acumulação de funções na função pública

3314 resultados para acumulação de funções na função pública

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... condições adequadas no desempenho das funções que estatutariamente lhes são cometidas. Por ... aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...Artigo 9.º. Acumulação de funções. 1 - A acumulação de funções na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ..., um quadro normativo que associa as funções de investigação e prevenção à ... . Departamento de Relações Públicas e Documentação . . . . . . . . . ... Artigo 78.º Acumulação de funções A acumulação de funções ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de ... 2020-01-01 Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) 1 - É função da ... a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de ... 29.º Exercício de funções em acumulação e substituição Pelo exercício de ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ...érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ... públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou ... a aceitação do exercício de funções em empresas públicas pelos mais competentes e ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 ...ários de trabalho; b) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou ...ídos às entidades de acolhimento em função do abandono voluntário dos requerentes ...
  • Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...

    ... indeferimento dos requerimentos de acumulação de funções públicas e privadas apresentados ..., uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos. » ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... Artigo 2.º Regime do desempenho de funções 1 - Desempenham as respectivas funções em ... 6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de ... funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... ou pelo exercício das respectivas funções. Artigo 88.º (Domicílio ... algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública. ...d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou ...função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 ...ção e o número de registo, em função da disponibilidade do sistema informático. ... a exercer profissionalmente as funções previstas na lei. 4 - O guarda-noturno colabora ...-noturno de área contígua, em acumulação. Artigo 116.º Compensação financeira 1 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
    ...çóes e de transformaçáo de empresas públicas, o XIII Governo Constitucional iniciou a reforma ...
  • Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-O Recorrente pôs a tónica em 3 questões: forma de dedução das remunerações auferidas pelo Exequente enquanto Vereador da CM de (...); retribuições auferidas pelo Exequente pelos serviços prestados na sociedade “R.” e retribuições auferidas pelo mesmo pelo exercício do cargo de Vogal do Conselho de Administração da sociedade “R.”; I.1-fê-lo com acerto; I.2-assim, a dedução ao montante das...

    ...ção mensal que lhe era devida em função da progressão na carreira de que teria ..., com base, ainda por cima, numa acumulação ilegal de funções, auferindo valores superiores ... a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... melhoria qualitativa do exercício da função docente. Dentro desta linha de orientação, e no ... seu recrutamento até à cessação de funções", designadamente por limite de idade. Fê-lo numa \xC3"...ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino. Nesta medida, os direitos e deveres ... possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos ...
  • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
    ... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... de generalidade, pelo exercício de funções de direcção ou chefia. A resolução do ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ... e que não possa ser desempenhado em acumulação; d) Exercício de funções em regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... nomeação assegura-se o exercício de funções próprias do serviço público com carácter de ...CAPÍTULO V Acumulação de funções Artigo 31.º Acumulação de ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...ério Público TÍTULOI Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULOI Estrutura e ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ...4 - Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por virtude do exercício das suas funções. 3 - O juiz não está sujeito às alegações ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ...órcio voluntário, há uma simples acumulação" de ações, conservando cada litigante uma posiç\xC3"... . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... das instituições de crédito, quer públicas, quer privadas, bem como ao desenvolvimento e ... de um país terceiro que exerce funções equivalentes às das autoridades de supervisão e ...ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ...-11-23 Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - O Banco de Portugal pode ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ... do sistema retributivo e de gestão da função pública. Esta iniciativa é tomada na sequência ... referidos grupos face ao conjunto de funções públicas mais estritamente ligadas à ...2 - Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... na comunidade, as unidades de saúde pública e as unidades de recursos assis tenciais ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... a levar a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a tornar mais ... prejuízo da garantia do exercício das funções de soberania que pela Constituição lhe ... o seu estatuto, passando do regime da função pública para o regime de profissão liberal. O ... virtude de infracçãoanterior; g) A acumulação, que ocorre quando duas ou mais infracções são ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ..., do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... e exigente gestão e administração públicas. Neste contexto, perante a proliferação e ... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ... sentido de reforçar o exercício das funções museológicas, de acordo com as necessidades ...érios de cedência 1 - Em caso de acumulação...
  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ...-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ... observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da ...ários e da sociedade na Administração Pública. Artigo 5.º Princípios de gestão 1 - Os ... da assiduidade; d) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ...