testemunha de jeova

I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. III - Por outro lado, não se provando o requisito...

I - A lei - artigo 24, nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio na redacção dada pelo artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto - faz depender a atribuição da situação de objector de consciência da simultânea verificação de: - convicção pessoal do interessado àcerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva...

I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de consciência está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente...

1- As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. O objector de consciencia e obrigado a preencher o boletim de inscrição com vista a dar-se inicio ao processo de colocação para prestação desse serviço. 2- Se o objector, no preenchimento do boletim, não indicar a area de actuação preferencial, mas antes exara uma declaração de...

I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de meios de...

I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica entre...

Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta daquele que, dirigindo-se a outra pessoa, lhe diz: «ou paras com isso com a minha mãe, ou ponho-te sem conserto».

I - A instrução requerida pelo assistente tem por finalidade impugnar a decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito, contrapondo a tal despacho de arquivamento os factos que o assistente entende que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, em ordem a submeter a causa a julgamento. II - Se o assistente não narrar os factos que imputa ao arguido, certos e determinados, o...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

I - A morte da progenitora a quem a menor sua filha se encontrava confiada na sequência de divórcio do pai desta, implica, por aplicação do disposto nos artigos 1903º, 1904º e 1908º, este a contrario, todos do CC, que o poder paternal passe a competir ao progenitor sobrevivo, com a consequente entrega da menor a este; II - Sendo esta a regra, a entrega da menor a terceiros, designadamente aos...

A concessão do estatuto de objector de consciencia, verificados os demais requisitos enunciados no artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não depende da previa aceitação pelo requerente da prestação de serviço civico, funcionando este como uma sua consequencia e não uma condição.

I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal...

a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...