poder legislativo portugal

5847 resultados para poder legislativo portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que um «salto no desconhecido». 5. ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ...
  • Acórdão nº 0075901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser aplicadas. II - A AR, por meio da Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, concedeu autorização para o Governo fixar limites certos à duração dos arrendamentos futuros, fossem eles primitivos ou decorrentes

    ... Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de ...
  • Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

    ...) e de ter de controlar os stocks existentes em armazém para poder satisfazer as encomendas de todos os seus clientes. Mais disse que a Ré ... sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo (n.º 2 do art.º 8.º do C.Civil).      - Por forma a manifestar a ...
  • Acórdão nº 0075901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de autorização há inconstitucionalidade das normas excessivas, pelo que as mesmas não devem ser aplicadas. II - A AR, por meio da Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, concedeu autorização para o Governo fixar limites certos à duração dos arrendamentos futuros, fossem eles primitivos ou decorrentes

    ... Sumário: I - Se o Governo na execução do poder legislativo por que foi autorizado excede os limites impostos na lei de ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre ... de rádio, conferido por acto legislativo, licença, autorização ou concessão; e) ... concentração e da independência face ao poder político e económico, do destaque concedido à ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... a transferência ou delegação de poderes" e responsabilidades pela execução de missões p\xC3"... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...
  • Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

    ...á, pois, em saber se a lei conferia à administração tributária o poder de julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 5º, nº 1, da Lei ...
  • Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    I - A usurpação de poderes pode definir-se como o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do princípio da separação de poderes, podendo reconduzir-se ao vício mais lato de incompetência, embora de natureza agravada (cfr.artº.161, nº.2, al.a), do C.P.A.).

    ... própria AT de não suspender a execução, constitui usurpação poderes que cabem em exclusivo ao Tribunal (212.º/3 da CRP e 208.º/1 do CPPT), ...ção de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que um 'salto no desconhecido'. 5. ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ...
  • Acórdão nº 1860/08.2TBPRD-4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I- O pagamento de prestação de alimentos a menores através do Estado quando o progenitor/a tenha situação económica que não lhe permite pagar a prestação, sem violar o seu mínimo de sobrevivência ou se ignore totalmente a situação económica daquele e até o paradeiro, deve ser assunto a merecer a devida atenção do legislador, cabendo a este definir a política social que entender adequada a esta...

    ... Cremos que não poderia ser de outra forma, face à sub-rogação legal prevista no nº 1 do ...Cabe aos órgãos constitucionais competentes (legislativo e executivo) a consagração de tutela protectora para a atribuição de ...
  • Acórdão nº 0800/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………. [«A………. »], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma

    ...ência da alteração estatutária preconizada através do ato legislativo; em segundo lugar, a nulidade da transmissão das ações na operação de ... setembro, pelo que a alteração estatutária da B……… não poderia deixar de ter sido realizada através de decreto-lei, nos termos previstos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ...4 - .. 5 - .. 6 - ..: a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ..; c) ..» 2 - São ...
  • Acórdão nº 0328/21.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - A usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - O órgão da execução fiscal não usurpa poderes, antes exerce os que a lei lhe confere, ao instaurar e fazer prosseguir uma execução fiscal para cobrança de uma dívida a um...

    ... de execução fiscal» com fundamento em vício de usurpação de poderes, «uma vez que a Administração tributária, ao instaurar o presente ...ção de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial.” 2 [2 Cfr. os acórdãos do STA de 08.01.2020 (P. ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ... já criadas e em processo legislativo...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... utilização da substância ou objecto; b) A substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer outro processamento que não seja ... bancária, contratada com instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores como sua beneficiária, e ...
  • Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º, n.º 1, 7.º, n.º 1 e 13.º, todos...

    ... - artigo 51° do CPTA - sendo que o facto de constarem de acto legislativo é inócuo, tendo em, conta que a lei consagra claramente o princípio da ...ção dos estatutos constantes do referido diploma, detêm aquele poder. XVIII. Apesar de criadas por acto do governo, este órgão, após esse ...
  • Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º, n.º 1, 7.º, n.º 1 e 13.º,...

    ...ções dos princípios da protecção da confiança e da autonomia do poder local, limitar-nos-emos, neste âmbito, a reproduzir parte do texto desses ... Tribunal sindicar e controlar uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, pelo menos, plausível, ou ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... estava com sarna, tendo prescrito um tratamento para fazer antes de poder voltar a frequentar a escola. 74) As técnicas da ECJ também se ... que  justifica, nomeadamente, a concretização  a nível legislativo", das inibições e limitações ao exercício do poder paternal, da remoç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Artigo 1.10 Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas Salvo ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ...
  • Acórdão nº 1709/12.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I. À omissão do dever de impugnar que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito e daqueloutros sobre os quais não é admissível confissão (cf. art.º 490.º, n.º 2 do CPC em vigor ao tempo). II. A assim designada prova...

    ...Não poderia a Meritíssima Juiz “a quo” ter entendido que o documento em análise, ...érprete e seu limite na busca e reconstituição do pensamento legislativo", de harmonia com as regras estabelecidas no art.º 9.º do Código Civil- \xC3"...
  • Acórdão nº 0476/07.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo artigo 116.º, alínea aq), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...

    ... aquilo que foi a modificação/evolução registada no quadro legislativo com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 [diploma que veio ...poderia justificar se, à semelhança do que sucede com os processos de execução ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... enviado para assinatura como Decreto Legislativo Regional, recebido em 23 de fevereiro de 2017, ...15 - Contudo, sempre se poderia tentar alegar que a norma que constitui objeto do ...202-203): «Porque Portugal não é um Estado Federal e as regiões ...

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