actualizada apoio judiciario lei

970 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2010/A de 18 de Outubro
    ... serviços para o exercício de funções de apoio à governação, de gestão de recursos, de ... i) Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos da ... ) Garantir o exercício do patrocínio judiciário; ... q) Desempenhar outras tarefas ou actividades ...
  • Acórdão nº 02415/15.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Se o acto impugnado declarou nula uma informação prévia positiva com três fundamentos independentes de nulidade, e na acção somente se ataca um deles, não obstante o tribunal de apelação ter negado provimento à sentença que julgou a acção improcedente, e a revista ter sido admitida, deve ser-lhe negado conhecimento.

    ... de combustíveis e edifício de apoio, num prédio localizado na Avenida …………., ... 555/99, de 16.12, na sua redacção actualizada]; - Notifique-se ainda o titular do processo GU ... jurídicas, surgiriam no espectro judiciário ...
  • Aviso n.º 1853/2008, de 23 de Janeiro de 2008
    ... órgãos e serviços: 1.1 -- Serviços de Apoio: ... a) Gabinete de Apoio ao Presidente; ... b) ... , de 22 de Abril, na sua redacção actualizada; ... q) Gerir os recursos humanos e outros que ... b) Exercer o patrocínio judiciário em quaisquer tribunais em que o Município é ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T9MTA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
    ... ção aos autos certidão permanente actualizada da sociedade arguida, a fim de se verificar se o ... , sem prejuízo do eventual benefício de apoio ... ízo do eventual benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 3031/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração da referida Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, prevendo no n.º 1 do seu artigo 6.º-B, como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e...

    ... forenses, comprovativo de requerimento de apoio judiciário na modalidade de dispensa do ... ças – anotada – 5.ª edição (actualizada ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... º 246- B/1997 o comprovativo do pedido de apoio judiciário (cf. requerimento a fls. 153 a 158 do ... pela importância actualizada, nesta data, de €31.263,84 (trinta e um mil, ...
  • Acórdão nº 01608/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - Decorre dos artigos 112º, nº1, do EMP, e 7º, nº1, do RIMP, que os procuradores da República e os procuradores adjuntos não deverão estar mais do que quatro anos sem serem classificados de mérito, e que o âmbito temporal da respectiva inspecção não poderá ir além de quatro anos; II - Se uma procuradora da República foi inspeccionada pela primeira vez ao fim de oito anos de serviço, e o âmbito...

    ... ções necessárias, considerando-se actualizada, no caso contrário, a última ... « ... não se coibindo porém de formular, em apoio da sua pretensão, despropositados juízos e ... ão e cumprimento de actos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal], evidencia outros em ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... de madeira (escadaria e painéis de apoio), com recurso a rega com produto acelerante da ... indiciante como prova de um facto judiciário, e pela simples circunstância de serem resultado ... ário do Código Penal, 2ª edição actualizada) ... Já atrás fomos muito claros quanto ao ...
  • Acórdão nº 1482/22.5T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – O direito à atribuição da casa de morada de família não é um direito de crédito suscetível de tutela através do procedimento cautelar de arresto. II – Não há entre o procedimento cautelar de arresto e o processo especial de atribuição de casa de morada de família, previsto no art. 990.º do CPCiv., uma relação de dependência e de instrumentalidade. III – A parte que...

    ... , Volume II, 4.ª Edição Revista e Actualizada, página 91] ... Por todo o exposto, é de ... , no entanto, que goza de benefício de apoio ... , que goza de benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 01092/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – O cumprimento das exigências de alteração da prova efectuada na 1ª instância, ínsitas nos artigos 712.º e 685º-B, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC, visa auto responsabilizar as partes e garantir, para além do contraditório, a cooperação processual entre aquelas e o Tribunal. 2 – Provado que a Autora quando caminhava, no mês de Março de 2007, pelas 18h, em sentido descendente, no...

    ... , a este título, a importância, actualizada, de 2.000 € (dois mil euros), recaindo sobre ... da Recorrente, atendendo ao benefício de apoio ... , atendendo ao benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
    ... foi fixada nos 2.000$00, vindo a ser actualizada para os € 25 aquando da mudança do escudo para ... em c), considerando-o como “UM ANEXO DE APOIO AGRÍCOLA”, de acordo com o que consta do ... os restantes 4/5 não fora o apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ... garantias de direcção e controlo judiciário”; 20.Dispondo o art.º 11.º (autoridades de ... alteração e de edificação industrial de apoio à agricultura, datado de novembro de 2018, ... dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora p. 301 ... [4] ...
  • Acórdão nº 2977/21.3T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Não padecem de nulidade, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que apreciem uma questão suscitada nos articulados, ainda que, com breve e escassa fundamentação. II - Porque, questões a conhecer são coisa diversa dos argumentos invocados pelas partes e só a falta absoluta de fundamentação é geradora daquela. III - A recusa da requerida notificação,

    ... em crise, uma vez que o silogismo judiciário resulta claro da decisão e do normativo legal ... Revista e Actualizada, 1985, pág. 686), as causas de nulidade ... seria sempre interpretada como um sinal de apoio ao Sindicato ... , 324º na medida em que, depois ...
  • Acórdão nº 3728/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos,

    ... marido, entretanto, falecido e sem qualquer apoio ou solução para a resolução das ... Varela, 3ª edição revista e actualizada, página 668, Coimbra Editora, Limitada ... resposta, sem prejuízo do apoio judiciário – (artºs 527º, nºs 1 e 2, e 529º, do novo ...
  • Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1

    ... Custas pelos Autores, sem prejuízo do apoio" judiciário concedido - Cfr., artigo 527.º, do C\xC3" ... I, 3ª ed., revista e actualizada, Coimbra Editora, pág. 234”) ... Assim, o ...
  • Acórdão nº 773/12.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18º da NLAT tem dois fundamentos: O primeiro está previsto no primeiro segmento do corpo do nº 1 – quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante – e pressupõe um comportamento culposo da parte da entidade empregadora ou seu representante. O segundo encontra-se plasmado...

    ... subida das telhas novas, como estrutura de apoio e fixação do sistema de elevação das telhas, ... euros e setenta e um cêntimos) actualizada para € 2 737,87 (dois mil setecentos e trinta e ... CPC e, enquanto vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... Penal, a necessidade de patrocínio judiciário por advogado fica dependente do valor de pedido ... prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio ... dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada ...
  • Acórdão nº 160/09.5TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

    ... apoio judiciário, quando a lei o determine ou as ... ão inicialmente fixada sucessivamente actualizada até à data da prolação da decisão no âmbito ...
  • Acórdão nº 843/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    É infundado o pedido de proteção internacional formulado pela Recorrente motivado pela circunstância de ter sido ameaçada, por duas vezes, em virtude da sua função de gestão de recursos humanos ou de recrutamento de funcionários para as empresas em que trabalhava na Colômbia.

    ... P. Em Portugal, é-lhe concedido apoio durante todo o procedimento de asilo por uma ONG ... requereu a concessão de apoio judiciário (cfr. documento constante do processo ... /2008, de 30 de Junho, e recentemente actualizada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, nos termos ...
  • Acórdão nº 139/14.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    O dano resultante da perda de chance processual pode relevar se se puder concluir, com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, que o lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida. (Sumário do Relator)

    ... oficioso, no âmbito do benefício do apoio judiciário, e que apresentou alegações ... , altura em que essa pensão seria actualizada para € 4.684,00. Acresciam ainda as despesas de ...
  • Acórdão nº 329/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – As normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Inscrição, que impedem a inscrição como advogados ou como advogados estagiários dos que “…não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer...

    ... direito e aos tribunais – Plataforma de Apoio Judiciário; f) Fixar-se a sanção pecuniária ... Requerente a junção de certidão, actualizada, do seu registo criminal ... (…)» (cf r. f ...
  • Acórdão nº 0918/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II - O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam...

    ... ência”, 5.ª edição, revista e actualizada à luz da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, e do ... devedor ser delas dispensado ao abrigo do apoio judiciário concedido pelo regime da protecção ...
  • Acórdão nº 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2015

    «Nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3° n° 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

    ... vista como a procura de informação actualizada sobre a situação do menor e do seu agregado ... dos menores carenciados, por privados do apoio familiar que prioritariamente lhes era devido – ... -legislativa e insindicáveis no plano judiciário.» Nesta conformidade, conclui-se que, à luz do ...
  • Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
    ... e sem prejuízo do decidido em sede de apoio judiciário.” ... Inconformadas interpuseram ... , tais danos foram fixados de forma actualizada, com base nesse momento, invocando o disposto no ...
  • Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...

    ... de € 75 para cada menor, a ser actualizada anualmente em função da variação da taxa de ... X., da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, concretamente da mãe, nos termos ... , sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ...

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