testemunha de jeova

21 resultados para testemunha de jeova

  • Acórdão nº 0021926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de consciência está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente...

    ...testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente a prestar qualquer tipo de serviço ...
  • Acórdão nº 0021926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de consciência está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente...

    ...testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente a prestar qualquer tipo de serviço ...
  • Acórdão nº 0050232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

    I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. III - Por outro lado, não se provando o requisito...

    ...II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher ...
  • Acórdão nº 0050232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991

    I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. III - Por outro lado, não se provando o requisito...

    ...II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher ...
  • Acórdão nº 9150659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

    I - A lei - artigo 24, nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio na redacção dada pelo artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto - faz depender a atribuição da situação de objector de consciência da simultânea verificação de: - convicção pessoal do interessado àcerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva...

    ..., ele se comportará como pessoa avessa à violência ( seja testemunha de Jeová ou ...
  • Acórdão nº 9110089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

    1- As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. O objector de consciencia e obrigado a preencher o boletim de inscrição com vista a dar-se inicio ao processo de colocação para prestação desse serviço. 2- Se o objector, no preenchimento do boletim, não indicar a area de actuação preferencial, mas antes exara uma declaração de...

    ... as circunstancias da pratica da infracção (tratava-se de uma "testemunha de Jeova") justifica-se a suspensão da execução da pena (6 meses de ...
  • Acórdão nº 623/13 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2013
    ..., embora no caso bem mais gravoso da escolha das “Testemunhas de Jeová” pela morte hospitalar já o ordenamento se lhe não sobreponha» (fls. ... contra o motivo de exclusão da ilicitude da recusa, por uma “Testemunha de Jeová”, se e quanto a ser- lhe extraído sangue para análise. . VII ...
  • Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de

    ... alegando motivos de natureza religiosa para efeito, dizendo ser Testemunha de Jeová praticante. - Face à recusa do arguido o mesmo foi advertido ...
  • Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

    ...Sim. P. Qual a sua religião? R. Testemunha de Jeová. P. E o seu marido? R. Também é testemunha de Jeová. P. ...
  • Acórdão nº 32/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

    ...Ela é testemunha de Jeová e eu conheço-a. P. Uma das caracteristicas das testemunhas de ...
  • Acórdão nº 6386/10.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto se mantiver tal situação de indivisão, quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dívida, constante de título diverso da sentença, é comum, aplica-se ainda o disposto no n.º 2 do art.º 825.º no caso do casamento ter sido entretanto dissolvido. II. Cônjuge considerado terceiro é aquele que não foi citado nos...

    ... probatório do executado; 14.ª Decorre da lei que a testemunha é interrogada sobre factos que tenham sido articulados ou impugnados pela ...Acrescentou, finalmente que, sendo testemunha de Jeová e tendo tomado então conhecimento que a própria Deco havia alertado para ...
  • Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica...

    ...ção católica, como o pai e a família desate, se deve ser testemunha de Jeová como a mãe, se deve ou não realizar determinada intervenção ...
  • Acórdão nº 647/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2011
    ... concreto, o reclamante recusou a colheita de sangue por ser “Testemunha de Jeová”. Assim, defende o reclamante que o Tribunal deverá apreciar ...
  • Acórdão nº 554/08.3PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2009

    Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta daquele que, dirigindo-se a outra pessoa, lhe diz: «ou paras com isso com a minha mãe, ou ponho-te sem conserto».

    ... o depoimento, e G........, todo o depoimento), o arguido é Testemunha de Jeová, e de forma activa divulga a sua religião, a qual se rege por ...
  • Acórdão nº 4-D/1997.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2007

    I – A morte da progenitora a quem a menor sua filha se encontrava confiada na sequência de divórcio do pai desta, implica, por aplicação do disposto nos artigos 1903º, 1904º e 1908º, este a contrario, todos do CC, que o poder paternal passe a competir ao progenitor sobrevivo, com a consequente entrega da menor a este; II – Sendo esta a regra, a entrega da menor a terceiros,...

    ..., como a filha está a praticar a religião da avó, que é Testemunha de Jeová, embora o avô seja católico. Os avós tencionam de facto ...
  • Acórdão nº 2537/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2006

    I – A instrução requerida pelo assistente tem por finalidade impugnar a decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito, contrapondo a tal despacho de arquivamento os factos que o assistente entende que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, em ordem a submeter a causa a julgamento. II – Se o assistente não narrar os factos que imputa ao arguido, certos e...

    ... de abertura de instrução – que porque se tratava de uma testemunha de Jeová, com recusa de transfusões sanguíneas e derivados de sangue, ...
  • Acórdão nº 080746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    A concessão do estatuto de objector de consciencia, verificados os demais requisitos enunciados no artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não depende da previa aceitação pelo requerente da prestação de serviço civico, funcionando este como uma sua consequencia e não uma condição.

    ...E membro da Congregação Almada-Norte das Testemunhas de Jeova, onde foi baptizado em 06-08-88. Ali serviu como publicador cristão desde ... serviço sucedaneo daquele e alem disso, so fora baptizado como testemunha de Jeova ja depois de estar recenseado. O acordão recorrido entendeu ...
  • Acórdão nº 080746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    A concessão do estatuto de objector de consciencia, verificados os demais requisitos enunciados no artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não depende da previa aceitação pelo requerente da prestação de serviço civico, funcionando este como uma sua consequencia e não uma condição.

    ...E membro da Congregação Almada-Norte das Testemunhas de Jeova, onde foi baptizado em 06-08-88. Ali serviu como publicador cristão desde ... serviço sucedaneo daquele e alem disso, so fora baptizado como testemunha de Jeova ja depois de estar recenseado. O acordão recorrido entendeu ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal efectivamente sofrido.

    ... 10) Não havendo qualquer indicação que, apesar de se dizer testemunha de Jeová, tenha recusado tal medicação. Acresce que, 11) Confrontando ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ... autores e sua relevância na decisão de facto, diremos que a testemunha P…, arquitecto de profissão e filho dos autores, prestou um depoimento ... ser efectuada uma construção para reuniões das “Testemunhas de Jeová”. Mais tarde, segundo também referiu, deslocou-se á Câmara para ver ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... provado em audiência de julgamento, nomeadamente pela Testemunha NS, que o ora recorrente sofreu, vários castigos e o douto tribunal “ a ... regeu a sua educação com base nas crenças das Testemunhas de Jeová, tornando-se o arguido seguidor destas, factor que fortaleceu o vínculo ...

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