Acumulação de cargos

2669 resultados para Acumulação de cargos

  • Parecer n.º 26/2016
    ... Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos Locais - Acumulação de Cargos - Regime de Dedicação Exclusiva - Incompatibilidades - Regime ...
  • Despacho n.º 13591/2016
    .../2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, os cargos de Comandante de Zona Marítima/Chefe de Departamento Marítimo, no o da Autoridade Marítima Nacional (AMN), são exercidos em acumulação mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), enquanto ...
  • Despacho n.º 13591/2016
    .../2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, os cargos de Comandante de Zona Marítima/Chefe de Departamento Marítimo, no o da Autoridade Marítima Nacional (AMN), são exercidos em acumulação mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), enquanto ...
  • Despacho n.º 5844/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
  • Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...

    ...ária, de 18/09/2009, de indeferimento dos requerimentos de acumulação de funções públicas e privadas apresentados pelos Autores e de ... 30 de agosto, no âmbito dos recursos humanos é aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau (neste caso o Diretor-Geral de ...
  • Acórdão nº 01658/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1. Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é...

    ... da quota também nas remunerações pagas em virtude da acumulação de funções e, consequentemente, a recalcular a pensão de aposentação ... os subscritores auferem pela execução das tarefas que integram os cargos pelos quais estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações. E) Não é ...
  • Acórdão nº 296/09.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n.º 2. II. Segundo o artigo 48.º do Estatuto da Aposentação, as remuneraçõ

    ... ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos…”. Todas estas prestações a favor do trabalhador passaram ... por serviço prestado no Ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos; (iv) que nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Estatuto ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, ...c) ....................................... d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; e) ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ... os tipos de perfis aplicáveis na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, portanto, também aos membros das administrações ... de indemnizações de gestores públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou exercício de cargos em ...
  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ...Artigo 7.º. Cargos de comando, direção ou chefia. O quantitativo dos cargos de comando, ... à aprovação do Ministro da Defesa Nacional as propostas de acumulação dos cargos de Comandante Naval/Comandante das Operações Marítimas e de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ...CAPÍTULO V Acumulação de funções Artigo 31.º Acumulação de funções 1 - Não é permitida a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de ...
  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ...cargos dirigentes próprios das Forças Armadas e das forças de segurança. ... garantam o controlo efectivo da assiduidade; d) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ensino público, assim como ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ... uma política de redimensionamento, e paralelo enriquecimento, de cargos; no plano da gestão de carreiras assumem particular relevo as novas ...2 - Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, salvo, quando ...
  • Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como era o caso do A.,...

    ...ário, a sua pensão é calculada nos mesmos termos dos titulares de cargos dirigentes. 16.ª Acresce que tal preceito, procura, por razões de ..., as gratificações não obrigatórias, as resultantes da acumulação de cargos (cfr. art. 48.º do «EA»). XXXVI. Temos, por outro lado, que ...
  • Decreto-Lei n.º 151/2006, de 02 de Agosto de 2006
    ...de 2 de Agosto. O regime de acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos encontra-se regulado nos artigos 269.o da Constituiçáo, 12.o ...
  • Despacho (extracto) 1269/2006, de 07 de Junho de 2006
    ...A acumulaçáo de funçóes resultante das nomeaçóes para os cargos referidos náo abrange acumulaçáo de remuneraçóes. O presente despacho ...
  • Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
    ...281. 4038 de novas regras para a nomeaçáo dos cargos de direcçáo superior do 1.o grau, bem como dos cargos de direcçáo ...
  • Acórdão nº 0993/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2007

    I - Inerência é a investidura obrigatória num cargo por força de disposição legal, em virtude do exercício de outro cargo. II - Não havia uma relação de inerência entre os cargos de vogal do Instituto de Estradas de Portugal - IEP - e de administrador-delegado do Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR - e a acumulação de tais cargos violou o preceituado nos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º

    ... exercício de funções em institutos públicos em regime de acumulação. O Tribunal Central Administrativo negou provimento ao recurso. ... de lhe ser fixada remuneração adicional pelo exercício dos cargos" de vogal do Conselho de Administração do ICOR (Instituto para a Conserva\xC3"...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ..., direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, ..., as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) A fixação, a nível nacional, dos limites da ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... Operacional dos Açores podem ser atribuídas funções em acumulação, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. 3 - O ... dos processos de indigitação e nomeação de pessoal destinado a cargos internacionais e missões militares no estrangeiro;. b) Colaborar no ...
  • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
    ...No reconhecimento de tais realidades foram revalorizados os cargos de chefe de repartição e de secção pelo Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 ... prazo certo de duração e que não possa ser desempenhado em acumulação; d) Exercício de funções em regime de substituição, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0159/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2008

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhece das questões tidas por não apreciadas; uma tal abstenção poderá integrar erro de julgamento mas não aquela nulidade. II - Em sede de impugnação de deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas que indeferiu o pedido de atribuição de especialista de

    ... Conselho Directivo e Presidente do Colégio de Especialidade são cargos e funções exercidos pela mesma pessoa, em acumulação ilegal, imoral e ...
  • Acórdão nº 04128/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009

    I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

    ..., na Constituição ou em qualquer diploma legal, o direito à acumulação de funções, a qual, de resto, só pode ser autorizada a título ... 2a Em regra, é proibida a acumulação de empregos ou cargos públicos - art° 269°, n° 4, da CRP, art° 12° do DL. 184/89 e art° ...
  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
    ...cargos desempenhados e, se o pedirem, quaisquer outros elementos relacionados com ...Artigo 97.º (Proibição de acumulação de cargos) 1 - Não é permitida a acumulação de cargos, salvo o ...