Acumulação de cargos

2417 resultados para Acumulação de cargos

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...g) Os títulos académicos;. h) Os cargos exercidos na Ordem;. i) As certificações;. j) O logótipo ou outro sinal ..., pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de ...

  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011

    ... os procedimentos de recrutamento, selecção e provi- mento nos cargos de direcção superior da Administração Pú- blica, procedendo à quarta ...d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;. ...

  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de despedimento,...

    ... a responsabilidade pela gestão do HEALTH CLUB do …, em acumulação com os cargos anteriores; 4. De seguida foi nomeado gestor da área norte, ...

  • Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ... direito de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49º e 50º)” . .   . 37. Mais significativamente,. ..., são efetuadas, respetivamente, alterações em matéria de acumulação de. funções, licença sabática e equiparação a bolseiro, e ...

  • Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo da pensão de

    ... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”; − as remunerações abrangidas pelo citado artigo ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ...Artigo 57.º. Mandatos e condições de exercício dos cargos. 1 - A duração dos mandatos dos órgãos eletivos da Ordem é de quatro ...b) O conluio;. c) A reincidência;. d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no ...

  • Acórdão nº 01177/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I-O exercício do cargo de vogal, executivo ou não, do Conselho de Administração do Hospital não confere, só por si, direito de inscrição na CGA, e, por consequência, não é passível de desconto de quotas para esta Instituição. II-De acordo com o artº 6.°, n.° 2, do Estatuto da Aposentação (EA), as remunerações provenientes de simples inerências não estão sujeitas a desconto de quotas, pelo que não

    ...ência expressa a qualquer situação de inerência, relativamente a cargos desempenhados pelo representado do Recorrente, nem tão pouco refere ... não se reporta à inerência, e, se fosse esse o caso, se a acumulação de cargos pelo representado do Recorrente fosse por inerência, decerto se ...

  • Despacho Normativo n.º 8/2016

    ...2 - Os estudantes que ocupem cargos ou prossigam atividades na comunidade universitária beneficiam de um ... nestes estatutos, com exceção para a possibilidade de acumulação com a situação de membro do atual conselho geral. 5 - Até à ...

  • Despacho Normativo n.º 8/2016

    ...2 - Os estudantes que ocupem cargos ou prossigam atividades na comunidade universitária beneficiam de um ... nestes estatutos, com exceção para a possibilidade de acumulação com a situação de membro do atual conselho geral. 5 - Até à ...

  • Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008

    ...n) à protecçáo conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;. o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... vigor a partir de 2003-10-24 Artigo 51.º-A Acumulação de cargos 1 - O Instituto de Seguros de Portugal pode opor-se a que os ...

  • Acórdão nº 243/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I – Os pilotos das aeronaves da T.... desenvolvem uma actividade que satisfaz um interesse de natureza privada, e não um interesse de natureza pública ao abrigo de um vínculo funcional público. II - As funções de piloto da T.... não se enquadram no conceito de funções públicas decorrente do regime incompatibilidades constante dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção do...

    ..., formulou as seguintes conclusões: 1ª A impossibilidade de acumulação de pensões com remunerações em empresas do Estado resulta diretamente ...IX. Da proibição de acumulação de empregos e cargos públicos (nº4) – que constava já da Constituição de 1993 (art. ...

  • Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Março de 2019

    I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...

    ... exerciam, foi realizada outra, a 09/04/2017, que os destituiu dos cargos que exerciam. Quanto ao mais, pugna pela validade das deliberações ... Meira/Elisabete Ramos[5] com esta incompatibilidade por acumulação de cargos, «pretende-se assegurar que o desempenho das funções se ...

  • Acórdão nº 1074/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I. Os eleitos locais em regime de meio tempo não se integram no regime dos eleitos locais em regime de permanência, nos termos do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30/06, na sua última redação. II. Os eleitos locais em regime de meio tempo não se encontram abrangidos pelo artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, na redação dada pelo artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12, nã

    ... Lei n.º 52-A/2005, de 10/10, foi a de passar a abranger não só cargos políticos, mas também cargos públicos, sendo que em matéria de cargos ... procedeu à enumeração expressa dos cargos políticos cuja acumulação determina o efeito previsto no nº 1 do mesmo normativo, o legislador ...

  • Acórdão nº 02909/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    «I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente legalmente...

    ...ário, desde logo porque não foi autorizada a situação de acumulação. Igual pendor discricionário tem o ato de fixação de remuneração, da ... a estar adstritas, isto é, definiu o conteúdo funcional dos seus cargos, sendo certo que, entre essas funções, constava a direcção de ...

  • Anúncio (extracto) n.º 7347/2008, de 02 de Dezembro de 2008

    ... e Regulamentos Internos, se os houvesse; Aceitar e bem servir os cargos para que fossem eleitos e desempenhar qualquer comissáo que lhes fosse ...

  • Deliberação n.º 1890/2008, de 14 de Julho de 2008

    ...do mesmo diploma;. e) Decidir os casos de acumulaçáo de cargos, salvo se houver indícios da existência de motivos para o Banco de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ém, os tutores e os curadores já nomeados manter-se-ão nos seus cargos enquanto deles não se escusarem ou enquanto não forem removidos ou ... que seja necessário despojar algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ou risco de terceiro. ...

  • Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 01 de Outubro de 1986

    ... de descanso semanal e feriados, bem como as condições de acumulação de lugares ou cargos públicos do pessoal que presta serviço às ...

  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ... em cada caso se se verifica ou não uma situação de acumulação de funções. 2. O Recorrente solicitou parecer ao CSMP, que não havia ...cargos a desempenhar e os lugares ocupados pelos respectivos titulares. Em ambos ...

  • Relatório n.º 12/2016

    ...Auditoria à "acumulação de vencimentos com pensões de reforma, ano de 2011" (Rel. n.º 12/2015 - ... acumulação de vencimentos com pensões excluía os titulares de cargos públicos da RAM que exerciam funções em 2011. Principais ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

    ...Artigo 90. Dedicaçáo exclusiva. 1 - Os cargos de reitor e presidente sáo exercidos em regime de dedicaçáo exclusiva. ...

  • Despacho (extracto) 12438/2006, de 12 de Junho de 2006

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos ...

  • Despacho (extracto) 12436/2006, de 12 de Junho de 2006

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos ...

  • Deliberação n.º 752/2006, de 12 de Junho de 2006

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos ...