actualizada apoio judiciario lei

970 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

    ... pelo facto de a Apelante litigar com apoio judiciário, pois só assim se compreende que o ... referida no número anterior será actualizada anualmente de acordo com a taxa da inflação ...
  • Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
    ...) Gabinetes, que sáo unidades orgânicas de apoio aos órgáos municipais, às direcçóes ... mantendo para o efeito a informaçáo actualizada relativa à respectiva gestáo e actividade, em ... município, exercendo o patrocínio judiciário" dos processos, acçóes e recursos em que o munic\xC3"...
  • Acórdão nº 1121/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por banda desta de um comportamento profissional devido, em concreto, da comunicação aos titulares do direito de preferência na aquisição do imóvel, do projecto de venda e respectivas condições, que motivou a procedência da acção por estes intentada contra a autora para se lhe substituírem na posição de adquirentes. II - Se

    ... Na sentença recorrida, com apoio designadamente no Acórdão deste Tribunal da ...Porém, beneficiando a Ré de apoio judiciário, não terá que suportar a parte correspondente. ... Obrigações, 7ª edição, revista e actualizada...
  • Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...

    ... prejuízo da concessão do benefício do apoio judiciário. 4.3 – Fixo à presente causa, o ...I, 4ª edição revista e actualizada (reimpressão), com a colaboração de M. ...
  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... lectivo 2017/2018), do Curso Técnico de Apoio Psicossocial, leccionado na Escola Profissional ..., a LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto[5] -, sob a ... [5] Actualizada" pelos seguintes diplomas: Retifica\xC3"...
  • Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I – A Lei nº 75/98, de 19/11, aqui aplicável na versão resultante da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, preceitua no nº 1 do seu artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento...

    ....., veio este Que litiga com o benefício do apoio judiciário. , por requerimento de 1/10/2015, ... Janeiro de cada ano, tendo já sido actualizada neste ano de 2016.(..)”. B) – 1) - Em ...
  • Acórdão nº 4257/13.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Uma vez que a finalidade da relação de liquidação emergente da resolução contratual é a de colocar as partes na situação em que se encontravam quando celebraram o contrato, a obrigação de restituição prevista no nº 1, do artigo 8º do decreto-lei nº 143/2001, ao invés do direito de indemnização e à semelhança do cumprimento contratual, não depende da existência de culpa do obrigado à restituiçã

    ... Judicial da Comarca de Matosinhos, com apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... Anotado, 11.ª Edição Refundida e Actualizada”, de Abílio Neto, F. O que tudo evidencia que ...
  • Acórdão nº 2283/17.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A inclusão de uma cláusula de atualização do montante das prestações de alimentos devidos a menores configura um elemento essencial para impedir a erosão monetária do valor fixo estabelecido em prestações pecuniárias mensais, visando por isso essencialmente a prossecução e a prevalência do interesse da criança ou do jovem alimentando para que a organização da sua vida e o seu desenvolvimento...

    ...actualizada no início de cada ano civil de acordo com a ... recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário. Guimarães, 27 de maio de 2021 ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ... nos 5º e 7º anos e necessidade de apoio de ensino especial, e registando acompanhamento ...é, ao invés, o acto livre do órgão judiciário, embora necessariamente apoiado em dados ...actualizada, 185), do que se trata é de uma “liberdade ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ..., o erro na construção do silogismo judiciário” [Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e ... Civil, 2.ª Edição revista e Actualizada, Coimbra Editora, Almedina, 1985, pp. 686], a ...ção das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador. Por outro ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de ... normas relativas aos direitos, ao apoio, e à protecção das vítimas da criminalidade. ...218 (e pág. 224 na 4.ª edição actualizada de Abril de 2011), defende que a questão da ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... e que a decisão sob recurso não tem apoio normativo legal. 3 - Tendo a decisão recorrida ..., o erro na construção do silogismo judiciário […]e apenas se curou das causas de nulidade da ... Civil, 2ª edição Revista e Actualizada de acordo com o DL 242/85, S/L, Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 08330/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    I. Não pondo a Recorrente em crise a factualidade que a sentença recorrida dá como provada, por não a impugnar e não procedendo à junção de novos meios de prova que ponham em causa tais factos que se dão como provados ou que permitam dar por provados outros factos, nenhum juízo de censura pode ser assacado à sentença recorrida. II. Embora a Autora tenha o curso de Educadora de Infância, por se...

    ... técnico aos estabelecimentos de apoio social privados e passasse a ter as funções de ... é uma sociedade); b) Manter actualizada a aplicação SAF; c) Consultar os processos ... documentalismo jurídico, patrocínio judiciário, etc), não é possível hierarquizá-las, dado ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... consegue descortinar o concreto sistema de apoio utilizado na estrutura, o que é compatível com ... o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça ..., Volume IV, 4º Edição Revista e Actualizada, página 578) “determinada acção será causa ...
  • Acórdão nº 6248-15.6T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -Nos termos do art.º 248.º do CPC, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao da certificação da respectiva expedição. -À notificação de patrono, da sua nomeação para contestar a acção, aplica-se a regra geral do art.º 248.º CPC.

    ... documento comprovativo de ter requerido o apoio judiciário. •No dia 18 de Junho de 2015, a ...º, da Portaria nº10/2008, de 3/1, (actualizada pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto) que ...
  • Acórdão nº 161/05.2JAGRD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido, entre outros, o crime previsto no art. 159.º do CP (ou seja, escravidão), desde que o agente fosse encontrado em Portugal e não pudesse ser extraditado (e, na versão da actual al. c) do mesmo normativo:

    ... Como o ofendido já andava desesperado, sem apoio da família, em situação de desemprego e com ... Católica Editora, 2.ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, p. 67, ...ária internacional e de auxílio judiciário mútuo. Por outro lado, a lei penal portuguesa ...
  • Acórdão nº 2909/19.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal

    ... medida de proteção, nomeadamente a de apoio junto de outro familiar, ou outra que se venha a ... julgue mais conveniente, oportuna e actualizada. AK. O tribunal recorrido afasta o argumento ... do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 1737/11.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I- As declarações reticentes consistem em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer, traduzindo-se numa omissão de factos ou circunstancias conhecidos como potencial bastante para a exata apreciação do agravamento do risco ou prémio aplicável e portanto com interesse para a formação da vontade contratual da outra parte. II- A base da análise do risco da seguradora não se circunscreve

    ... custas, esta condenação viola a Lei do apoio judiciário. Pois, a Autora beneficia de apoio ...ção que corresponde à quantia, actualizada à data da morte, que o cliente teria de entregar ...
  • Acórdão nº 771/10.6T2OBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Da alteração introduzida ao disposto no artigo 535.º do CPC pelo DL n.º 329-A/95, interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 265.º, n.º 3, e 266.º, n.º 4, do CPC, resulta que a referida previsão legal consagra agora um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo que o seu não exercício faculta à parte requerente a possibilidade de...

    ... tal fundamento concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... Civil Anotado, 15.ª Edição actualizada, Setembro 1999; e o recente Acórdão deste TRC ...
  • Acórdão nº 1785/14. 2T9SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

    ... que demandou a necessidade de recurso a apoio, o que se dispensava, e onde sem mais delongas se ...ão responder à reparação do erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou ... da edição de 2007 (na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, a págs. 1205), afirma: “Esta ...
  • Acórdão nº 569/09.4T6AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

    ..., volume IV, 2ª edição revista e actualizada (pág 256), traduz-se na obrigação, assumida ... de Processo Civil), mas sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. 5. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...2 do RCP e do apoio judiciário concedido (aos demandantes). ...   Na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, o Autor repete esta ...
  • Acórdão nº 01992/09.0BELSB 0111/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos interpretativos) que violem o disposto na Constituição ex vi do disposto no artigo 204.º da CRP. II - O regime da licença sem vencimento de longa duração a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º

    ... trabalhador, com a categoria de auxiliar de apoio e vigilância, comprovadamente doente que, por ... Lei n.º 35/2014, na sua redacção actualizada) – devem ser desaplicados in casu, ex vi do ... isento ao abrigo do regime de apoio judiciário...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ...concessão de apoio judiciário, sob pena de ficar sujeita. às ...2 — A UC é actualizada anual e automaticamente de. acordo com o ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... dos Recorrentes, renda esta sempre actualizada, apurada, liquidada e cobrada pela Requerida ... Apelantes, sem prejuízo do benefício do apoio..., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário...

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