Acumulação de cargos
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Lei n.º 4/2022
... ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de ... EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO ...
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Lei n.º 4/2022
... ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e ... de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, ... E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO OU EXERCIDOS ATÉ TRÊS ANOS APÓS A CESSAÇÃO ... DE FUNÇÕES ...
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Despacho n.º 9443/2017
... ção (DITIC), que sucedeu à DAMAG, exerceu sucessivamente os cargos de chefe da Secção de Coordenação da Produção, chefe da Secção da ... da Divisão de Serviços e Comunicações.Desempenhou, em acumulação com as funções de natureza técnica, os cargos de Secretário-Escolar do ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
... 6 - O presidente exerce as competências previstas na lei para os cargos de direção superior de 1.º grau. 7 - O disposto no n.º 5 não ... regional podem ser exercidos na sua área de jurisdição, em acumulação, com os cargos de comandante sub-regional e de 2.º comandante ...
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Despacho n.º 605/2022
... a) Para a avaliação do parâmetro cargos em órgãos da Universidade e da unidade orgânica, ... são considerados ... Acumulação ... Membro do Conselho Científico ...
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Despacho n.º 605/2022
... parâmetros e instrumentos: a ) Para a avaliação do parâmetro cargos em órgãos da Universidade e da unidade orgânica, são considerados os ... Acumulação de cargo Membro do Conselho Científico ...
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Regulamento n.º 943/2020
... ário: Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores, Titulares de Cargos Dirigentes e de Titulares de Órgãos Eleitos do Município de Vizela ... regime de exclusividade, sem prejuízo para o regime legal de acumulação de funções e de incompatibilidades. Artigo 13.º Princípio da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ou ... Cláusula 7.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a ...
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Despacho n.º 12958/2023
... artigo 19.º do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de ... acumulação de funções 1 — O exercício dos cargos e funções dos diversos ...
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Regulamento n.º 61/2022
... aprovou o Regulamento do Exercício de funções dos Titulares de Cargos Políticos — Registo de ... Interesses da Freguesia do Areeiro ... exercidas em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores ... N.º 12 ...
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Regulamento n.º 61/2022
... , aprovou o Regulamento do Exercício de funções dos Titulares de Cargos Políticos — Registo de Interesses da Freguesia do Areeiro. Regulamento ... os cargos, as funções e as atividades exercidas em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores ... N.º 12 ...
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Aviso n.º 11393/2020
Aviso n.º 11393/2020 Sumário: Designação em cargos dirigentes de 2.º e 3.º graus no Município de Gondomar. Em cumprimento ... ça ferroviária do comando Metropolitano da PSP do Porto (em acumulação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A
... a assegurar o seu normal funcionamento ... Artigo 25.º ... Acumulação de funções ... A acumulação de funções ou cargos públicos, bem como ...
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Despacho conjunto n.º 489/2006, de 20 de Junho de 2006
... relevncia de que se reveste para a REFER o desempenho dos referidos cargos na sociedade participada, do ponto de vista da gesto das mesmas, atentas ...
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Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... o exercício da profissão que representa ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos ... CAPÍTULO II ... Artigo 4.º ... Categorias de ... 3 - Não é admitida a acumulação de cargos ... 4 - A atividade em todos os órgãos é exercida a título ...
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Despacho (extrato) n.º 11266/2016
... da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, para exercer os cargos de Presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de ... Nacional para a Proibição de Armas Químicas em regime de acumulação de funções, seja exonerado dos referidos cargos.2 - O referido despacho ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... áveis por funções-chave ou exercem funções-chave; d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; e) Registo de acordos parassociais; f) Uso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001 - undefined
... ... ... ... Acumulação e incompatibilidade de cargos ... Revogado ... ...
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Aviso n.º 4487/2020
... de nível de autorização tem por referência os órgãos e cargos ou categorias profissionais que constituem as sedes de decisão da ... Nos casos em que exista acumulação de cargos nos níveis hierárquicos estabelecidos no organograma, as ...
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Edital n.º 934/2017
... serviço ou entre dois órgãos ou serviços;d) Autorizar a acumulação de funções;e) Atribuir aos trabalhadores estudantes o respetivo ... cargos de direção intermédia;c) Prover, por despacho, os titulares de ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... -se que o exercício de funções públicas, o desempenho de cargos públicos e a gestão pública, têm por base a confiança de toda uma ... Artigo 42.º Acumulação de Funções 1 - Sem prejuízo do cumprimento do disposto na lei, os ...
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Regulamento n.º 833/2020
... e Modernização Administrativa (D.R.H.M.A.): i) Relação de Acumulação de Funções ii) Relação Nominal de Responsáveis b) Serviço de ... ício de funções públicas, não é permitida a acumulação de cargos ou lugares na Administração Pública nem do exercício de atividades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... uma restrição desproporcional ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da ... ões autónomas é contrária à viabilidade de, por via da acumulação do exercício de cargos políticos, se operar uma concentração pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da ... acumulação do exercício de cargos políticos, se operar uma concentração pessoal ...
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Despacho n.º 6051/2019
... prejuízo da competência própria neste âmbito dos titulares dos cargos de direção intermédia;f) Autorizar o gozo e acumulação de férias e ...