Acumulação de cargos
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... um diretor -geral, coad- juvado por quatro subdiretores -gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente. 2 — É, ... g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual ... h) Autorizar o ...
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Aviso n.º 22670/2023
... de agosto, no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de ... Artigo 37.º Acumulação de Funções Públicas e Privadas 1 — Os trabalhadores podem acumular ...
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Despacho n.º 3954/2023
... aplicáveis aos cargos dirigentes em regime de direito privado da Universidade do Minho, ... Artigo 9.º ... Exclusividade e acumulação de funções ... 1 — Os cargos dirigentes estão sujeitos ao regime de ...
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Despacho n.º 1718/2017
... de Procedimento concursal e prática de atos subsequentes;(7) Acumulação com outras funções ou cargos públicos remunerados;(8) Qualificação do ...
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Despacho n.º 1718/2017
... de Procedimento concursal e prática de atos subsequentes;(7) Acumulação com outras funções ou cargos públicos remunerados;(8) Qualificação do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1272/2016
... ;1.5 - Autorizar, de acordo com a legislação em vigor, a acumulação de funções e de cargos públicos e/ou privados.Relativamente às áreas ...
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Deliberação (extrato) n.º 387/2017
... a concursos, nos termos da legislação em vigor; Autorizar a acumulação de funções e cargos públicos, incluindo com funções privadas, nos ...
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Despacho n.º 11681/2020
... ça e a realização de juntas médicas;l) Autorizar o gozo e acumulação de férias dos titulares de cargos de direção intermédia e dos chefes ...
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Despacho n.º 4740/2021
... ça e a realização de juntas médicas;l) Autorizar o gozo e acumulação de férias dos titulares de cargos de direção intermédia e dos chefes ...
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Despacho (extrato) n.º 11634/2022
... A presente nomeação, envolvendo a acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau, ... não confere direito a ...
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Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal
... B. A acumulação da pensão antecipada de velhice, atribuída no âmbito da ... 187/2007, de 10/05, não prevê a proibição do exercício de cargos sociais de forma totalmente gratuita, agradeço que me informem qual a ... -
Deliberação n.º 835/2021
... familiares e de subsídio por morte.xiii) Autorizar o gozo e acumulação de férias dos titulares de cargos de direção superior;xiv) Autorizar a ...
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Deliberação n.º 589/2021
... familiares e de subsídio por morte.xiii) Autorizar o gozo e acumulação de férias dos titulares de cargos de direção superior;xiv) Autorizar a ...
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Aviso n.º 244/2022
... Mecânico, com acumulação do exercício de cargos dirigentes do mesmo nível e grau sem direito ...
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Aviso n.º 244/2022
... de Transportes e Equipamento Mecnico, com acumulao do exerccio de cargos dirigentes do mesmo nvel e grau sem direito a acumulao das remuneraes ...
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Despacho n.º 1322/2021
... do Porto passa a ter a seguinte redação:«Artigo 9.º[ ... ]1 - Os cargos de direção superior estão sujeitos ao regime de exclusividade, o que ... o exercício das suas funções.Artigo 9.ºExclusividade e acumulação de funções1 - Os cargos de direção superior estão sujeitos ao regime ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técni ca ... Cláusula 7.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ou ... Cláusula 7.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Empresa não é permitida a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... cargos ou postos de trabalho em que, pela sua alta complexidade técnica ou ... Cláusula 7.ª Proibição de acumulação de cargos 1 - Aos trabalhadores da Em presa não é permitida a ...
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Acórdão nº 0242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado». II - Por não respeitarem ao mesmo cargo, não relevam para o cálculo da pensão de subscritor aposentado como Juiz-Conselheiro, as remunerações por ele auferidas, relativas ao exercício das
... o pedido de desconto de quota sobre a remuneração por acumulação de funções como Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, ... não exercia “dois cargos”, mas o único “cargo” que tinha era o de Juiz-Conselheiro do STA, ... -
Regulamento n.º 988/2021
... Regulamento n.º 988/2021 ... Sumário: Regulamento dos Cargos Dirigentes do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa ... O Despacho ... Artigo 15.º ... Exclusividade e acumulação de funções ... 1 — Os cargos dirigentes estão sujeitos ao regime de ...
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Deliberação (extrato) n.º 746/2017
... os trabalhadores a reiniciar funções.Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;Confirmar todas as ... º 106/98, de 24 de abril.Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 23.º da Lei n.º 35/2014, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1764/2016
... a reiniciar funções;1.8 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;1.9 - Confirmar todas as ... /98, de 24 de abril;1.22 - Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1049/2018
... os trabalhadores a reiniciar funções.Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;Confirmar todas as ... º 106/98, de 24 de abril.Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 23.º da Lei n.º 35/2014, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1016/2020
... os trabalhadores a reiniciar funções.Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;Confirmar todas as ... º 106/98, de 24 de abril.Autorizar a acumulação de funções ou cargos públicos ou privados, nos termos dos artigos 23.º da Lei n.º 35/2014, ...