artigo 1410 do código civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1410º (Acção de preferência) 1. - O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção. 2. O direito de...

I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...

I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã

I - Na apreciação da prova, as instâncias podem socorrer-se de presunções judiciais se se contiverem na matéria de facto fixada, não a alterando, apresentando-se como desenvolvimento lógico da mesma. II - O prazo de seis meses previsto no artigo 1410 do Código Civil começa a correr a partir do momento em que o titular da preferência tem conhecimento dos elementos essenciais da alienação (comprador

I - Na apreciação da prova, as instâncias podem socorrer-se de presunções judiciais se se contiverem na matéria de facto fixada, não a alterando, apresentando-se como desenvolvimento lógico da mesma. II - O prazo de seis meses previsto no artigo 1410 do Código Civil começa a correr a partir do momento em que o titular da preferência tem conhecimento dos elementos essenciais da alienação (comprador

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

Nada obsta a que o depósito em acção de preferência efectuado nos termos do artigo 1410 do Código Civil, cujo processado terminou por absolvição da instância, seja posto à ordem do juiz de nova acção com a mesma finalidade, desde que garantido o respectivo pagamento das custas daquela.

Nada obsta a que o depósito em acção de preferência efectuado nos termos do artigo 1410 do Código Civil, cujo processado terminou por absolvição da instância, seja posto à ordem do juiz de nova acção com a mesma finalidade, desde que garantido o respectivo pagamento das custas daquela.

A acção de preferência, intentada nos termos do artigo 1410 do Código Civil, tem de ser proposta contra o alienante e o adquirente, em litisconsórcio necessário passivo.

I - Das respostas negativas a quesitos não pode concluir-se que se demonstrou o contrário dos factos quesitados. II - É admissível prova testemunhal para demonstrar que os preços parcelares indicados em escritura de compra e venda não correspondeu ao que os outorgantes quiseram. III - A modificação da alienação prevista no n. 2 do artigo 1410 do Código Civil não abrange a que seja consequência de

Intentada tempestivamente acção de preferencia contra o comprador de predio urbano e absolvido este da instancia por desacompanhado da esposa, a acção não caducou em relação a esta se, requerida a sua intervenção principal, ela so veio a ser citada para alem do prazo de seis meses do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil.

I - Os recursos visam apenas obter o reexame das decisões impugnadas. II - Elementos essenciais da alienação, para efeito do artigo 1410 do Codigo Civil são: a identidade dos outorgantes, o objecto do contrato e o preço fixado. III - O prazo de caducidade de exercicio do direito de preferencia conta-se a partir do conhecimento que o preferente tenha de todos os elementos essenciais da alienação.

A acção de preferência, intentada nos termos do artigo 1410 do Código Civil, tem de ser proposta contra o alienante e o adquirente, em litisconsórcio necessário passivo.

I - Das respostas negativas a quesitos não pode concluir-se que se demonstrou o contrário dos factos quesitados. II - É admissível prova testemunhal para demonstrar que os preços parcelares indicados em escritura de compra e venda não correspondeu ao que os outorgantes quiseram. III - A modificação da alienação prevista no n. 2 do artigo 1410 do Código Civil não abrange a que seja consequência de

I - Elementos essenciais da alienação (artigo 1410 do Código Civil) são todos os elementos do negócio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não preferir, isto é, que possam ter importância essencial no estabelecimento de uma decisão num sentido ou noutro. Entre esses elementos figura, em posição destacada o preço, bem como as condições do seu pagamento. II - Em acç

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo. II - A sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. III - O facto de se ter declarado perante o Notário um preço, que se exarou na escritura de compra e venda, diferente de preço real, não põe em causa a fé pública de que ele está provido. IV -

I - O exercício do direito de preferência relativo à transmissão de propriedade sobre prédios rústicos tem como causa final um emparcelamento surgido por preocupações de rentabilidade agrícola e hoje, também, de carácter ambiental. II - O preferente, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, apenas está obrigado a depositar o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação...

I - Segundo o n. 1 do artigo 1410 do Código Civil o comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de 6 meses (contados da data em que tiver conhecimento dos elementos essenciais da alienação) e deposite o preço devido nos 8 dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus. II - No dominio do...

I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não...

I - Visando a acção de preferência a modificação dum acto jurídico no aspecto subjectivo o valor respectivo é determinado pelo preço, nos termos do n. 1 do artigo 310 do Código de Processo Civil. II - O direito de preferência só pode ser exercido através da acção prevista no n. 1 do artigo 1410 do Código Civil relativamente a contrato de compra e venda realizado em forma legal e portanto não...

I - Os prazos de seis meses e de oito dias referidos no n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil (acção de preferencia) são prazos de caducidade. II - Se o despacho saneador decidir no sentido de não ter ocorrido a caducidade, a sentença final de primeira instancia (e o acordão recorrido que o confirmou), ao decidir ao contrario, violou o caso julgado que se havia formado sobre o saneador e...

I - Os prazos de seis meses e de oito dias referidos no n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil (acção de preferencia) são prazos de caducidade. II - Se o despacho saneador decidir no sentido de não ter ocorrido a caducidade, a sentença final de primeira instancia (e o acordão recorrido que o confirmou), ao decidir ao contrario, violou o caso julgado que se havia formado sobre o saneador e...

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo. II - A sua força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade. III - O facto de se ter declarado perante o Notário um preço, que se exarou na escritura de compra e venda, diferente de preço real, não põe em causa a fé pública de que ele está provido. IV -