Acumulação de cargos

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ... o exercício da profissão que representa ou com o desempenho de cargos nos seus órgãos. CAPÍTULO II. Membros. Artigo 4.º. Categorias de ...3 - Não é admitida a acumulação de cargos. 4 - A atividade em todos os órgãos é exercida a título ...

  • Despacho (extrato) n.º 11266/2016

    ... da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, para exercer os cargos de Presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de ... Nacional para a Proibição de Armas Químicas em regime de acumulação de funções, seja exonerado dos referidos cargos.2 - O referido despacho ...

  • Decreto-Lei n.º 310/82, de 03 de Agosto de 1982

    ... à situação de carreira constituem pressuposto para exercício de cargos, nos termos estabelecidos pelo presente diploma. ARTIGO 4.º (Âmbito de ... as prestadas em serviço de urgência e a impossibilidade de acumulação com outro lugar da função pública, sem prejuízo do disposto no ...

  • Edital n.º 934/2017

    ... serviço ou entre dois órgãos ou serviços;d) Autorizar a acumulação de funções;e) Atribuir aos trabalhadores estudantes o respetivo ...cargos de direção intermédia;c) Prover, por despacho, os titulares de ...

  • Em vigor Lei n.º 4/85 - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

    ...8 - Os titulares dos cargos referidos no n.º 1 do artigo 24.º que exerçam funções em regime de acumulação auferirão um máximo de 50% do montante referido no n.º 1. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 3/2001 - Diário da ...

  • Despacho n.º 6051/2019

    ... prejuízo da competência própria neste âmbito dos titulares dos cargos de direção intermédia;f) Autorizar o gozo e acumulação de férias e ...

  • Relatório n.º 8/2019

    ...ça do regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos Contratação com invocação de uma relação in house sem que ...Violação dos regimes de dedicação exclusiva e de acumulação de cargos e funções . Não recuperação de pagamentos irregulares . ...

  • Aviso n.º 5686/2017

    ... que no presente regulamento se encontrar especialmente previsto, os cargos de direção, chefia e coordenação são assegurados, em situações de ... Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, podem ser, por despacho de acumulação de funções, do Presidente da Câmara, cometidas aos titulares de cargos ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ... da existência dos requisitos para o exercício de funções ou cargos educativos; d) Educadores de infância - docentes certificados para a ... de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação; d) O exercício de funções dirigentes nos termos da lei geral; e) O ...

  • Decreto-Lei n.º 334/85, de 20 de Agosto de 1985

    ... de Abril, foi definido o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos. Para regulamentação da matéria respeitante à acumulação ...

  • Despacho n.º 11914/2018

    ...ção das competências, do recrutamento e da remuneração dos cargos dirigentes. 1.2 - O conteúdo da deliberação consta do anexo A, de ... à Lei n.º 35/2014-20/6: «Artigo 23.º Autorização para acumulação de funções [..] 3 - Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena ...

  • Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que e aplica é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não

    ..., as gratificações não obrigatórias, as resultantes da acumulação de cargos (cfr. art. 48.º do EA). 11- Prevê o n.º 2 do referido artigo ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... d) Acumulação de cargos e incompatibilidades;. e) Registo de acordos parassociais;. f) ...

  • Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ... têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:. a) Licença sem vencimento, com a duração ...Artigo 18.º. Acumulação e incompatibilidade de cargos. 1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro ...

  • Acórdão nº 13660/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser suscitadas depois de proferido o despacho saneador, pelo que a questão relativa à caducidade do direito de acção, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, concretamente no recurso interposto da decisão final, não pode ser objecto de apreciação. II – O...

    ... por serviço prestado no ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos”. Ora, diversamente do que entende a R., o subsídio ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M

    ... termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção e de chefia. 6 - O Diretor Regional é substituído, nas suas ... requerimento do interessado fundamentando que o exercício em acumulação das referidas atividades respeita os pressupostos legais previstos nos ...

  • Regulamento n.º 747/2019

    ... outro com relevância para a consecução da missão da FADEUP; v) Cargos em órgãos sociais de sociedades científicas e/ou profissionais no campo ... Gestão Universitária (ver documento original) 2 - A acumulação de pontos do critério "Cargos desempenhados em órgãos de gestão" não ...

  • Portaria n.º 451/2016

    ...érito do militar é o nível atingido pelo militar no desempenho de cargos e no exercício de todas as suas atividades e funções, decorrente: a) Da ... que desempenhem cargos ou exerçam funções em regime de acumulação, nos termos previstos na lei, por mais de 180 dias, na estrutura orgânica ...

  • Portaria n.º 451/2016

    ...érito do militar é o nível atingido pelo militar no desempenho de cargos e no exercício de todas as suas atividades e funções, decorrente: a) Da ... que desempenhem cargos ou exerçam funções em regime de acumulação, nos termos previstos na lei, por mais de 180 dias, na estrutura orgânica ...

  • Portaria n.º 301/2016

    ...érito do militar é o nível atingido pelo militar no desempenho de cargos e no exercício de todas as suas atividades e funções, decorrente: a) Da ... que desempenhem cargos ou exerçam funções em regime de acumulação, nos termos previstos na lei, por mais de cento e oitenta dias, na ...

  • Parecer n.º 21/2017

    ... proibidas as valorizações remuneratórias dos titulares de cargos políticos e dos trabalhadores em funções públicas, por meio das ...Pode e deve retribuir também a acumulação de experiência e dedicação indiciadas pela permanência em funções ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 288/2001

    ....º Títulos honoríficos O farmacêutico que tenha exercido cargos" nos órgãos da Ordem dos Farmacêuticos conserva honorariamente a designa\xC3"... vigor a partir de 2015-12-04 Artigo 13.º Acumulação e incompatibilidade de cargos 1 - Durante o mesmo mandato nenhum membro ...

  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
  • Despacho n.º 801/2018

    ... os termos de posse dos trabalhadores designados para exercer cargos de direção intermédia das unidades orgânicas regionais e locais, bem ...ínua ou horário flexível, nos termos da lei; l) Autorizar a acumulação de funções públicas, com atividades ou funções públicas ou privadas, ...

  • Despacho n.º 3762/2017

    ...º 35/2014, de 20 de junho, na versão em vigor;k) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas aos titulares dos cargos ...