Acumulação de cargos

2396 resultados para Acumulação de cargos

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 26/2016

    ... Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos Locais - Acumulação de Cargos - Regime de Dedicação Exclusiva - Incompatibilidades - Regime ...

  • Despacho n.º 13591/2016

    .../2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, os cargos de Comandante de Zona Marítima/Chefe de Departamento Marítimo, no o da Autoridade Marítima Nacional (AMN), são exercidos em acumulação mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), enquanto ...

  • Despacho n.º 13591/2016

    .../2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Marinha, os cargos de Comandante de Zona Marítima/Chefe de Departamento Marítimo, no o da Autoridade Marítima Nacional (AMN), são exercidos em acumulação mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), enquanto ...

  • Despacho n.º 5844/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
  • Acórdão nº 01658/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1. Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é...

    ... da quota também nas remunerações pagas em virtude da acumulação de funções e, consequentemente, a recalcular a pensão de aposentação ... os subscritores auferem pela execução das tarefas que integram os cargos pelos quais estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações. E) Não é ...

  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005

    ... de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, ...c) ....................................... d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; e) ...

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989

    ...CAPÍTULO V Acumulação de funções Artigo 31.º Acumulação de funções 1 - Não é permitida a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ..., direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, ..., as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; b) A fixação, a nível nacional, dos limites da ...

  • Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ...cargos dirigentes próprios das Forças Armadas e das forças de segurança. ... garantam o controlo efectivo da assiduidade; d) Autorizar a acumulação de actividades docentes em estabelecimento de ensino público, assim como ...

  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989

    ... uma política de redimensionamento, e paralelo enriquecimento, de cargos; no plano da gestão de carreiras assumem particular relevo as novas ...2 - Não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, salvo, quando ...

  • Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como era o caso do A.,...

    ...ário, a sua pensão é calculada nos mesmos termos dos titulares de cargos dirigentes. 16.ª Acresce que tal preceito, procura, por razões de ..., as gratificações não obrigatórias, as resultantes da acumulação de cargos (cfr. art. 48.º do «EA»). XXXVI. Temos, por outro lado, que ...

  • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979

    ...No reconhecimento de tais realidades foram revalorizados os cargos de chefe de repartição e de secção pelo Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 ... prazo certo de duração e que não possa ser desempenhado em acumulação; d) Exercício de funções em regime de substituição, nos termos do ...

  • Decreto-Lei n.º 151/2006, de 02 de Agosto de 2006

    ...de 2 de Agosto. O regime de acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos encontra-se regulado nos artigos 269.o da Constituiçáo, 12.o ...

  • Despacho (extracto) 1269/2006, de 07 de Junho de 2006

    ...A acumulaçáo de funçóes resultante das nomeaçóes para os cargos referidos náo abrange acumulaçáo de remuneraçóes. O presente despacho ...

  • Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006

    ...281. 4038 de novas regras para a nomeaçáo dos cargos de direcçáo superior do 1.o grau, bem como dos cargos de direcçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012

    ... os tipos de perfis aplicáveis na avaliação de candidatos a cargos de gestor público, portanto, também aos membros das administrações ... de indemnizações de gestores públicos e as situações de acumulação de remunerações em casos de inerência ou exercício de cargos em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 288/2001

    ....º Títulos honoríficos O farmacêutico que tenha exercido cargos" nos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos conserva honorariamente a designa\xC3"... vigor a partir de 2015-12-04 Artigo 13.º Acumulação e incompatibilidade de cargos 1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro ...

  • Acórdão nº 04128/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009

    I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

    ..., na Constituição ou em qualquer diploma legal, o direito à acumulação de funções, a qual, de resto, só pode ser autorizada a título ... 2a Em regra, é proibida a acumulação de empregos ou cargos públicos - art° 269°, n° 4, da CRP, art° 12° do DL. 184/89 e art° ...

  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979

    ...cargos desempenhados e, se o pedirem, quaisquer outros elementos relacionados com ...Artigo 97.º (Proibição de acumulação de cargos) 1 - Não é permitida a acumulação de cargos, salvo o ...

  • Acórdão nº 02654/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    O regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos, consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, determina que todos os titulares de tais cargos, aposentados, têm direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação, acrescida de um terço da remuneração base, ou pelo recebimento da remuneração base acrescida de um terço da pensão.

    ... direito de beneficiar da totalidade da pensão antecipada, em acumulação com a remuneração (ou parte dela), de um cargo político deturpa ... o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos" públicos. Em 18 de Outubro de 2000, o A. comunicou à C.G.A. a sua inten\xC3"...

  • Acórdão nº 4090/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I- A acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, bem como o exercício de outras actividades pelos funcionários e agentes do Estado dependem de autorização prévia do membro do Governo competente, a qual pode ser delegada no dirigente máximo do serviço. II- A falta dessa autorização para a acumulação de funções públicas com funções privadas não acarreta a nulidade dos contratos

    ... as funções próprias de professor do ensino secundário, em acumulação com funções docentes que exercia no ensino oficial, e auferindo, ... determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades; 3. As autorizações de acumulação ...

  • Despacho normativo n.º 99/80, de 25 de Março de 1980

    ...ços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 26115, ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...g) Os títulos académicos;. h) Os cargos exercidos na Ordem;. i) As certificações;. j) O logótipo ou outro sinal ..., pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ...úde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos - Trabalhadores em Funções Públicas - ...

  • Deliberação n.º 787/2007, de 14 de Maio de 2007

    ... náo se justifica a realizaçáo de concurso para provimento nesses cargos, o conselho directivo do IGAPHE nomeou, em regime de substituiçáo, o ...