Acumulação de cargos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

  • Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2018

    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...

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    I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2 e 21.º

    ...ão-somente que trabalhadores, que já o eram, possam vir a exercer cargos nos corpos gerentes; 9.ª - Mas não o contrário, ou seja, que Membros de ...ências do referido cargo de Diretor Geral após ter cessado a acumulação de cargos pelo recorrido de Presidente da Comissão Executiva e a de ...