Acumulação de cargos

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  • Classificação vLex
  • Deliberação n.º 1890/2008, de 14 de Julho de 2008

    Delega competências do conselho de administração

    ...do mesmo diploma;. e) Decidir os casos de acumulaçáo de cargos, salvo se houver indícios da existência de motivos para o Banco de Portugal se opor a essa ...

  • Acórdão nº 02909/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    «I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente legalmente...

    ... antes um poder discricionário, desde logo porque não foi autorizada a situação de acumulação. Igual pendor discricionário tem o ato de fixação de remuneração, da competência do Ministro ...ções que lhes passaram a estar adstritas, isto é, definiu o conteúdo funcional dos seus cargos, sendo certo que, entre essas funções, constava a direcção de inquéritos relativos a alguns ...

  • Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 01 de Outubro de 1986

    Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais.

    ...ário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados, bem como as condições de acumulação de lugares ou cargos públicos do pessoal que presta serviço às autarquias locais, encontra-se ...

  • Acórdão nº 12206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005

    - Os membros dos Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não e com a integração em corpos sociais de quaisquer outras pessoas pessoas colectivas de fins lucrativos ou a participação remunerada em orgão de outras pessoas colectivas . ( artº 1º , da Lei nº

    ... indeferiram ao recorrente a concessão da remuneração adicional pelo exercício dos cargos de Presidente do Conselho de Administração do ICOR- Instituto para a Construção Rodoviária , e ... , a remuneração complementar justifica-se legalmente , devido à situação de acumulação" de funções naqueles institutos , após a sua nomeação como Presidente do Conselho de Administra\xC3"...

  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ... meios para o efeito, determinar em cada caso se se verifica ou não uma situação de acumulação de funções. 2. O Recorrente solicitou parecer ao CSMP, que não havia sido proferido na data da ... ao quadro de dotações estabelecido, de modo a que exista uma correspondência entre os cargos a desempenhar e os lugares ocupados pelos respectivos titulares. Em ambos os casos, se afigura ...

  • Despacho (extracto) 12438/2006, de 12 de Junho de 2006

    José Eduardo de Figueiredo Soares - autorizado contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto, em regime de tempo parcial (20 %), por um período de seis meses, para exercer funçóes na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, deste Instituto Politécnico, com a remuneraçáo mensal ilíquida de E 373,03, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2006, por urgente conveniên

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos identificados em sociedades ...

  • Despacho (extracto) 12436/2006, de 12 de Junho de 2006

    José Eduardo de Figueiredo Soares - autorizado contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto, em regime de tempo parcial (20 %), por um período de seis meses, para exercer funçóes na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, deste Instituto Politécnico, com a remuneraçáo mensal ilíquida de E 373,03, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2006, por urgente conveniên

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos identificados em sociedades ...

  • Deliberação n.º 752/2006, de 12 de Junho de 2006

    O exercício pelo presidente do conselho de administraçáo, Dr. Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira, do cargo de administrador náo executivo da EDP - Energias de Portugal, S. A., e de vogal da respectiva comissáo de auditoria, no mandato de 2006-2008, sem auferir pessoalmente qualquer remuneraçáo; b) O exercício pelo vogal do conselho de administraçáo Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa do...

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos identificados em sociedades ...

  • Despacho n.º 12745/2006, de 20 de Junho de 2006

    Despacho n.o 12 745/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), tenente-general José Luís Pinto Ramalho, no âmbito da missáo e...

    ... na conveniência e relevância de que se reveste para a REFER o desempenho dos referidos cargos na sociedade participada, do ponto de vista da gestáo das mesmas, atentas as sinergias que daí ...

  • Acórdão nº 99/10 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2010

    No âmbito da acção declarativa de condenação proposta por A. contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (anterior­mente denominado Instituto Nacional de Habitação), que correu seus termos na 1.ª Secção da 14.ª Vara Cível de Lisboa, sob o n.º 429/07.3 TVLSB, a demandante pediu inter alia que o demandado fosse condenado a pagar-lhe a

    ...-se-ia até neutralizar o efeito pretendido no aludido nº 6 e “que é o de evitar a acumulação de rendimentos.” . No presente caso, como a diferença dos vencimentos é superior ao ... da função pública, por um lado, que não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (artigo 269.º, n.º 4), e, por outro ...

  • Aviso n.º 6893/2006, de 20 de Junho de 2006

    Despacho n.o 12 745/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), tenente-general José Luís Pinto Ramalho, no âmbito da missáo e...

    ... na conveniência e relevância de que se reveste para a REFER o desempenho dos referidos cargos na sociedade participada, do ponto de vista da gestáo das mesmas, atentas as sinergias que daí ...

  • Portaria n.º 1005/2006, de 20 de Junho de 2006

    Despacho n.o 12 745/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego no director do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), tenente-general José Luís Pinto Ramalho, no âmbito da missáo e...

    ... na conveniência e relevância de que se reveste para a REFER o desempenho dos referidos cargos na sociedade participada, do ponto de vista da gestáo das mesmas, atentas as sinergias que daí ...

  • Despacho (extracto) 12437/2006, de 12 de Junho de 2006

    José Eduardo de Figueiredo Soares - autorizado contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto, em regime de tempo parcial (20 %), por um período de seis meses, para exercer funçóes na Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, deste Instituto Politécnico, com a remuneraçáo mensal ilíquida de E 373,03, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2006, por urgente conveniên

    ...por considerar que o exercício, em acumulaçáo, dos cargos de administrador da Caixa Geral de Depósitos, S. A., com os cargos identificados em sociedades ...

  • Aviso n.º 2243/2018

    Acumulação de funções de dirigente

  • Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987

    Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da administração pública.

    ... do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos políticos. 2. Neste sentido obteve o Governo a necessária autorização legislativa, concedida ...Artigo 4.º Acumulação de cargos 1 - Quando se verificar o exercício de cargos ou funções públicas em regime de ...

  • Despacho n.º 25184/2008, de 09 de Outubro de 2008

    Nomeação dos vice-presidentes das ARHs

    ... 51/2005, de 30 de Agosto, sáo nomeados para exercer, em comissáo de serviço, os seguintes cargos:. 1 - Licenciada Maria do Rosário Freitas Pinhal Norton, vice-presidente da Administraçáo da ...

  • Despacho n.º 26942/2007, de 26 de Novembro de 2007

    Nomeação do presidente e do vice-presidente da ARH do Centro

    ... nomeados e na reconhecida aptidáo dos mesmos para o desempenho das funçóes inerentes aos cargos para que sáo nomeados, tal como atestam, de resto, as respectivas notas curriculares que se ...

  • Acórdão nº 415/11 de Tribunal Constitucional, 28 de Setembro de 2011

    1. A. propôs junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido contra a Caixa Geral de Aposentações, tendo formulado pedido de anulação de acto praticado, em 11.01.2006, pela Direcção da Caixa, nos termos do qual fora indeferido o recurso hierárquico por si interposto e assim co...

    ... os requisitos de que legalmente depende a cumulação de pensões com remunerações por cargos públicos, tal como estabelecidos no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. ...º da Lei n.º 52?A/2005, de 10 de Outubro, mantinha em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, proibição essa constante do ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... i) o júri não deixou de relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por eleição dos seus ... e a 25º, a partir do inicio de 2013 (altura em que reassumiu funções inspectivas em acumulação), sendo-lhe distribuídos, em compensação, 50% dos processos da competência do Presidente. ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... i) o júri não deixou de relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por eleição dos seus ... e a 25º, a partir do inicio de 2013 (altura em que reassumiu funções inspectivas em acumulação), sendo-lhe distribuídos, em compensação, 50% dos processos da competência do Presidente. ...

  • Despacho n.º 19998/2007, de 03 de Setembro de 2007

    Em cumprimento do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, foi publicado o Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, que opera a reestruturaçáo da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Rural do Centro (CCDRC), no âmbito do processo global de reforma da Administraç

    ...Nomeio, em regime de substituiçáo e em acumulaçáo, nos cargos de direcçáo intermédia do 1.o grau, director de serviços de Águas Interiores e director de ...

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

    ...CAPÍTULO V Acumulação de funções Artigo 31.º Acumulação de funções 1 - Não é permitida a acumulação de es ou cargos públicos remunerados, salvo quando devidamente fundamentada em motivo de interesse público e no ...

  • Portaria n.º 814/2005, de 13 de Setembro de 2005

    Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

    ...ê, expressamente, no seu artigo 111.º, a possibilidade de os docentes exercerem em acumulação com as que lhe são inerentes outras actividades da mesma ou de diferente natureza, ...ãoaplicável; f) Na situação de profissionalização em exercício; g) Na titularidade de cargos de direcção executiva ou como membros de comissões instaladoras de escolas ou de agrupamento de ...

  • Acórdão nº 373/04 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2004

    O Procurador-Geral da República requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 281º n.º 1 alínea a) e n.º 2 alínea e) da Constituição, 51º da Lei do Tribunal Constitucional e 12º n.º 1 alínea c) do Estatuto do Ministério Público, a fiscalização da norma constante do n.º 4 do artigo 39º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado p...

    ... Artigo 39.º Eleições [..] .   . 4 – O exercício de cargos dirigentes em sindicatos ou associações de enfermagem é incompatível com a titularidade de ... sindicatos e nas associações (profissionais) de enfermagem, como forma de limitar a acumulação material de funções em tais entidades colectivas, com atribuições diferenciadas, traduz uma ...

  • Deliberação (extracto) n.º 3054/2008, de 17 de Novembro de 2008

    Delegação de competências do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

    ...çáo a nomeaçáo, na sequência do processo de recrutamento ou em regime de substituiçáo, cargos de direcçáo intermédia, excluindo os da área médica e enfermagem, nomeadamente directores de ...