actualizada apoio judiciario lei

970 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 326/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º 503º do CC, quando não se apure culpa efectiva e se tenha provado a existência de comissão. 2. Perante a impossibilidade de determinação da dinâmica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verificação do mesmo, nem sendo caso de culpa presumida, entra em funcionamento o...

    ... ção por danos não patrimoniais, actualizada à presente data, acrescida de juros de mora à ... , incluindo a prestação no âmbito do apoio domiciliário (n.º 4) ... O familiar do ... (sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 36 e 43 verso), pela A. F(…) e ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... AA e cônjuge BB (AA.), beneficiando de apoio judiciário, instauraram, em 10/ 05/2010, junto ... Geral do Direito Civil, 3.ª Edição actualizada ...
  • Acórdão nº 311/01.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i. Embora o princípio da plenitude da assistência dos juízes seja um corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, sendo preferível que ocorra contacto directo, imediato, entre o juiz e a testemunha, devendo de regra ser respeitado, tal princípio não é absoluto. ii. O novo CPC, em concreto o seu art. 605.º, sendo aplicável às acções pendentes desde logo por força...

    ... a qual se impõe produzir pronúncia actualizada" ... O quadro legal considerado pelo referido ac\xC3" ... Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio ... , sem prejuízo do benefício de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 244/12.2TBVPV-AL1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. 2- Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede...

    ... autores, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozam ... Registe e ... do Trabalho Anotado”, 5ª Edição actualizada" e ampliada, pág. 302 “ a tentativa de concilia\xC3" ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio nas palavras da lei, e uma função positiva, nos ... recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário ... do Trabalho Anotado, 5.ª edição actualizada ...
  • Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

    ... Anotado, 17.ª Edição Revista e Actualizada, Abril 2010, Ediforum – Edições Jurídicas, ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro ... 1/2001 já se fundamentava, com apoio expresso da doutrina (Manuel Ferreira Antunes, ...
  • Acórdão nº 9017/14.7T8PRT-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o fundamento de oposição que determinou a extinção da execução em relação ao executado embargante também constitua, segundo o direito substantivo, motivo de extinção do crédito exequendo em relação ao executado não embargante. II –

    ... juntado aos autos comprovativo de pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ... , página 537, 4.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora] e Mário Júlio de Almeida ...
  • Acórdão nº 01426/5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Administrativo", 2.ª edição actualizada, revista e aumentada, p. 646] ... (24) A este ... para dar resposta às necessidades de apoio social, tem-se vindo a defender que os direitos ... o Recorrente, que beneficia de apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 406/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... a edição actualizada, 2011, ... anotação 4 ao artigo 400.°, pp ... apoio ... apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 348/09.9TTSTS.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    A remuneração mínima mensal garantida (rmmg) a atender para o cálculo do pedido de remição parcial de pensão é a da data do pedido de remição parcial da pensão.

    ... 4. – A pensão anual e vitalícia actualizada, devida ao sinistrado desde 24 de fevereiro de ... , sem prejuízo de eventual isenção ou apoio ... ízo de eventual isenção ou apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do Tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita. II. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto...

    ... ízo, a prestação de alimentos será actualizada anualmente à razão de €4,00 ao ano ... 10 ... 89. Tem o apoio, para além da sua companheira, da avó paterna ... /CC, sem prejuízo do benefício judiciário ...
  • Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...

    ... de a Autora (aqui Recorrente) beneficiar de apoio judiciário na modalidades de “nomeação e ... remeteu ao recorrido cópia actualizada de Boletim de Acompanhamento Médico comprovativo ...
  • Acórdão nº 953/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... rendimentos além de ser beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... , Volume I, 3ª edição revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 03407/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... devida, a (ii) caducidade do benefício do apoio judiciário concedido e a impossibilidade do ... Civil, V, 2ª edição revista e actualizada, Almedina, 2015, pág. 202 ... O primeiro “é ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A, de 18 de Outubro de 2010
    ... serviços para o exercício de funçóes de apoio à governaçáo, de gestáo de recursos, de ... i) Organizar e manter actualizada a informaçáo relativa aos recursos humanos da ... ) Garantir o exercício do patrocínio judiciário; ... q) Desempenhar outras tarefas ou actividades ...
  • Rectificação n.º 801/2008, de 11 de Abril de 2008
    ... Municipais: 1 -- Gabinete Jurídico e Apoio aos Órgãos Autárquicos; 1.1 -- Serviços ... e) Assegurar o patrocínio judiciário nas acções propostas pela Câmara Municipal ou ... j) Criar e manter uma base de dados actualizada de regulamentos internos, normas e demais ...
  • Acórdão nº 7191/15.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Atualmente, os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento apenas são compensáveis na hipótese prevista no nº 2, do artigo 1792º do Código Civil. II - Nos demais casos, porque a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com...

    ... Gaia, Comarca do Porto, com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... e Questões Conexas, 2ª edição (actualizada e aumentada), Quid Juris 2010, Tomé d´Almeida ...
  • Acórdão nº 00846/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 - O artigo 152.º, n.º 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções. 2 - Por sua vez, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo Código,...

    ... o CATL para obter o transporte ou apoio escolar, não poderiam constar da listagem de ... nem auto de vistoria higio-sanitária actualizada emitida pela Autoridade de Saúde, nem ... e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma ...
  • Acórdão nº 3190/15.4T8FAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Resulta do disposto no artigo 1906.º do CC, preceito nuclear no que respeita à regulação do exercício das responsabilidades parentais, que o superior interesse do menor cumpre-se com a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores que inclua a partilha de responsabilidades entre eles (cfr. o n.º 8), impondo ao tribunal que aceite acordos ou tome decisões que favoreçam

    ... ízo, a prestação de alimentos será actualizada anualmente à razão de € 4,00 ao ano. 10. As ... “o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça ... 89. Tem o apoio, para além da sua companheira, da avó paterna ...
  • Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
    ... se esteja perante um eventual erro judiciário anterior, ainda que exista um mínimo de ... casos em que o Autor goza do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... em Portugal, 3.ª edição, revista e actualizada, págs. 40 e 72 ... [15] Acórdão do ...
  • Acórdão nº 52/18.7JDLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os...

    ... 22. O arguido goza do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de ... III, 2009, 3ª Edição – Revista e actualizada, Editorial Verbo, p. 272 ... [6] SILVA, Germano ...
  • Acórdão nº 00020/17.6BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – A “réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Civil, 2.ª edição, revista e actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. p. 63 a 65, versam as ... Custas: pela recorrente, sem prejuízo do apoio ... recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...

    ... , o erro na construção do silogismo judiciário» ... O vício da alínea b) do n.º 1 do art ... partes (nomeadamente se litigam ou não com apoio judiciário), os efeitos da litigância de ... Civil, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 686 ... 5. Cfr. Ac ...
  • Acórdão nº 9573/18.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
    ... - sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido ... Fixo o valor da ... Pensão, esta que foi actualizada, a partir de 1 de Janeiro de 2019 para o montante ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... taxa de justiça devida e não beneficie de apoio judiciário mas ainda assim já ter sido feita a ... , Novo Regime, 2.ª edição revista e actualizada página 297), “a Relação pode abster-se de ...

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