Acumulação de cargos

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 5844/2016 - Diário da República n.º 84/2016, Série II de 2016-05-02
  • Acórdão nº 01658/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1. Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é...

    ... da quota também nas remunerações pagas em virtude da acumulação de funções e, consequentemente, a recalcular a pensão de aposentação ... os subscritores auferem pela execução das tarefas que integram os cargos pelos quais estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações. E) Não é ...

  • Parecer n.º 26/2016
  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato ... pessoa coletiva pública que forem designados para exercer em acumulação cargos de administração em fundações criadas ou patrocinadas pela ...

  • Despacho n.º 13591/2016
  • Despacho n.º 13591/2016
  • Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    I. Quer a «PT SGPS SA», quer a própria «PT Comunicações SA», são entidades diversas das referidas no art. 01º do Estatuto de Aposentação (EA), já que são pessoas colectivas de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, pelo que não conferem direito à subscrição na CGA. II. Só que os trabalhadores oriundos da «CTT, EP» que transitaram para a «PT», como era o caso do A.,...

    ...ário, a sua pensão é calculada nos mesmos termos dos titulares de cargos dirigentes. 16.ª Acresce que tal preceito, procura, por razões de ..., as gratificações não obrigatórias, as resultantes da acumulação de cargos (cfr. art. 48.º do «EA»). XXXVI. Temos, por outro lado, que ...

  • Decreto-Lei n.º 151/2006, de 02 de Agosto de 2006

    ...de 2 de Agosto. O regime de acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos encontra-se regulado nos artigos 269.o da Constituiçáo, 12.o ...

  • Despacho (extracto) 1269/2006, de 07 de Junho de 2006

    ...A acumulaçáo de funçóes resultante das nomeaçóes para os cargos referidos náo abrange acumulaçáo de remuneraçóes. O presente despacho ...

  • Acórdão nº 04128/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009

    I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

    ..., na Constituição ou em qualquer diploma legal, o direito à acumulação de funções, a qual, de resto, só pode ser autorizada a título ... 2a Em regra, é proibida a acumulação de empregos ou cargos públicos - art° 269°, n° 4, da CRP, art° 12° do DL. 184/89 e art° ...

  • Acórdão nº 02654/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    O regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos, consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, determina que todos os titulares de tais cargos, aposentados, têm direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação, acrescida de um terço da remuneração base, ou pelo recebimento da remuneração base acrescida de um terço da pensão.

    ... direito de beneficiar da totalidade da pensão antecipada, em acumulação com a remuneração (ou parte dela), de um cargo político deturpa ... o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos" públicos. Em 18 de Outubro de 2000, o A. comunicou à C.G.A. a sua inten\xC3"...

  • Despacho normativo n.º 99/80, de 25 de Março de 1980

    ...ços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos, prevista no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 26115, ...

  • Acórdão nº 4090/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I- A acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública, bem como o exercício de outras actividades pelos funcionários e agentes do Estado dependem de autorização prévia do membro do Governo competente, a qual pode ser delegada no dirigente máximo do serviço. II- A falta dessa autorização para a acumulação de funções públicas com funções privadas não acarreta a nulidade dos contratos

    ... as funções próprias de professor do ensino secundário, em acumulação com funções docentes que exercia no ensino oficial, e auferindo, ... determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades; 3. As autorizações de acumulação ...

  • Deliberação n.º 787/2007, de 14 de Maio de 2007

    ... náo se justifica a realizaçáo de concurso para provimento nesses cargos, o conselho directivo do IGAPHE nomeou, em regime de substituiçáo, o ...

  • Acórdão nº 002534 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1990

    I - No dominio do contrato individual do trabalho, não pode ser imposta ao trabalhador a redução do horario do trabalho com diminuição da retribuição. II - O disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um de natureza privada.

    ...110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um de ...

  • Acórdão nº 3036/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000

    I- Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado simultaneamente pelo subscritor em dois ou mais cargos não é contado cumulativamente (art. 31º, do E.A.). II- Do mesmo modo, se o subscritor exerce dois ou mais cargos em acumulação, a pensão de aposentação só será apurada relativamente às quotizações feitas relativamente a um deles (art 5º, nº2, al. a), do E.A.). Nesse caso, tendo sido...

  • Acórdão nº 9150246 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1991

    I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...

    ...ão da retribuição, a partir de 20/11/86, com fundamento em acumulação com o seu trabalho hospitalar de 45 horas por semana, perfazendo, ...ção da República "não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei." Donde, face ...

  • Acórdão nº 9140719 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1992

    I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por...

    ... Sumário: I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por ...

  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012

    ... órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expres- samente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ... coletiva pública que forem designados para exercer em acumulação cargos de administração em fundações criadas ou patro- cinadas pela ...

  • Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1992

    I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã

  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ... B. A acumulação da pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da ...187/2007, de 10/05, não prevê a proibição do exercício de cargos sociais de forma totalmente gratuita, agradeço que me informem qual a ...

  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...Artigo 7.º. Cargos de comando, direção ou chefia. O quantitativo dos cargos de comando, ... à aprovação do Ministro da Defesa Nacional as propostas de acumulação dos cargos de Comandante Naval/Comandante das Operações Marítimas e de ...

  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... o exercício da profissão que representa ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos. CAPÍTULO II. Membros. Artigo 4.º. Categorias de ...3 - Não é admitida a acumulação de cargos. 4 - A atividade em todos os órgãos é exercida a título ...

  • Despacho conjunto n.º 489/2006, de 20 de Junho de 2006

    ...ância de que se reveste para a REFER o desempenho dos referidos cargos na sociedade participada, do ponto de vista da gestáo das mesmas, atentas ...

  • Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que e aplica é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não

    ..., as gratificações não obrigatórias, as resultantes da acumulação de cargos (cfr. art. 48.º do EA). 11- Prevê o n.º 2 do referido artigo ...