Despacho n.º 9085/2023
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Data | 01 Julho 2023 |
| Número da edição | 172 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. |
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 237
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Despacho n.º 9085/2023
Sumário: Designação da licenciada Maria Manuel Russo Gonçalves como secretária técnica com
intervenção na gestão financeira do Programa Regional Norte2030 em acumulação.
Considerando que:
A partir de 1 de julho de 2023, a licenciada Maria Raquel Gomes Mariares de Vasconcelos,
nomea da através de deliberação da Comissão Diretiva do Programa Regional do Norte (NORTE2030)
de 5 de maio de 2023 como Secretária Técnica com intervenção na Gestão Financeira do NORTE2030,
passou à situação de aposentada;
Por via da mencionada deliberação, foi nomeada Secretária Técnica com intervenção no Apoio
à Gestão e no acompanhamento das Abordagens Integradas do NORTE2030 a licenciada Maria
Manuel Russo Gonçalves;
De acordo com o n.º 11 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro, os secretários
técnicos são equiparados a cargos de direção intermédia de 1.º grau e, para efeitos remuneratórios,
equiparados a cargos de direção superior de 2.º grau, sendo -lhes, pois, aplicável o disposto no
Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro;
Nos termos do n.º 5 do artigo 16.º desse Estatuto, pode haver acumulação de cargos dirigentes
do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base;
A Comissão Diretiva do NORTE2030, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-
-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro e no n.º 3 do mapa VI da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 14/2023 de 10 de fevereiro, delibera o seguinte:
1 — Designar a licenciada Maria Manuel Russo Gonçalves como Secretária Técnica com
intervenção na gestão financeira do NORTE2030, acumulando este cargo com o de Secretária
Técnica com intervenção no apoio à Gestão e no acompanhamento das Abordagens Integradas,
não havendo lugar à acumulação da remuneração inerente a este cargo.
2 — Que esta designação se fundamenta na experiência e na competência da ora designada
para o exercício das inerentes funções, conforme comprova a respetiva nota curricular em anexo
à presente deliberação.
3 — Delegar nesta Secretária Técnica, ao abrigo do n.º 2, in fine, do artigo 15.º do Decreto -Lei
n.º 5/2023 de 25 de janeiro, as competências previstas nas alíneas p) e q ) do n.º 1 deste normativo,
as quais se traduzem na emissão e remessa ao órgão pagador das ordens de pagamento e de envio
a este mesmo órgão de todos os elementos que sustentam as decisões de redução, anulação ou
revogação, para efeitos de recuperação dos montantes indevidamente pagos, por compensação
com créditos apurados no âmbito dos fundos europeus, sempre que possível, ou cobrança coerciva.
Esta deliberação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
3 de agosto de 2023. — O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Norte
2030, António A. M. Cunha.
Nota curricular
1 — Identificação:
Nome: Maria Manuel Russo Gonçalves
Data de nascimento: 08/10/1974
2 — Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Portucalense (1997).
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