Despacho (extrato) n.º 6796/2019

Data de publicação30 Julho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade de Aveiro

Despacho (extrato) n.º 6796/2019

Sumário: Situação jurídica dos dirigentes dos serviços face à revisão do Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro (Regulamento n.º 377/2019).

Situação jurídica dos Dirigentes dos Serviços face à Revisão do Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro (Regulamento n.º 377/2019)

Com a entrada em vigor do Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro na sua versão revista e publicada, como Regulamento n.º 377/2019, no Diário da República, 2.ª série, de 29 de abril último, houve necessidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do seu artigo 19.º, tendo a 13/06/2019 o Exmo. Senhor Reitor da Universidade de Aveiro proferido o seguinte Despacho:

Tendo o Regulamento entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e contando-se a partir dessa data o prazo consignado no preceito acima transcrito, atinge-se hoje, dia 13 de junho, o limite para prevenir a automaticidade do efeito aí também previsto.

Assim,

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro (Regulamento n.º 377/2019) e após criteriosa ponderação dos interesses envolvidos, em que se deu prevalência ao interesse institucional na continuidade dos Serviços:

1 - Confirmo as comissões de serviço em que os atuais Dirigentes da Universidade de Aveiro abrangidos pelo Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro (Regulamento n.º 377/2019) se encontram investidos, confirmação esta que obedece aos precisos termos do n.º 2 do seu artigo 19.º, designadamente quanto à manutenção da identidade e da duração das mesmas comissões independentemente das designações que lhes sejam agora correspondentes e ou novas inserções organizacionais, com a ressalva seguinte, abrigada na...

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