Despacho (extrato) n.º 9345/2022
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Data | 01 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 146 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
www.dre.pt
N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 151
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Despacho (extrato) n.º 9345/2022
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Anabela Moutinho Monteiro
como chefe de divisão de Apoio Jurídico, em acumulação.
Considerando:
A necessidade de assegurar o exercício das atribuições e competências da Divisão de Apoio
Jurídico, unidade orgânica flexível integrada na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Admi-
nistração Local, prevista no n.º 2 do ponto 4.º do Despacho n.º 17802/2007, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto, na sua redação atual;
Que, no caso da vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de
substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, devendo
ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;
Que se prevê para muito em breve a abertura do procedimento de recrutamento e seleção com
vista ao provimento em comissão de serviço de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau
para a Divisão de Apoio Jurídico;
Que pode haver acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acu-
mulação das remunerações base, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004;
Que a licenciada Anabela Moutinho Monteiro, atualmente a exercer funções em regime de
substituição como Chefe de Divisão de Apoio à Administração Local, unidade orgânica flexível
pertencente à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte — tendo sido designada pelo Despacho
(extrato) n.º 12258/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de
2014 — reúne os requisitos legais para o preenchimento do cargo de Chefe da Divisão de Apoio
Jurídico e possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver,
evidenciadas na nota curricular em anexo;
Designo, em regime de substituição, com efeitos a 1 de junho de 2022, ao abrigo das disposições
conjugadas do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, a licenciada Anabela Moutinho
Monteiro para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Apoio Jurídico,
da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, unidade orgânica flexível desta
CCDR -Norte, em acumulação com o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão
de Apoio à Administração Local da mesma Direção de Serviços, que atualmente desempenha, sem
direito a acumulação das remunerações base.
3 de junho de 2022. — O Presidente da CCDR -Norte, António A. M. Cunha.
315398963
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