crime injuria

2881 resultados para crime injuria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... na Rua …, Ponte de Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, ..., não são suficientemente protegidos pelo tipo de crime de injúria, pelo que integram o conceito de maus tratos psíquicos e, portanto, ...

  • Acórdão nº 1171/13.1GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    Não comete o crime de Injúria, do art.º 181.º, n.º 1, do Cód. Penal, o agente que apelida outrem de "bêbado" e "deficiente".

    ... na mesma data, a arguida B… foi condenada pela prática de um crime de injúria p. e p. pelo art.181.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 60 dias ...

  • Acórdão nº 4508/15.5T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2017

    As mensagens (SMS) cujo envio à ofendida é imputado à arguida que as recebeu no seu próprio telemóvel, susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria, constituem elemento válido de prova, sem mais, uma vez que não pressupõem nem intercepção nem intromissão nas comunicações.

    ... na parte relevante): “Condenar a arguida B… pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181.º, n.º 1 e 184.º, ...

  • Acórdão nº 1500/10.0GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    Não comete o crime de injúria quem profere a expressão “vocês são uns palhaços, não sei como o povo vos escolheu”, dirigida a um presidente de Junta de Freguesia no âmbito de uma contenda motivada por questões relacionadas com a atuação dos membros da autarquia, por a mesma se traduzir num juízo de valor em que se exerce o direito de crítica.

    ...pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime" de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 10\xC2"...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria, agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 10º, 14.º, ...

  • Acórdão nº 150/16.1GDSRP de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro do caralho” e “és um filho da puta”, dirigidas ao árbitro que ali se encontra no exercício das funções de arbitragem, esta última expressão acompanhada de uma cuspidela na cara do visado e proferida na sequência da exibição de um cartão vermelho, realiza o tipo do crime de “injúria” (agravada). II - Assim sucede com a...

    ... proferida sentença em que se decidiu: Condenar RR como autor de um crime de injúria agravada do artigo 181.º n.º 1 e 184.º com referência ao ...

  • Acórdão nº 40/13.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014

    Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela autoria de um crime de injúria agravado, com natureza semipública (arts. 181 nº 1, 184 nº 1 e 132 nº 2 al. l) do Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento ao disposto

    ... As razões da discordância: 1ª) a qualificação jurídica do crime imputado; 2ª) as consequências processuais da alteração da natureza do ... para pronunciar o arguido pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, resta saber se ...

  • Acórdão nº 30/10.4PBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2013

    Num procedimento relativo ao crime de injúria, p, e p. pelo artigo 181º do Código Penal, deverá ser declarado extinto o procedimento criminal, por falta do pressuposto processual de válida constituição de assistente, quando faleceu o ofendido que assim se tinha constituído e, posteriormente, nenhuma outra pessoa com legitimidade veio a constituir-se como tal.

    ... do Tribunal Judicial de Chaves que o condenou, pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º do Código Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 352/14.5GAVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Se a assistente havia previamente renunciado ao exercício do direito de queixa, verifica-se falta de legitimidade para o exercício da ação penal pela prática de crime de injúria. II - A decisão instrutória que se debruça apenas sobre os crimes de que o requerente da instrução é acusado, e não sobre os crimes por ele imputados a outrém no requerimento de abertura de instrução, enferma de...

    ... Judicial da Comarca do Porto que o pronunciou pela prática de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181º, nºs 1 e 2, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ...C., da prática do crime de injúria, p. e p. pelos arts. 181º e 183º do Código Penal, que lhe ...

  • Acórdão nº 117/16.0GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2018

    I) O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação, geradora de mera irregularidade, devendo ordenar-se a sua reparação quando tal omissão puder afetar o valor do ato praticado. II) Não será esse o caso se o tribunal se limitou a apreciar a questão de saber se a expressão...

    ... Ministério Público deduziu: a) Despacho de arquivamento da queixa-crime apresentada por J. F. contra os arguidos M. P. e J. V., pela prática, ...P., imputando-lhe a prática de um crime de injúria, p. e p. pelo art. 181º do Código Penal. b) M. P. deduziu acusação ...

  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ... a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152°, n.°s 1, ...ódigo Penal; b) condenar o arguido, pela prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º, nº 1, do Código Penal, na pena de ...

  • Acórdão nº 984/15.4T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2017

    I – Se não houve instrução, o juiz pode rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada, por exemplo, quando os factos nela descritos não constituírem crime. II – Tal conclusão, porém, tem que se impor como inquestionável, ou seja, a leitura que se fizer dos factos não pode suscitar dúvidas de que aqueles concretos factos imputados ao arguido não constituem crime. III – Na...

    ... si deduzida e que imputava ao arguido C… o cometimento de dois crimes de injúrias, previstos e punidos, cada um deles, pelo disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 21/13.3GCPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2013

    I - A expressão “ponham-se no caralho seus cães; quem manda aqui sou eu; ponham-se no caralho, senão fodo-vos o focinho”, dirigidas pelo arguido a órgão de polícia criminal, na sua globalidade, ultrapassa o limite da linguagem grosseira, boçal, ordinária, porquanto o termo “cão”, no contexto em que foi utilizado, não tem outro significado senão o de “homem desprezível, sem qualidade humana”. II

    ... nos autos, foi submetido a julgamento acusado da prática de dois crimes de injúria p. e p. pelos artigos 181º, nº 1, 184º e 188º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), ... moral, como as humilhações, provocações, ameaças, injúrias, que se manifestam no facto de o agente dirigir à vítima palavras ...

  • Acórdão nº 1343/16.7GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos e condicionalismos previstos nos números 3 e 4 do art. 16º, do C.P.P., visou descongestionar os tribunais colectivos dos julgamentos de processos que em abstracto cairiam na sua esfera de competência - neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, in C.P.P. Anotado, 1ºvolume, 2ª ed., pág. 143. II) Tendo o Ministério...

    ... o Tribunal competente para o conhecimento do concurso de todos os crimes imputados ao arguido. 2. Não se conformando com o decidido, veio o ... 16°, n.° 3, do C.P.P., apenas quanto a um único crime de injúria, mais concretamente quanto aos factos ocorridos, no dia 22/12/2016, ...

  • Acórdão nº 471/09.0PBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante que é uma merda”; 2.- É que objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social...

    ... a 322, pelos quais teria  praticado, em autoria material, três crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153.º, n.º 1 do Código ... de folhas 325 e 326, pelos quais teria praticado um crime de injúria", previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal; e - a pron\xC3"...

  • Acórdão nº 469/13.3PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima que, claramente, não são...

    ... legais citadas, decido: - Absolver o arguido XXX da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1 e ..., na sua vertente  de mau trato psicol6gico e não de um crime de injuria  como foi decidido. 3- A Mma. Juiz não efetuou uma adequada ...

  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes

    ... em 19.05.2016, que condenou o arguido: - pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152º nº 1 al. a) e nº 2 do ... multa à taxa diária de €8,00; - pela prática de um crime de injúria p. e p. no artº 181º nº 1 do Cód. Penal, na pena de 50 dias de multa ...

  • Acórdão nº 677/14.0GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    Comete o crime de injúria do artº 181 do CP, a arguida que em contexto situacional de pai recém-divorciado que entrega após uma visita fixada, as filhas à mãe e recorrente, e em que esta perante as próprias filhas chama ao pai "animal" e "ordinário", expressões proferidas no decorrer da referida visita, por serem claramente ofensivas da honra e consideração devidas àquele, por

    ... F e Maria D., pela prática, pelo primeiro, em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de injúria, ...

  • Acórdão nº 100/12.4TASJP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - A aposição de um manuscrito, com conteúdo ofensivo para a honra e consideração de outrem, num portão de garagem deste, em local de visionamento acessível a qualquer outra pessoa, é acto adequado ao preenchimento do tipo de crime de difamação, e não de injúria. II - A pena de admoestação, prevista no artigo 60.º do CP, pode ser aplicada também aos casos em que não existe qualquer dano a...

    ...da prática, como autora material de um crime de difamação p.º e p.º pelo artigo 180º do CP e de um crime de ...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de injúria" com publicidade, previsto e punido pelos artigos 14º nº 1, 26º, 181º n\xC2"...

  • Acórdão nº 696/16.1PSLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I–No nosso sistema jurídico, para a unidade e pluralidade de infracções não releva a unidade ou pluralidade de acções praticadas pelo agente, mas, conforme plasmado no artº 30º, nº 1 do CP, os tipos legais de crime violados com a conduta empreendida. II–O juízo concreto de reprovação pode ter que ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis ao mesmo tipo legal de crime. (cfr.

    ... termos seguintes: a)-pela prática, como autor material, de dois crimes de injúria agravada, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 181º, ...

  • Acórdão nº 132/17.6GAPNL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2018

    I – No específico domínio dos autos, a acusação particular do assistente, contendo apenas, por reporte ao tipo subjectivo do crime de injúria, o seguinte semento textual “o arguido actuou livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei”, omitiu o elemento volitivo ou emocional do dolo, traduzido na vontade do agente de, não obstante o conhecimento material dos elementos...

    ...ízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova, por estar em causa crime de natureza particular, findo o inquérito, pela assistente (…) foi ... particular contra a arguida (…), pela prática de um crime de injúria, p.p. pelo artº 181º do Código Penal. O MP não acompanhou tal ...

  • Acórdão nº 423/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I – Nem toda a expressão, adjectivação ou comparação que incomoda, que causa engulho, que humilha e envergonha, é necessariamente injuriosa ou difamatória, tudo dependendo de sua intensidade, do seu contexto e do padrão de actuação dos intervenientes. II – Não comete o crime de injúria a arguida, vereadora de uma Câmara Municipal, que na sequência de uma Assembleia Municipal, em que o...

    ...a fls. 263, dos crimes de injúria e difamação, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 180º, ...

  • Acórdão nº 831/11.6TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – Há indícios suficientes para efeitos de pronúncia quando os elementos de facto existentes no processo permitem a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir à condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões das testemunhas, a assistente, quatro meses após a queixa e já depois de ter

    ...e Maria F.. pelo crime de injúria pelo qual foram acusados. Inconformada com a decisão, a ...

  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... demais sinais dos autos, foi proferido acórdão que: o absolveu, do crime homicídio qualificado, na forma tentada; e o condenou pela prática, em ... 5/2006; h) na pena de 2 (dois) meses de prisão de um crime de injúria, agravado, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.18 1°, do C. Penal, e ...