Acumulação de cargos
3503 resultados para Acumulação de cargos
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... fundamental de acesso a cargos públicos, em violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da ... acumulação do exercício de cargos políticos, se operar uma concentração pessoal ...
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Despacho n.º 6051/2019
... prejuízo da competência própria neste âmbito dos titulares dos cargos de direção intermédia;f) Autorizar o gozo e acumulação de férias e ...
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Aviso (extrato) n.º 1947/2024
... O desempenho dos dois cargos será efetuado em acumulação, a qual reveste relevante inte- resse ...
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Relatório n.º 8/2019
... ça do regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos Contratação com invocação de uma relação in house sem que ... Violação dos regimes de dedicação exclusiva e de acumulação de cargos e funções ... Não recuperação de pagamentos irregulares ...
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Aviso n.º 5686/2017
... que no presente regulamento se encontrar especialmente previsto, os cargos de direção, chefia e coordenação são assegurados, em situações de ... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, podem ser, por despacho de acumulação de funções, do Presidente da Câmara, cometidas aos titulares de cargos ...
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Edital n.º 1891/2022
... artigo 19.º do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos ... cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, ... ; ofertas, gratificações, benefícios e vantagens; acumulação de funções/atividades; ... sigilo profissional ou utilização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... 2 - O prazo definido no número anterior não se aplica aos cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ... Cláusula 7.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... 2 - O prazo definido no número anterior não se aplica aos cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ... Cláusula 7.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a ...
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Lei n.º 69/2020
... , que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos" políticos e altos cargos públicos, harmonizando o conteúdo da declaraç\xC3" ... os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação" com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.»2 - O anexo \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 334/85, de 20 de Agosto de 1985
... de Abril, foi definido o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos ... Para regulamentação da matéria respeitante à ... do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de ...
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Despacho n.º 4573/2020
... , que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e face à obrigatoriedade de as ... nessa qualidade.Artigo 9.ºAcumulação de funçõesA acumulação com outras funções públicas ou atividades privadas por parte dos ...
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Deliberação n.º 415/2024
... relativamente aos procedimentos concursais, para provimento de cargos dirigentes; xxi) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, ...
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Aviso n.º 701/2024
... , deveres e responsabilidades que incidem sobre os titulares de cargos dirigentes, trabalhadores, colaboradores e eleitos locais do Município ... Artigo 7.º Acumulação de funções 1 — Os trabalhadores do Município privilegiam o exercício ...
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Aviso n.º 599/2024
... , que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e o ... Artigo 41.º Acumulação de Funções 1 — As funções públicas são, em regra, exercidas em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... Cláusula 10.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Empresa não é perm itida a ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... Artigo 2.º Pessoal e cargos dirigentes 1 - Considera-se dirigente o pessoal que exerce actividades de ... de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) Exercício de funções em regime de substituição nos termos do ...
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Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que e aplica é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo...
... , as gratificações não obrigatórias, as resultantes da acumulação de cargos (cfr. art. 48.º do EA) ... 11- Prevê o n.º 2 do referido ... -
Despacho n.º 11914/2018
... ção das competências, do recrutamento e da remuneração dos cargos dirigentes. 1.2 - O conteúdo da deliberação consta do anexo A, de ... à Lei n.º 35/2014-20/6: «Artigo 23.º Autorização para acumulação de funções [ ... ] 3 - Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob ...
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Lei n.º 147/2015
... funções-chave; ... d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; ... e) Registo de acordos parassociais; ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: ... a) Licença sem vencimento, com a duração ... Artigo 18.º ... Acumulação e incompatibilidade de cargos ... 1 - Durante o mesmo mandato nenhum ...
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Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II –
... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos” ... Ora, diversamente do que entende a R., o ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a) Do exercício de cargos náo inseridos em carreiras, designadamente dos dirigentes; ... b) Da ...
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Despacho n.º 12584/2022
... científica e a autorização para exercício de funções em acumulação por bolseiros ... de investigação, excetuando-se a contratação de ... cargos" de direção superior e intermédia; ... f) Relativas à promoção de aç\xC3" ...
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Despacho n.º 8029/2023
... cargos de direção intermédia constantes ... do artigo 8.º e do Anexo II da ... dependência direta; ... q) Autorizar pedidos de acumulação de funções dos dirigentes e trabalhadores, após parecer ... e no ...
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Despacho n.º 4787/2022
... cargos de direção intermédia constantes ... do artigo 8.º e do Anexo II da ... pendência direta; ... p) Autorizar pedidos de acumulação de funções dos dirigentes e trabalhadores, salvo nos ... casos referidos ...