acumulação de funções na função pública

3673 resultados para acumulação de funções na função pública

  • Lei n.º 75-B/2020
    ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou por ... de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 6.º Incompatibilidades e acumulação" de funções. Artigo 7.º Regime disciplinar. Sec\xC3"...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... condições adequadas no desempenho das funções que estatutariamente lhes são cometidas. Por ...Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...Artigo 9.º. Acumulação de funções. 1 - A acumulação de funções na ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ...érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ... públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou ... a aceitação do exercício de funções em empresas públicas pelos mais competentes e ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ...ários de trabalho; b) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou ...ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
  • Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...

    ... indeferimento dos requerimentos de acumulação de funções públicas e privadas apresentados ... da Direção de Serviços de Higiene Pública Veterinária). 4) Olvida­se ainda que não ..., uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos. » ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... ou pelo exercício das respectivas funções. Artigo 88.º (Domicílio ... algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
    ...ção das tarefas operacionais das funções de controlo interno e do sistema informático de ... e competências atribuídas a cada função, (v) pela qualidade do processo de planeamento ... do presente Aviso foi sujeito a consulta pública, tendo sido ouvidas a Comissão do Mercado de ..., atividades exercidas em acumulação com as funções exercidas na instituição, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O ..., que resulte na recuperação da função original da mercadoria, ou que se destine a ...ínea a), tem nomeadamente as seguintes funções: a) Promover o comércio de mercadorias entre as ... e: a) Houver a possibilidade de uma acumulação de indemnizações; ou b) O outro pedido ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública. ...d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou ...função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O ...funções por um Comité de Associação, constituído por ...A sua função consiste em apresentar ao Conselho de ... e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva e disseminação incontrolada continuam ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ção só faria sentido caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ... como integrando o exercício de função pública, administrativa ou jurisdicional, o que ... de 2012 como tendo sido o início da acumulação com a Delegação do Porto, quando teve início ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ...
  • Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-O Recorrente pôs a tónica em 3 questões: forma de dedução das remunerações auferidas pelo Exequente enquanto Vereador da CM de (...); retribuições auferidas pelo Exequente pelos serviços prestados na sociedade “R.” e retribuições auferidas pelo mesmo pelo exercício do cargo de Vogal do Conselho de Administração da sociedade “R.”; I.1-fê-lo com acerto; I.2-assim, a dedução

    ...ção mensal que lhe era devida em função da progressão na carreira de que teria ..., com base, ainda por cima, numa acumulação ilegal de funções, auferindo valores superiores ... a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ... seu recrutamento até à cessação de funções", designadamente por limite de idade. Fê-lo numa \xC3"...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ... possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos ...
  • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
    ... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... de generalidade, pelo exercício de funções de direcção ou chefia. A resolução do ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ... e que não possa ser desempenhado em acumulação; d) Exercício de funções em regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... nomeação assegura-se o exercício de funções próprias do serviço público com carácter de ...CAPÍTULO V Acumulação de funções Artigo 31.º Acumulação de ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ... -florestais que desempenham as suas funções no SEPNA da Guarda. Os guardas -florestais ... a respeitabilidade e a confiança pública que esta deve ter, dignificando desta forma a ...Artigo 10.º. Incompatibilidades e acumulação de funções. 1 - O pessoal da carreira de guarda ... ou recuse qualquer cargo, comissão, função ou emprego, público ou privado, de acordo com as ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ..., não é menos certo que as funções" que a LO lhes atribui - em tudo estranhas às fun\xC3"... evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de investigação criminal, ...P.), a quem caberá também a função de gestão do sistema e da respetiva ... tecnológico, ao facilitar a acumulação, conservação, circulação e interconexão de ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...ério Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e ...úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a acção vise a ...4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... as diferentes esferas de atividade, pública e privada. O fenómeno da corrupção ofende a ...ção de um mecanismo com este tipo de funções encontra -se igualmente prevista no ar- tigo ... necessários ao bom desempenho da sua função. 4 — No caso de as entidades abrangidas se ...Artigo 14.º Acumulação de funções 1 — Sem prejuízo do disposto nos ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ... do sistema retributivo e de gestão da função pública. Esta iniciativa é tomada na sequência ... referidos grupos face ao conjunto de funções públicas mais estritamente ligadas à ...2 - Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ...

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