actualizada apoio judiciario lei

1212 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 1971/22.1YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023

    I – No âmbito do Procedimento Especial de Despejo previsto nos artºs. 15º a 15º-S, do NRAU – Lei nº. 6/2006, de 27/02, actualizada pela Lei nº. 31/2012, de 14/08 -, atento o prescrito no nº. 3, do artº. 15º-F e o estatuído no nº. 2, do artº. 10º, da Portaria nº. 09/2013, de 10/11, a nossa jurisprudência vem divergindo relativamente à questão de saber se o beneficiário de apoio judiciário,...

    ... a Requerida alegar que, “ beneficiando de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de ... º 3 e 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, actualizada pela Lei n.º 31/2012, de 14.08 ... A Ré ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita ... às ... 2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de ... acordo com o ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de ... sido ou não deferido ou não o pedido de apoio judiciário, tal como veio a ser regulamentado e ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... justiça ou da concessão de benefício de apoio judiciário não tiver sido junto ao processo, ou ... 2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... pagamento ou da concessáo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ... 2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... da conta de custas ou o benefício de apoio judiciário do requerente.» ... Artigo 2 ... da descriçáo predial pode ser actualizada, no limite das percentagens fixadas no artigo 28 ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , funcionando esta habitação como local de apoio directo à actividade de venda. - de entre outras ... 53, tendo sido objecto de controlo judiciário a que se refere o artigo 188º do CPP, nas datas ... Penal, II, 5ª edição revista e actualizada, Verbo, Julho de 2011, pág 280 - sublinhados do ...
  • Acórdão nº 0617060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    Da decisão do tribunal de 1ª instância que decida a impugnação da decisão administrativa sobre o pedido de apoio judiciário, não cabe recurso para o Tribunal da Relação.

    ... deduzir o pedido de apoio judiciário, na modalidade de isenção de ... Costa (O Apoio Judiciário, Edição Actualizada e Ampliada, 5.ª ed.), que «Como foi eliminado o ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018
    ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na ... sua mais recente versão de 4/2017 de 25 ... em Portugal , 3ª edição revista e actualizada, ... 2007, Almedina, Coimbra, p. 29. ] (ou ... economicamente do PS (apoio material, técnico e financeiro), sendo a ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 2741/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    Em matéria de apoio judiciário, após a entrada em vigor da Lei n.º 34/04, de 29/07, continua a ser irrecorrível, para o tribunal da relação, a decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

    ... , veio o ofendido - (J) deduzir o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de ... Costa (O Apoio Judiciário, Edição Actualizada e Ampliada, 5.a ed.), que «Como foi eliminado o ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... inactiva, contando, actualmente, com o apoio financeiro do seu filho e das suas tias maternas, ... gozo de eventual benefício de apoio judiciário ... dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada ...
  • Acórdão nº 119/14.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
    ... ão nos autos que indeferiu o pedido de apoio judiciário Requerido pela habilitada E ... , O Apoio Judiciário", 5a Edição Actualizada ...
  • Acórdão nº 38/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 7 do art.º 17º-F do CIRE, “7-Compete ao devedor suportar as custas referidas no número anterior” ou seja, como resulta da parte final desse número 6, “as custas do processo de homologação”. Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as...

    ... de comprovativo de apresentao de pedido de apoio judicirio. Por requerimento de 09.10.2018, ... obra "O Apoio judicirio" (6 Edio Actualizada e Ampliada, pgina 122, Almedina), ensina que: "A ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga ... Lisboa, 11 de ... Internacional Privado, 3.ª edição actualizada, 1995, pp. 370/371 ... [6] Op. cit ... ,  p ...
  • Acórdão nº 310/22.6T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023

    I - No âmbito de acção com natureza declarativa, litigando os Autores de apoio judiciário na modalidade de «dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo», este benefício abrange o pagamento (seja de honorários, seja de despesas, seja de provisão para o efeito) devido ao agente de execução com a realização da citação do réu nos termos do art. 231º do C.P.Civil de 2013.

    ... , pela Segurança Social, o benefício do apoio judiciário, na modalidade de «dispensa do ... em Processo Civil, 6ªedição actualizada ...
  • Acórdão nº 3077/20.9T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023

    I - Regula o Código de Processo Civil (CPC) em geral o momento em que deve ser junto o documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça ou do pedido de apoio judiciário (assim, designadamente, artigos 145.º, 552.º, n.ºs 3 e 6, 558.º, al. f), e 570.º). II - O regime estabelecido no n.º 3 do artigo 145.º do CPC compreende dois momentos distintos, assim um primeiro, em que é concedida a

    ... da Segurança Social ... , o benefício do apoio judiciário, na modalidade da dispensa de taxa de ... Revista e Actualizada ...
  • Acórdão nº 51580/20.2YPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2022

    I - O requerente de apoio judiciário, na modalidade de nomeação do patrono, só está em condições de beneficiar da interrupção do prazo processual que estiver em curso se juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento. II - O procedimento de injunção é meio processual adequado para obter o cumprimento de obrigação pecuniária de valor não superior a €15.000,00, respeitante...

    ... ça Social de atribuição do benefício de apoio judiciário, tendo sido concedido na modalidade ... da Instância”, 5ª Edição Actualizada ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... autos, que se resume, a saber: se o apoio judiciário concedido nos termos da Lei ... do IMI desde então; -matriz predial actualizada; O requerente declara que a informação ...
  • Acórdão nº 2275/14.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023

    I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do 615º do C.P.Civil de 2013 (“(…) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar(…)”) ocorre quando o Juiz deixe apreciar questão de que devia conhecer, não quando deixe de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte, sendo que «as questões que lhe são submetidas» significam todos os pedidos...

    ... o direito de obtenção do benefício do apoio judiciário nas vertentes de dispensa de ... em Processo Civil, 6ªedição actualizada, Almedina, p. 139 ... [2] Ac. STJ de ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... económica para efeitos de cancelamento do apoio judiciário, de não ter feito uso de uma suposta ... deu entrada pedido de informação actualizada sobre o estado processual da impugnação da ...
  • Acórdão nº 1188/12.3TBPDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2022

    –Em sede de execução cabe ao executado suportar, na íntegra, o custo da actividade jurisdicional, pelo que sobre ele impende a responsabilidade pelo pagamento das custas, incluindo os honorários e despesas devidas ao agente de execução. –Beneficiando o executado de apoio judiciário o custo da actividade jurisdicional não pode ser repercutido na sua esfera jurídica, constituindo uma...

    ... Aos executados foi concedido apoio judiciário (decisão da Segurança Social) em ... (DL 34/2008 de 26/2, na redacção actualizada – alterações sucessivas, constando as ...
  • Acórdão nº 3596/22.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2023

    1. Sendo o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono apresentado antes da propositura de acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, mas estando em curso o prazo de 60 dias previsto no art.º 387, n.º 2, do Código do Trabalho, tal interrompe o decurso deste prazo. 2. Após a nomeação o patrono tem o aludido prazo, previsto na lei laboral, de 60...

    ... a nomeação do patrono ao abrigo do apoio judiciário, o fez uma semana ainda antes de ... º, da Portaria nº 10/2008, de 3/1, (actualizada pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto) que ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... de ter requerido, em 15.11.2016, apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... Actualizada e Ampliada”, 177 ... No caso vertente, ...
  • Acórdão nº 6478/18.9T8MAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023

    Os efeitos da retirada da proteção jurídica apenas operam ex nunc, pelo que os efeitos da concessão de apoio judiciário se mantinham e mantêm relativamente a todos os atos processuais praticados na vigência do mesmo.

    ... , juntando comprovativo de ter solicitado apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa ... revista e actualizada pelo Prof. Freitas do Amaral, Tomo I, ed. 1973) ...

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