Acumulação de cargos
3503 resultados para Acumulação de cargos
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Despacho n.º 11655/2022
... g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos" de direção inter- ... média e assinar os contratos de trabalho em funç\xC3" ... h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o res- ... petivo plano anual, relativamente aos ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... da existência dos requisitos para o exercício de funções ou cargos educativos; d) Educadores de infância - docentes certificados para a ... de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral; e) O ...
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Lei n.º 35/2018
... ção e fiscalização: a) Identificar e recomendar os candidatos a cargos naqueles órgãos, devendo para o efeito avaliar a composição dos mesmos ... Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos ...
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Lei n.º 35/2018
... a) Identificar e recomendar os candidatos a cargos ... naqueles órgãos, devendo para o efeito avaliar a com- ... posição ... do cargo em causa ... Artigo 33.º ... Acumulação de cargos ... 1 — Banco de Portugal pode opor-se a que os membros ...
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Despacho n.º 10541/2022
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos ... respetivos dirigentes intermédios; ... c) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente ... a dirigentes e a pessoal cujas ...
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Acórdão nº 741/12.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite ao empregador fazê-lo cessar anualmente, coincidindo a cessação com o termo da autorização que permitiu a manutenção de tal contrato. 2ª – Qualquer das partes pode, unilateralmente e sem...
... 2a) O ato administrativo de autorização de acumulação de funções públicas com funções privadas é alheio a essa relação ... casos expressamente previstos na lei, a acumulação de empregos ou cargos públicos (nº 4) ... Por sua vez, o Artº 26º da Lei 12A/2008 de 27/02 ... -
Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Pelo que, estando consagrado o princípio da proibição de acumulação de pensões, não é susceptível de as referidas pensões [da Ré Caixa e ... Quando acontecer que pelo serviço prestado pelos vários cargos nasçam os correspondentes direitos de inscrição, pagamento de quota e ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... do Governo recém-nomeado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designaçáo, caso em que as referidas ...
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Acórdão nº 726/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... 9. Os cargos de diretor, subdiretor e adjuntos – como é o caso do A./Recorrido – ... ção, respeitar ao exercício do cargo de professor e não à acumulação ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... g) Os títulos académicos; ... h) Os cargos exercidos na Ordem; ... i) As certificações; ... j) O logótipo ou outro ... , pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... os procedimentos de recrutamento, selecção e provi- mento nos cargos de direcção superior da Administração Pú- blica, procedendo à quarta ... d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei; ...
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Aviso n.º 23876/2021
... titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, no seu artigo 19.º, que as entidades ... Artigo 14.º ... Acumulação de funções ... Os trabalhadores da Freguesia de Olivais, os titulares de ...
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Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... a responsabilidade pela gestão do HEALTH CLUB do …, em acumulação com os cargos anteriores; 4. De seguida foi nomeado gestor da área norte, ... -
Despacho n.º 5261/2023
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos ... dirigentes intermédios de 1.º grau; ... b) Praticar s atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente ... a dirigentes e a pessoal cujas ...
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Despacho n.º 7584/2021
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes intermédios de 1.º grau;b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal cujas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de um relatório que, no caso da avaliação de pessoas para cargos eletivos, deve ser colocado à disposição da assembleia geral no âmbito ... , em vigor a partir de 2014-11-23 Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... direito de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49º e 50º)” ... 37. Mais significativamente, ... , são efetuadas, respetivamente, alterações em matéria de acumulação" de ... funções, licença sabática e equiparação a bolseiro, e altera\xC3" ...
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Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...
... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”; − as remunerações abrangidas pelo citado artigo ... -
Acórdão nº 01177/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
... ência expressa a qualquer situação de inerência, relativamente a cargos desempenhados pelo representado do Recorrente, nem tão pouco refere ... não se reporta à inerência, e, se fosse esse o caso, se a acumulação de cargos pelo representado do Recorrente fosse por inerência, decerto se ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... n) à protecçáo conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos; ... o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... 2 - Os estudantes que ocupem cargos ou prossigam atividades na comunidade universitária beneficiam de um ... nestes estatutos, com exceção para a possibilidade de acumulação com a situação de membro do atual conselho geral. 5 - Até à ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... 2 - Os estudantes que ocupem cargos ou prossigam atividades na comunidade universitária beneficiam de um ... nestes estatutos, com exceção para a possibilidade de acumulação com a situação de membro do atual conselho geral. 5 - Até à ...
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Acórdão nº 243/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I – Os pilotos das aeronaves da T.... desenvolvem uma actividade que satisfaz um interesse de natureza privada, e não um interesse de natureza pública ao abrigo de um vínculo funcional público. II - As funções de piloto da T.... não se enquadram no conceito de funções públicas decorrente do regime incompatibilidades constante dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção...
... , formulou as seguintes conclusões: 1ª A impossibilidade de acumulação de pensões com remunerações em empresas do Estado resulta diretamente ... IX. Da proibição de acumulação de empregos e cargos públicos (nº4) – que constava já da Constituição de 1993 (art ... -
Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...
... exerciam, foi realizada outra, a 09/04/2017, que os destituiu dos cargos que exerciam. Quanto ao mais, pugna pela validade das deliberações ... Meira/Elisabete Ramos[5] com esta incompatibilidade por acumulação de cargos, «pretende-se assegurar que o desempenho das funções se ... -
Acórdão nº 02909/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
«I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente legalmente...
... ário, desde logo porque não foi autorizada a situação de acumulação. Igual pendor discricionário tem o ato de fixação de remuneração, da ... a estar adstritas, isto é, definiu o conteúdo funcional dos seus cargos, sendo certo que, entre essas funções, constava a direcção de ...