Crime impossível

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  • Acórdão nº 42/13.6TARSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP. II - Na referida situação, torna-se impossível a imputação de crime diverso, porque estaríamos então perante a imputação ao...

    ..., pela prática em autoria material e na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelos artigos 14º nº 1, 26º, 30º nº 2 e ...Se os factos exarados na acusação não constituem crime, torna-se impossível...

  • Acórdão nº 00659/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    São nulos os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... referidas no artigo 2.º em que o seu autor se integre; c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime; d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito ...

  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na...

    ... Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães , a quem imputa a prática de crime de denegação de justiça e de \ prevaricação, p . e p . pelos art.º 369.º n.ºs 1 e 2 , do CP ..., como uma “ (triste) figura de retórica “ , omissão que lhe não era impossível , sequer difícil, para o que dispunha dos mais variados meios , por si conhecidos , colmatar , ...

  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na...

    ... Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães , a quem imputa a prática de crime de denegação de justiça e de \ prevaricação, p . e p . pelos art.º 369.º n.ºs 1 e 2 , do CP ..., como uma “ (triste) figura de retórica “ , omissão que lhe não era impossível , sequer difícil, para o que dispunha dos mais variados meios , por si conhecidos , colmatar , ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ... outros, foram condenados AA e BB, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1 e 24º, ..., por sua iniciativa própria, nos circunscritos casos em que a sua ocorrência torne impossível a decisão da causa, assim evitando uma decisão de direito alicerçada em matéria de facto ...

  • Acórdão nº 038211 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1986

    O crime do artigo 245 reveste grande gravidade, e a semelhança do selo falsificado com o verdadeiro não constitui atenuante. A falta de semelhança é que pode levar ao crime impossível.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART245 N2 B ART246. Sumário : O crime do artigo 245 reveste grande gravidade, e a semelhança do selo falsificado com o verdadeiro não onstitui atenuante. A falta de semelhança é que pode levar ao crime impossível...

  • Acórdão nº 039908 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989

    I - A Relação excedera os poderes que lhe confere o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, se alterar uma resposta a quesito, com base em exame grafologico. II - Se for grosseira a falsificação de um documento, estamos na presença de um crime impossivel, na medida em que ela não e susceptivel de causar prejuizo.

    ...II - Se for grosseira a falsificação de um documento, estamos na presença de um crime impossivel, na medida em que ela não e susceptivel de ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 041189 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - A lei criminal exige os seguintes pressupostos para a observação da tentativa do crime de furto: - decisão por parte do agente de se apropriar de coisa movel alheia, para si ou para outrem; - que tal crime que o agente resolveu perpetrar não atinja a sua consumação; - que o agente pratique actos de execução; - que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - No Codigo Penal

    ...ário : I - A lei criminal exige os seguintes pressupostos para a observação da tentativa do crime de furto: - decisão por parte do agente de se apropriar de coisa movel alheia, para si ou para ...3 do art. 297 do C. Penal. IV - A chamada "tentativa impossivel" ou "crime impossivel" observa-se quando ha carencia de objecto ou quando os meios que o agente ...

  • Acórdão nº 324/14.0 TELSB-AY.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    Com o confisco das vantagens do crime – não necessariamente a partir do confisco de bens individualizados e especificados, pelo que carece de sentido afirmar como faz a recorrente que os bens arrestados já existiam no património conjugal antes da prática dos crimes – visa alcançar-se um fim público de protecção dos bens jurídicos tutelados e de prevenção do crime, pretendendo inculcar a ideia de

    ..., enquanto suposta adquirente de bens da pessoa (o seu ex-marido) a quem foram imputados os crimes" que justificaram o arresto, e que, por esse motivo, não tem de ser constituída como arguida, tamb\xC3"...ídica ou formal) entre ele e as vantagens decorrentes da prática do crime, tornando impossível a sua efectiva «apreensão»; 23.   Em todos os casos em que o regime de bens permita a ...

  • Acórdão nº 0267503 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1991

    O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela conduta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque sem provisão.

    ... num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela conduta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com ... elementos probatórios que fazem fundamentadamente supor que a prova desse crime é “impossível ou muito difícil de obter” sem a escuta telefónica» [48]; «Obtida decisão judicial, o MP ...

  • Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...

    ... interposto pelo Ministério Público e, em consequência, o condenou: a) Pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º e 171°, nºs 1 ... afirmou que jamais compareceria a qualquer encontro com o arguido, donde sempre seria impossível consumar-se o crime. g)          O “encontro” foi marcado sob a égide da Polícia ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ... de prisão, substituída por 150 dias de multa à taxa diária de 15 €, pela prática de um crime de recusa de médico, do art. 284º do Código Penal. O pedido de indemnização civil deduzido ... C – A.. «1. Mesmo à luz da matéria dada como provada, é absolutamente impossível configurar a possibilidade de construção dogmática do crime de recusa de acto médico p.p. pelo ...

  • Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007

    - Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre certificada ou atestada. II. - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação de declaração...

    ...…, imputando-lhe o MP a prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art.º 256, n.º 1, al. a) e n.º 3 do CP. 2. Requerida ...e p. pelo art. 256º do C. Penal. 3.6. - Tentativa impossível . Uma vez que o art. 23º nº1 do C. Penal consagra a punibilidade geral da tentativa quando ao ...

  • Acórdão nº 046129 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1994

    Não se verifica falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado que o "cheque em causa era susceptível de encontrar crédito junto da funcionária da caixa" e que "tanto assim era que em data anterior o arguido logrou, mediante artifício semelhante, prejudicar supermercados".

    ... Sumário : Não se verifica falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado que o "cheque em causa ...

  • Acórdão nº 0004985 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 1997

    I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de

    ... Sumário: I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das ...II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que se cometeu facto criminalmente ...

  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ...de Loures, Comarca de Lisboa Norte, a arguida PF.. foi condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. ...ão do crime de homicídio qualificado, pelo que sempre estaríamos perante um tentativa impossível por força da inidoneidade do meio (falta de potencialidade causal para produzir o resultado ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ... condenação, em 15 de Março de 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 (quatro) anos de prisão maior, no pagamento de ... e ilícito precedente que aquela norma penal exige como elemento do tipo e, sendo isto impossível, é evidente que não há, nem pode haver, crime de branqueamento de capitais. Assim, tratando-se ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...da instância. A forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente ...368º-A do CP português exige como elemento do tipo e, sendo isto impossível, é evidente que não há, nem pode haver, crime de branqueamento de capitais. Doutra banda, pese ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...da instância. A forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente ...368º-A do CP português exige como elemento do tipo e, sendo isto impossível, é evidente que não há, nem pode haver, crime de branqueamento de capitais. Doutra banda, pese ...

  • Acórdão nº 08P2501 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

       I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

    ... Prisional do Porto, a quem o Ministério Público imputa a prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 24º al. h) do Decreto-Lei n.º ... 13º Nos termos do artigo 23°, nº 3, do Código Penal, a tentativa impossível não é punível. Do que resulta, 14º Sendo os então arguidos-recorridos, BB e AA, alheios à ...

  • Acórdão nº 0005515 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática do crime de violação.

    ... Legislação Nacional: CP886 ART393 ART394. Sumário: I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática ...

  • Acórdão nº 0005515 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática do crime de violação.

    ... Legislação Nacional: CP886 ART393 ART394. Sumário: I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática ...

  • Acórdão nº 931/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    O que importa, para o efeito da isenção do juiz do pagamento de custas, nos termos do artº 17º nº1 al.g) do Estatuto dos Magistrados judiciais, é que o núcleo essencial fáctico da acção esteja eminentemente conexionado ou relacionado com o exercício das funções jurisdicionais, «maxime» se o objecto da acção e os pedidos nela formulados não puderem ser perspectivados, apreciados e decididos sem...

    ...GF deu uma entrevista ao Jornal "Independente" em 18/04/97, pronunciando-se sobre o processo crime então na fase de inquérito movido à A. pelo Digno Magistrado do M. Público; -à data em que foi ...