testemunha de jeova

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  • Acórdão nº 0050232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 1991

    I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do referido estatuto. III - Por outro lado, não se provando o requisito...

    ...II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher ...

  • Acórdão nº 0021926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 1990

    I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de consciência está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente...

    ... está a ser totalmente rejeitado; III - Assim, quem, sendo testemunha de Jeová, se recusa peremptoriamente a prestar qualquer tipo de serviço ...

  • Acórdão nº 9150659 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 1992

    I - A lei - artigo 24, nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio na redacção dada pelo artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto - faz depender a atribuição da situação de objector de consciência da simultânea verificação de: - convicção pessoal do interessado àcerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva...

    ... em que o candidato se tenha defrontado com situação ( testemunhável ) em que o seu pacifismo foi posto à prova, bastando-se a convicção do ... comportará como pessoa avessa à violência ( seja testemunha de Jeová ou ...

  • Acórdão nº 9110089 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1991

    1- As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. O objector de consciencia e obrigado a preencher o boletim de inscrição com vista a dar-se inicio ao processo de colocação para prestação desse serviço. 2- Se o objector, no preenchimento do boletim, não indicar a area de actuação preferencial, mas antes exara uma declaração de...

    ... as circunstancias da pratica da infracção (tratava-se de uma "testemunha de Jeova") justifica-se a suspensão da execução da pena (6 meses de ...

  • Acórdão nº 623/13 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2013

    ..., embora no caso bem mais gravoso da escolha das “Testemunhas de Jeová” pela morte hospitalar já o ordenamento se lhe não ...

  • Acórdão nº 23/17.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, obsta a que o Tribunal no exercício dos seus poderes de investigação oficiosa possa obrigar uma comunidade ou congregação religiosa a fornecer informação sobre a pertença de determinada pessoa à mesma, à revelia da vontade ou do consentimento do interessado. II – Por isso, o carreamento para o processo de meios de...

    ... alegando motivos de natureza religiosa para efeito, dizendo ser Testemunha de Jeová praticante. - Face à recusa do arguido o mesmo foi advertido ...

  • Acórdão nº 1133/13.9TBTVD-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I–Uma vez que cada um dos progenitores conservava a custódia da criança nos períodos em que atento o acordo de regulação das responsabilidades parentais tinha a criança a residir consigo, tendo o pai autorizado a filha a residir com a mãe na Suíça e sem qualquer limitação e tempo, a custódia do pai em Portugal ficou, de facto, e por vontade do próprio pai, atenta a distância geográfica entre...

    ...ções do pai da menor, audição da menor e inquirição das testemunhas" arroladas pelo requerido, procedeu-se às mesmas, dia 12/9/2017, com grava\xC3"...ólica, como o pai e a família desate, se deve ser testemunha de Jeová como a mãe, se deve ou não realizar determinada intervenção cirúrgica ...

  • Acórdão nº 647/11 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2011

    ... concreto, o reclamante recusou a colheita de sangue por ser “Testemunha de Jeová”. Assim, defende o reclamante que o Tribunal deverá apreciar ...

  • Acórdão nº 554/08.3PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2009

    Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta daquele que, dirigindo-se a outra pessoa, lhe diz: «ou paras com isso com a minha mãe, ou ponho-te sem conserto».

    ...depoimentos do arguido, desde 10:11 até 11:12, bem como das testemunhas D......., desde 05:24 até 06: 12, E......., de 10:15 até 10:28, ..., e G........, todo o depoimento), o arguido é Testemunha de Jeová, e de forma activa divulga a sua religião, a qual se rege por princípios ...

  • Acórdão nº 2537/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2006

    I - A instrução requerida pelo assistente tem por finalidade impugnar a decisão do Ministério Público de arquivar o inquérito, contrapondo a tal despacho de arquivamento os factos que o assistente entende que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, em ordem a submeter a causa a julgamento. II - Se o assistente não narrar os factos que imputa ao arguido, certos e determinados, o...

    ... de abertura de instrução - que porque se tratava de uma testemunha de Jeová, com recusa de transfusões sanguíneas e derivados de sangue, ...

  • Acórdão nº 4-D/1997.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2007

    I - A morte da progenitora a quem a menor sua filha se encontrava confiada na sequência de divórcio do pai desta, implica, por aplicação do disposto nos artigos 1903º, 1904º e 1908º, este a contrario, todos do CC, que o poder paternal passe a competir ao progenitor sobrevivo, com a consequente entrega da menor a este; II - Sendo esta a regra, a entrega da menor a terceiros, designadamente aos...

    ..., como a filha está a praticar a religião da avó, que é Testemunha de Jeová, embora o avô seja católico. Os avós tencionam de facto ...

  • Acórdão nº 080746 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1991

    A concessão do estatuto de objector de consciencia, verificados os demais requisitos enunciados no artigo 24, n. 4, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, não depende da previa aceitação pelo requerente da prestação de serviço civico, funcionando este como uma sua consequencia e não uma condição.

    ...E membro da Congregação Almada-Norte das Testemunhas" de Jeova, onde foi baptizado em 06-08-88. Ali serviu como publicador crist\xC3"...

  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal...

    ... 10) Não havendo qualquer indicação que, apesar de se dizer testemunha de Jeová, tenha recusado tal medicação. Acresce que, 11) Confrontando ...

  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ... No que respeita à prova testemunhal que se produziu em audiência de julgamento, não poderemos deixar de ... ser efectuada uma construção para reuniões das “Testemunhas de Jeová”. Mais tarde, segundo também referiu, deslocou-se á Câmara para ver ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... provado em audiência de julgamento, nomeadamente pela Testemunha NS, que o ora recorrente sofreu, vários castigos e o douto tribunal “ a ... regeu a sua educação com base nas crenças das Testemunhas de Jeová, tornando-se o arguido seguidor destas, factor que fortaleceu o vínculo ...