Acumulação de cargos

3503 resultados para Acumulação de cargos

  • Parecer n.º 12/2015
    ... úde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos - Trabalhadores em Funções Públicas - ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das leis orgânicas ... -se as disposições relativas às incompatibilidades na acumulação de funções públicas ou privadas ... No âmbito da reforma, e numa ...
  • Acórdão nº 0314/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    O regime de acumulação de pensões com remunerações dos titulares de cargos políticos consagrado no art. 9º da Lei nº 52A/2005, de 10 de Outubro, é assunto especialmente sensível para ao qual opinião pública presta particular atenção, preocupada com o funcionamento e a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, existem dificuldades de interpretação do quadro legal e a necessidade de...

    ... o legislador não distinguiu no art.º 9.º entre os titulares de cargos políticos aposentados com fundamento nos art.ºs 37 e 37-A do Estatuto da ... de 6.3.2008, foi decidido: "O regime de acumulação de pensões/remunerações dos titulares de cargos políticos consagrado ...
  • Acórdão nº 033678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000

    I - O critério legalmente fixado para que os magistrados possam perceber a remuneração, nos termos da previsão dos art.ºs 19°, n.º 2 e 21°, n.º 4, al. b) do DL n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 206/91, de 07 de Junho, resultante do redimensionamento dos círculos judiciais, é o da acumulação de cargos, que implica automaticamente um acréscimo de trabalho em relaçã

  • Despacho (extrato) n.º 11266/2016
    ... da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, para exercer os cargos de Presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de ... Nacional para a Proibição de Armas Químicas em regime de acumulação de funções, seja exonerado dos referidos cargos.2 - O referido despacho ...
  • Aviso n.º 4990/2020
    ... º 4990/2020Sumário: Nomeação em regime de substituição/acumulação de cargo de direção intermédia de 2.º grau de Ângela Maria da Rocha ... base no interesse do serviço e na oportunidade da designação de cargos de direção intermédia, pode haver lugar à acumulação de cargos ...
  • Acórdão nº 034596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - A acumulação de cargos ou lugares públicos tem carácter excepcional e só é permitida quando expressamente prevista na lei; II - A acumulação de cargos quando permitida, está sujeita a uma limitação: a das incompatilbilidades.

  • Aviso n.º 2243/2018
    ... , de 15 de janeiro, na sua redação atual, que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação ...
  • Aviso (extrato) n.º 8948/2018
    Aviso (extrato) n.º 8948/2018Acumulação de cargos dirigentesConsiderando a vacatura do cargo de dirigente intermédio de ... , de 15 de janeiro, na sua redação atual, que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... Artigo 9.º ... Acumulação de funções ... 1 - A acumulação de funções na estrutura orgânica da ... h) As dadas por candidatos a eleições em cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos ...
  • Acórdão nº 002534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso None)

    I - No dominio do contrato individual do trabalho, não pode ser imposta ao trabalhador a redução do horario do trabalho com diminuição da retribuição. II - O disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um de natureza privada.

    ... 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um ...
  • Acórdão nº 002534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990

    I - No dominio do contrato individual do trabalho, não pode ser imposta ao trabalhador a redução do horario do trabalho com diminuição da retribuição. II - O disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um de natureza privada.

    ... 110-A/81, de 14 de Maio, e a pena aplicavel no caso de acumulação de cargos publicas e não no de acumulação de um cargo publico com um ...
  • Acórdão nº 3036/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I- Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado simultaneamente pelo subscritor em dois ou mais cargos não é contado cumulativamente (art. 31º, do E.A.). II- Do mesmo modo, se o subscritor exerce dois ou mais cargos em acumulação, a pensão de aposentação só será apurada relativamente às quotizações feitas relativamente a um deles (art 5º, nº2, al. a), do E.A.). Nesse caso, tendo sido...

  • Acórdão nº 00183/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)

     I - A situação de aposentação, na sua génese e no seu desenvolvimento, é decorrente de uma relação jurídica de emprego público, nos termos previstos no artigo 104º do CPA. II - O juízo, emitido por um orgão da Caixa Geral de Aposentações, acerca da atendibilidade de um qualquer abono no cálculo da pensão de aposentação, não envolve a invasão das atribuições do ente público que o processara. III -

  • Acórdão nº 037134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.). II - O n. 1 do art. 6 da Lei n. 64/93, de 28/8, na sua redacção originária, revogou tacitamente o n. 1 do art. 3 da Lei n. 29/87, de 30/6, que fixava as incompatibilidades das funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de permanência. III - Os...

  • Despacho n.º 5988-A/2020
    Despacho n.º 5988-A/2020 Sumário: Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto. Aprova o Regulamento ... Acumulação de cargos e funções 1 - O dirigente pode acumular cargos de direção ...
  • Acórdão nº 9150246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

    I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais ( detentores de autonomia administrativa ), mas com ressalva dos direitos e regalias de que gozava, de conformidade com a legislação do trabalho aplicável, se o mesmo médico foi depois integrado na função...

  • Despacho n.º 5030-C/2023
    ... Despacho n.º 5030-C/2023 ... Sumário: Regulamento de Cargos Dirigentes da Universidade do Porto ... A elevada dimensão institucional ... Artigo 17.º ... Acumulação" de cargos e funções de titulares de cargos de direção superior ... 1 \xE2\x80" ...
  • Aviso n.º 18089/2022
    ... acumulação de cargo dirigente na Divisão Administrativa e Financeira do Município ... Pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação ... das ...
  • Aviso n.º 4318/2021
    ... /2012, de 29 de agosto, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam quando se verificar a reorganização das respetivas ... o licenciado Jaime Lino Neto Pereira Pinto em regime de acumulação de funções no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau da Divisão ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... ão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargos" dirigentes ou equiparados e pode ser imposta autonomamente ou em acumulaç\xC3" ... Artigo 36.º Unidade e acumulação de infracções Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º e no ...
  • Despacho n.º 1919/2023
    ... CAPÍTULO III ... Princípios gerais sobre cargos eletivos ... Artigo 22.º ... 1 — As eleições para os órgãos da ESEC ... versidade ... Artigo 23.º ... Acumulação de cargos ... 1 — Não é permitida a acumulação de cargos de ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ... Comissão de Serviço - Suspensão da Comissão de Serviço - Acumulação de Cargos - Cedência de Interesse Público - Interpretação da Lei - ...
  • Acórdão nº 040272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Não representa exercício de dois cargos em regime de acumulação a prestação das mesmas funções docentes nas instalações de Lisboa e do Porto do mesmo estabelecimento de ensino superior cooperativo, mesmo que, por razões de organização interna dos serviços de tesouraria, o pagamento da remuneração seja repartido pelos serviços de tesouraria de Lisboa e do Porto, de acordo com o número de aulas

  • Acórdão nº 9140719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1992

    I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por...

    ... Sumário: I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por ...

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