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Despacho n.º 3045/2017

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Vincent
Data de publicação11 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho n.º 3045/2017

Considerando que o Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de março, estabelece no seu artigo 3.º que o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) é dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que, pelo Despacho n.º 1263-A/2017, de 2 de fevereiro, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro, foi determinada a cessação da designação do Diretor do GPIAA.

Considerando que se torna necessário e urgente a assegurar o normal funcionamento do serviço.

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 16.º Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que permite que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base.

Considerando que o Diretor do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) foi nomeado pelo Despacho n.º 14332/2013, de 30 de outubro de 2013, do Secretario de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, em regime de comissão de serviço por um período de 5 anos, e que, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março, é igualmente um cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de março, determino o seguinte:

1 - O Engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira, Diretor do Gabinete de Investigação de...

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