Despacho n.º 10546/2020
| Data de publicação | 29 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. |
Despacho n.º 10546/2020
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista em acumulação de funções para o cargo de diretor de serviços da Direção de Inspeção, do IMPIC, I. P.
Considerando que se torna urgente garantir o normal funcionamento da Direção de Inspeção que neste momento não tem diretor de serviços designado;
Considerando que em casos devidamente justificados, com base no interesse do serviço e na oportunidade da designação de cargos de direção intermédia, pode haver lugar, nos termos do disposto no n.º 5 artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, à acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau;
Assim, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, autorizo que o licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista, nomeado em regime de substituição para o cargo de diretor de serviços da Direção Jurídica e de Contratação Pública, acumule, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços da Direção de Inspeção, com efeitos a 21 de setembro de 2020.
A Acumulação ora autorizada fundamenta-se no facto de o nomeado possuir o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para a acumulação pretendida, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.
12 de outubro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, em regime de substituição, António Albino Pires de Andrade.
Nota Curricular
Fernando Miguel dos Santos Batista, nasceu em 24 de novembro de 1965, na Guiné-Bissau. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Curso 1984-1989).
Pertence ao mapa de pessoal civil do Exército. Quanto à experiência profissional, de 1992 a
1994 foi consultor jurídico da 7.ª Repartição e da Divisão de Estudos e Planeamento do Estado Maior do Exército. De 1994 a 2010 foi...
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