poder legislativo portugal

5592 resultados para poder legislativo portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre ... de rádio, conferido por acto legislativo, licença, autorização ou concessão; e) ... concentração e da independência face ao poder político e económico, do destaque concedido à ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... a transferência ou delegação de poderes" e responsabilidades pela execução de missões p\xC3"... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ...4 - .. 5 - .. 6 - ..: a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ..; c) ..» 2 - São ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ...poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ... já criadas e em processo legislativo...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
    ... enviado para assinatura como Decreto Legislativo Regional, recebido em 23 de fevereiro de 2017, ...15 - Contudo, sempre se poderia tentar alegar que a norma que constitui objeto do ...202-203): «Porque Portugal não é um Estado Federal e as regiões ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com ...Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ..., especialmente quando restrinja os poderes de fruição ou de disposição dos seus bens, ..., criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as ...
  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...Artigo9.º 1 - A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e ...; b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional; c) Apresentar propostas de alteração; ... ou paramilitar; c) Participação de Portugal na União Europeia; d) Lei do mar; e) ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...O consentimento poder ser revogado pela gestante de substituição em ... as vicissitudes dos procedimentos legislativos que culminaram na LPMA na versão ora em análise ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...
  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma

    ... expedito de paralisar o desempenho do poder judicial , a bel prazer do interessado , pelos ... n.º 48188/99 – em 17.4.99 , contra Portugal , alegando estar impedido de se defender por si ... não concretizaram no plano legislativo a aquela declaração do Comité , evidente sendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que um «salto no desconhecido». 5. ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ...íveis, capazes de transmitir ao texto legislativo alguma durabilidade. Assim, privilegiou-se a ... enunciados: não regular na lei o que poderia com vantagem ser incluído em regulamento, salvo ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São excluídas do âmbito do referendo, ...
  • Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    1. Particular melindre constitucional tem a aplicação da Lei 62/2011 a casos pendentes e a pessoas com patentes já concedidas anteriormente, porque se trata de proteção de direito fundamental do titular de uma patente (reconhecida por Portugal e pela U.E.) num Estado de Direito. 2. A jurisprudência superior maioritária vinha entendendo até à Lei 62/2011 que a AIM de medicamentos deve considerar...

    ... de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura ...Portugal, incluindo os direitos de importar, utilizar e ...245) e um “desvio de poder legislativo” com ofensa da reserva de jurisdição estadual ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup. O Programa ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...ública, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência ...Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... pena de os respectivos adquirentes não poderem exercer os respectivos direitos sociais. 4 — ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situaçáo a expensas do respectivo ...
  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995
    ... que exercem a sua actividade em Portugal". Pretende-se igualmente com esta nova regulamenta\xC3"... seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, ... o de prémios brutos; f) No Decreto Legislativo Regional n.° 2/83/M, de 7 de Março, e nos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha ...); (ii) manutençáo de importantes poderes do contraente público durante a fase de ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...
  • Acórdão nº 1783/20.7T8PDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2020

    I. A ARS não pode recorrer de uma decisão que ordenou a libertação imediata de quatro pessoas, por detenção ilegal, no âmbito de um processo de habeas corpus (artº 220 als. c) e d) do C.P.Penal), pedindo que seja validado o confinamento obrigatório dos requerentes, por serem portadores do vírus SARS-CoV-2 (A….) e por estarem em vigilância activa, por exposição de alto risco, decretada pelas...

    ... do elenco dos factos provados, que o poder de circulação e direito de mobilidade dos ... pelo farol norteador do sistema legislativo português: a Constituição da República ... conforme dispõe o artigo 1º da CRP, “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha ...); (ii) manutenção de importantes poderes do contraente público durante a fase de ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...