Crime impossível

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  • Acórdão nº 42/13.6TARSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP. II - Na referida situação, torna-se impossível a imputação de crime diverso, porque estaríamos então perante a imputação ao...

    ...ática em autoria material e na forma consumada e continuada, de um crime" de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelos artigos 14º n\xC2"... factos exarados na acusação não constituem crime, torna-se impossível...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, ... fazem fundamentadamente supor que a prova desse crime é “impossível ou muito difícil de obter” sem a escuta telefónica» [48]; «Obtida ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... é dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto é dado ... condições de a transmitir ao citando ou, quando tal for impossível, afixar o respetivo aviso no local mais indicado. 2 - No dia e hora ...

  • Acórdão nº 00659/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2012

    1 . São nulos os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ...º em que o seu autor se integre; c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime; d) Os actos que ofendam o conteúdo ...

  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ...F. foi submetido a julgamento e condenado, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º ... Contudo, sendo de verificação, praticamente, impossível a produção de prova sem discrepâncias ou contradições, ou, mesmo, sem ...

  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ... os dois arguidos, pela prática em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 ...impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. Enquanto subsistirem, ...

  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma

    ... do Tribunal da Relação de Guimarães , a quem imputa a prática de crime de denegação de justiça e de \ prevaricação, p . e p . pelos art.º ...impossível , sequer difícil, para o que dispunha dos mais variados meios , por si ...

  • Acórdão nº 038211 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1986

    O crime do artigo 245 reveste grande gravidade, e a semelhança do selo falsificado com o verdadeiro não constitui atenuante. A falta de semelhança é que pode levar ao crime impossível.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART245 N2 B ART246. Sumário : O crime do artigo 245 reveste grande gravidade, e a semelhança do selo ...A falta de semelhança é que pode levar ao crime impossível...

  • Acórdão nº 039908 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1989

    I - A Relação excedera os poderes que lhe confere o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, se alterar uma resposta a quesito, com base em exame grafologico. II - Se for grosseira a falsificação de um documento, estamos na presença de um crime impossivel, na medida em que ela não e susceptivel de causar prejuizo.

    ... a falsificação de um documento, estamos na presença de um crime impossivel, na medida em que ela não e susceptivel de ...

  • Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras questões

    ... reclamação – com fundamento em que a existência de um processo crime não é fundamento de sustação da execução – foi proferida nova ...

  • Acórdão nº 041189 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - A lei criminal exige os seguintes pressupostos para a observação da tentativa do crime de furto: - decisão por parte do agente de se apropriar de coisa movel alheia, para si ou para outrem; - que tal crime que o agente resolveu perpetrar não atinja a sua consumação; - que o agente pratique actos de execução; - que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - No Codigo Penal...

    ... exige os seguintes pressupostos para a observação da tentativa do crime de furto: - decisão por parte do agente de se apropriar de coisa movel ...3 do art. 297 do C. Penal. IV - A chamada "tentativa impossivel" ou "crime impossivel" observa-se quando ha carencia de objecto ou quando ...

  • Acórdão nº 324/14.0 TELSB-AY.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    Com o confisco das vantagens do crime – não necessariamente a partir do confisco de bens individualizados e especificados, pelo que carece de sentido afirmar como faz a recorrente que os bens arrestados já existiam no património conjugal antes da prática dos crimes – visa alcançar-se um fim público de protecção dos bens jurídicos tutelados e de prevenção do crime, pretendendo inculcar a ideia de...

    ... de bens da pessoa (o seu ex-marido) a quem foram imputados os crimes que justificaram o arresto, e que, por esse motivo, não tem de ser ... ele e as vantagens decorrentes da prática do crime, tornando impossível a sua efectiva «apreensão»; 23.   Em todos os casos em que o regime ...

  • Acórdão nº 0267503 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1991

    "O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela conduta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque sem provisão."

    ... cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela duta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha ..., ininteligível ou constitua ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; ...

  • Acórdão nº 046129 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1994

    Não se verifica falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado que o "cheque em causa era susceptível de encontrar crédito junto da funcionária da caixa" e que "tanto assim era que em data anterior o arguido logrou, mediante artifício semelhante, prejudicar supermercados".

    ... Sumário : Não se verifica falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado ...

  • Acórdão nº 2736/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2007

    I. - Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º do C.Penal) a fotocópia simples (quer de documento autêntico, quer particular), cuja conformidade com o original não se encontre certificada ou atestada. II. - O crime de falsificação de documento previsto e punido pelo art. 256º do C. Penal não se reporta a qualquer declaração, mas apenas à falsificação de...

    ...…, imputando-lhe o MP a prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelo art.º 256, n.º 1, al. a) e ...e p. pelo art. 256º do C. Penal. 3.6. - Tentativa impossível . Uma vez que o art. 23º nº1 do C. Penal consagra a punibilidade geral ...

  • Acórdão nº 0004985 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 1997

    I - A partir da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o conhecimento que ele possa ter das circunstâncias em que foi cometido o crime de que tira vantagem económica. II - Não deixa de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de...

    ... da vigência do CP/82 - o receptador é considerado autor de um crime autónomo e não mero encobridor, sendo por isso irrelevante o ... de cometer o crime de receptação, na forma de tentativa (impossível e punível) o agente que, não tendo embora conhecimento "de que se ...

  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ...foi condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, ... qualificado, pelo que sempre estaríamos perante um tentativa impossível por força da inidoneidade do meio (falta de potencialidade causal para ...

  • Acórdão nº 08P2501 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

       I  -   A factualidade provada evidencia que o recorrente e o co-arguido MF pretendiam recolher da horta e trazer para o interior do EP um saco onde estariam 8 pedaços de canabis (resina) com o peso de 486,362 g, o qual havia sido colocado na horta por um terceiro não identificado. Para tanto, MF, quando trazia um balde com adubo, aproximou-se do saco, que colocou dentro do balde dissimulado...

    ... quem o Ministério Público imputa a prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos arts. 21º nº 1 e 24º al. ... termos do artigo 23°, nº 3, do Código Penal, a tentativa impossível não é punível. Do que resulta, 14º Sendo os então ...

  • Acórdão nº 0005515 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática do crime de violação.

    ... Sumário: I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é ...II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática ...

  • Acórdão nº 0005515 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 1990

    I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática do crime de violação.

    ... Sumário: I - Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é ...II - Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática ...

  • Acórdão nº 931/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2006

    1. O que importa, para o efeito da isenção do juiz do pagamento de custas, nos termos do artº 17º nº1 al.g) do Estatuto dos Magistrados judiciais, é que o núcleo essencial fáctico da acção esteja eminentemente conexionado ou relacionado com o exercício das funções jurisdicionais, «maxime» se o objecto da acção e os pedidos nela formulados não puderem ser perspectivados, apreciados e...

    ... Jornal "Independente" em 18/04/97, pronunciando-se sobre o processo crime então na fase de inquérito movido à A. pelo Digno Magistrado do M. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...: a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível; b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de ... 284.º (Usura criminosa) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não ...

  • Acórdão nº 19/16.0GAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada...

    ... autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. a) e 2 do ... ameaça carece, em si mesma, de sentido e era, objectivamente, impossível de se realizar. 13.Não estão, manifestamente, reunidos dois dos ...

  • Acórdão nº 97P549 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997

    I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

    ... lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. Enquanto subsistirem, ...VI - O crime de "fraude fiscal" tem como elemento subjectivo um dolo específico ...