acumulação de funções na função pública
6766 resultados para acumulação de funções na função pública
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Lei n.º 67/2019
... magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de ... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... 29.º Exercício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de funções em ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Título I Estrutura, funções e regime de intervenção ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... 4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... ção de um mecanismo com este tipo de funções encontra-se igualmente prevista no ar- ... tigo ... da sua função ... 4 — No caso de as entidades abrangidas se ... Artigo 14.º ... Acumulação de funções ... 1 — Sem prejuízo do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... de valorização dos trabalhadores em funções públicas ... O XXIII Governo Constitucional ... que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de ... remuneratório do trabalhador, a acumulação dos pontos ... remanescentes obtidos em sede de ... salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... ários de trabalho; b) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou ... ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
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Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2020
... e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas ou provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VIII. O tendencial regime de exclusividade do exercício de funções públicas apenas é afastado em situações em que não exista qualquer possibilidade de quebra de isenção e da imparcialidade exigidas no desempenho de funções públicas ou em que não exista...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir de 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... respetivas funções e competências, enquadrado por um nível de ... informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ... e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo; ... h) ... relativas à acumulação de funções, tendo designadamente em conta as ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... etivo. XV - Como ensina a doutrina sendo «caso de acumulação de empregos públicos, a aplicação de uma sanção no âmbito de uma das relações de emprego não deve ter efeitos sobre a outra, sem prejuízo de os factos integrativos da infração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos
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Acórdão nº 00677/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-11-2019
... em funções públicas o direito a acumular as suas funções públicas com funções privadas, embora seja um direito condicionado à verificação de determinados requisitos ou pressupostos, que carecem de ser verificados pela Administração, a quem compete autorizar o exercício dessas funções e conceder esse direito. II - O poder administrativo de conceder autorização para acumulação do exercício da função pública com a função privada não é, na sua...
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Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2019
... exigida pelo interesse público no exercício das funções públicas, do tipo de actos a praticar ou a desenvolver pelo interessado, …; I.9-só na posse de todos os elementos que o interessado submeta a apreciação do ente público é que este pode concluir se sim ou não existe sobreposição ilegal de horários, se existe incompatibilidade de funções, se existe possibilidade de comprometimento da isenção ou imparcialidade do funcionário, etc.; I.10-pelas
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... é aplicado náo só às escolas da rede pública dependentes da Secretaria Regional de Educaçáo ...
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Lei n.º 35/2014
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da República decreta, ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 21.º ... Acumulação com outras funções públicas ... 1 — O ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... etivo. XV - Como ensina a doutrina sendo «caso de acumulação de empregos públicos, a aplicação de uma sanção no âmbito de uma das relações de emprego não deve ter efeitos sobre a outra, sem prejuízo de os factos integrativos da infração punida poderem consubstanciar violação de deveres e obrigações do trabalhador no âmbito da outra, caso em que não é de excluir a instauração de procedimento disciplinar. Com efeito, sendo os empregadores públicos
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Despacho n.º 4573/2020
... 10 de maio de 2019, e feita a consulta pública em cumprimento do artigo 101.º do Código do ... , que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos ... ainda agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público e institucional, ... 9.ºAcumulação de funçõesA acumulação com outras funções públicas ou atividades ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública ... d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... , competindo-lhe ainda exercer as funções do gestor do procedimento. Artigo 18.º ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... pública em situações de acumulação de resíduos. Artigo 474.º Direito à ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ...
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Regulamento n.º 578/2017
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... a existência de situações de acumulação de funções não autorizadas; h) Designar ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... seu recrutamento até à cessação de funções", designadamente por limite de idade. Fê-lo numa \xC3" ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos ...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... de generalidade, pelo exercício de funções de direcção ou chefia ... A resolução do ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ... e que não possa ser desempenhado em acumulação; d) Exercício de funções em regime de ...
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Despacho n.º 5462/2021
... ção especializada na área da gestão pública, de longa duração, pela Universidade de Aveiro ... acumulação com o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e ... concursal, onde desempenhou funções, com competência delegada, na área da justiça ... além quadro", para o exercício da função de fiscalização tributária.1987/1988 - Integra ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... , do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ...