CIEMar-Ílhavo, MMI, ... evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ... Essas medidas, e outras dispersas em legislação co- nexa, são enquadradas pelo presente diploma ... em matéria da biodiversidade de que Portugal é signatário, com destaque para a Convenção ...ção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efetuadas ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    .... LEI DE SEGURANÇA INTERNA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 30-12-2021 Pág. ... com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o ... Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros;. d) [Anterior alínea c).]. ...conformidade com a legislação aplicável;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . ... pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações. de acesso à zona internacional ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ..., entregará o comandante à autoridade marítima do lugar o outro exemplar do testamento, ou fará ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ...úblico as zonas mais sensíveis da orla marítima (os portos de mar e praias) a pressão ... para ordenar o litoral atlântico: «Em Portugal, o que se verifica ao longo da faixa costeira ...
  • Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro de 1993
    ...ça das matérias classificadas, quer em Portugal, quer nas representações nacionais no ... (PJM); b) O Sistema da Autoridade Marítima (SAM); c) Os Serviços Sociais das Forças ... da Defesa Nacional, sem prejuízo da legislação própria aplicável: a) A Cruz Vermelha ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
    ..., nos últimos 20 anos, toda a legislação produzida sobre conservação da natureza e da ...çados os mecanismos que permitam a Portugal cumprir as obrigações assumi- das quer no ... que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis n.os. 67-A/2007,. ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido. ...-Membro ou, quando expedidos por via marítima, com o acordo desse Estado. 10 — [..]. 11 — ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ...ções da PSP são as decorrentes da legislação de segurança interna e, em situações de ...ça portuária e das orlas fluvial e marítima, nos termos definidos por lei; m) Garantir a ... portugueses no estrangeiro ou destes em Portugal"; g) Assegurar o serviço de documentação, tradu\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
    ...Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ... legal 1 - Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de ... como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...(PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...(PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ...nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do Mecanismo Financeiro do ..., da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal. do ...
  • Portaria n.º 155/2018
    ... internacionais reconhecidos em Portugal ou ao respetivo pessoal, bem como a quaisquer ... com vista à correta aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das ...) Alfândega de Leixões; k) Alfândega Marítima de Lisboa; l) Alfândega de Peniche; m) ...

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