Acumulação de cargos
3503 resultados para Acumulação de cargos
-
Aviso n.º 19856/2022
...do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, designadamente. o dever de aprovar ...Artigo 14.º. Acumulação de funções. 1 — A acumulação com outras funções públicas e com ...
-
Despacho n.º 4824/2017
...;g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos" de direção intermédia e assinar os contratos de trabalho em funções p\xC3"...;h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, relativamente aos ...
-
Despacho n.º 4824/2017
...;g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos" de direção intermédia e assinar os contratos de trabalho em funções p\xC3"...;h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, relativamente aos ...
-
Aviso n.º 21090/2023
....º — Suprimento de Conflito de Interesses Artigo 32.º — Acumulação de Funções Secção II — Tratamento de Dados Pessoais Artigo 33.º — ...3 — A acumulação de funções por parte dos titulares de cargos dirigentes deve obedecer ao previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente, ...
-
Regulamento n.º 468/2022
... equipas multidisciplinares serão remunerados com equiparação a cargos" de. direção intermédia de 3.º grau. Artigo 16.º. Norma Revogatória. \xC3"...Artigo 27.º. Regime de substituição e acumulação...
-
Despacho n.º 11655/2022
... g) Conferir posse aos trabalhadores designados para o exercício de cargos de direção inter-. média e assinar os contratos de trabalho em ...h) Justificar ou injustificar faltas, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o res-. petivo plano anual, relativamente aos ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... da existência dos requisitos para o exercício de funções ou cargos educativos; d) Educadores de infância - docentes certificados para a ... de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral; e) O ...
-
Lei n.º 35/2018
...ção e fiscalização: a) Identificar e recomendar os candidatos a cargos naqueles órgãos, devendo para o efeito avaliar a composição dos mesmos ...Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos ...
-
Lei n.º 35/2018
...ão e fiscali- zação: a ) Identificar e recomendar os candidatos a cargos naqueles órgãos, devendo para o efeito avaliar a com- posição dos ...Artigo 33.º Acumulação" de cargos 1 — Banco de Portugal pode opor -se a que os membros dos órg\xC3"...
-
Despacho n.º 10541/2022
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos. respetivos dirigentes intermédios;. c) Praticar os atos a competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente. a dirigentes e a pessoal cujas ...
-
Acórdão nº 741/12.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite ao empregador fazê-lo cessar anualmente, coincidindo a cessação com o termo da autorização que permitiu a manutenção de tal contrato. 2ª – Qualquer das partes pode, unilateralmente e sem...
... 2a) O ato administrativo de autorização de acumulação de funções públicas com funções privadas é alheio a essa relação ... casos expressamente previstos na lei, a acumulação de empregos ou cargos públicos (nº 4). Por sua vez, o Artº 26º da Lei 12A/2008 de 27/02 ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... do Governo recém-nomeado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designaçáo, caso em que as referidas ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
..., mas apenas pode tomar posse num único órgão, sem prejuízo dos cargos que são ocupados por inerência. 2 - Os candidatos que integrem um ...d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no ...
-
Acórdão nº 726/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I – O exercício de funções por docente nomeado como Adjunto do Diretor de Escola – por (i) pertencer aos quadros de nomeação definitiva da mesma Escola, (ii) ter pelo menos cinco anos de serviço e (iii) estar em exercício de funções no agrupamento de escolas ou escola não agrupada – ainda é exercício de funções em desempenho do cargo em que o docente foi provido, pois integra o...
... 9. Os cargos de diretor, subdiretor e adjuntos – como é o caso do A./Recorrido – ...ção, respeitar ao exercício do cargo de professor e não à acumulação... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
...g) Os títulos académicos;. h) Os cargos exercidos na Ordem;. i) As certificações;. j) O logótipo ou outro sinal ..., pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de ...
-
Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... os procedimentos de recrutamento, selecção e provi- mento nos cargos de direcção superior da Administração Pú- blica, procedendo à quarta ...d) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;. ...
-
Aviso n.º 23876/2021
..., que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, no seu artigo 19.º, que as entidades ...Artigo 14.º Acumulação de funções Os trabalhadores da Freguesia de Olivais, os titulares de ...
-
Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...
... a responsabilidade pela gestão do HEALTH CLUB do …, em acumulação com os cargos anteriores; 4. De seguida foi nomeado gestor da área norte, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... organizado no regime de sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), o trabalhador-estudante pode, em alternativa ao ... dos trabalhadores; b) 180 dias para trabalhadores que: i) Exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que ...
-
Despacho n.º 7584/2021
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes intermédios de 1.º grau;b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal cujas ...
-
Despacho n.º 5261/2023
... ou injustificar faltas, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias dos. dirigentes intermédios de 1.º grau;. b) Praticar os atos da competência dos titulares dos cargos de direção intermédia relativamente. a dirigentes e a pessoal cujas ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de um relatório que, no caso da avaliação de pessoas para cargos eletivos, deve ser colocado à disposição da assembleia geral no âmbito ..., em vigor a partir de 2014-11-23 Artigo 33.º Acumulação de cargos 1 - O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos ...
-
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... direito de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos (arts. 49º e 50º)” . . . 37. Mais significativamente,. ..., são efetuadas, respetivamente, alterações em matéria de acumulação de. funções, licença sabática e equiparação a bolseiro, e ...
-
Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...
... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”; − as remunerações abrangidas pelo citado artigo ... -
Acórdão nº 01177/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I-O exercício do cargo de vogal, executivo ou não, do Conselho de Administração do Hospital não confere, só por si, direito de inscrição na CGA, e, por consequência, não é passível de desconto de quotas para esta Instituição. II-De acordo com o artº 6.°, n.° 2, do Estatuto da Aposentação (EA), as remunerações provenientes de simples inerências não estão sujeitas a desconto de quotas, pelo que não
...ência expressa a qualquer situação de inerência, relativamente a cargos desempenhados pelo representado do Recorrente, nem tão pouco refere ... não se reporta à inerência, e, se fosse esse o caso, se a acumulação de cargos pelo representado do Recorrente fosse por inerência, decerto se ...