poder legislativo portugal

2262 resultados para poder legislativo portugal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha ...); (ii) manutenção de importantes poderes do contraente público durante a fase de ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de ...Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup. O Programa ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ...poderes públicos que lhes sejam conferidos, o Código do ... membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as ... já criadas e em processo legislativo...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...ública, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência ...Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... pena de os respectivos adquirentes não poderem exercer os respectivos direitos sociais. 4 — ...

  • Lei n.º 3/2020

    ...ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... atividades, todos os representantes do poder político se envolvam em atividades ...Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... defender e promover a concorrência em Portugal. Foram significativos alguns marcos atingidos ... área o parecer relativo ao pacote legislativo do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de ... de revisão e análise de prova, um poderoso software web e o reforço do número de licenças ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... indiretos quando, à luz do RCRE, não o poderiam fazer). Em contraditório, a DGO alega que ".. ...(461) Decreto Legislativo Regional 14/2013/A, de 3/10. (462) Decreto ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ... enviado para assinatura como Decreto Legislativo Regional, recebido em 23 de fevereiro de 2017, ...15 - Contudo, sempre se poderia tentar alegar que a norma que constitui objeto do ...202-203): «Porque Portugal não é um Estado Federal e as regiões ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com ...Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

    ... de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relação actualizada ... do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situação a expensas do respectivo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

    ...A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ...-purpose Operations), com reforço dos poderes" de cooperação com outras agências e instituiç\xC3"...ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...Artigo 1.10 Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas Salvo ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos ... sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o ... e que terá obtido acolhimento legislativo...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...Artigo9.º 1 - A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e ...; b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional; c) Apresentar propostas de alteração; ... ou paramilitar; c) Participação de Portugal na União Europeia; d) Lei do mar; e) ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...O consentimento poder ser revogado pela gestante de substituição em ... as vicissitudes dos procedimentos legislativos que culminaram na LPMA na versão ora em análise ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...

  • Acórdão n.º 430/2016

    ... encontra-se legitimado o exercício de um poder de direção da sociedade-mãe sobre as outras ... com estabelecimento estável em Portugal. VII. E, no caso da aplicação do regime ... sede de IRC, no âmbito de um pacote legislativo que consagrou, como já aqui deixámos, um ...

  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma

    ... expedito de paralisar o desempenho do poder judicial , a bel prazer do interessado , pelos ... n.º 48188/99 – em 17.4.99 , contra Portugal , alegando estar impedido de se defender por si ... não concretizaram no plano legislativo a aquela declaração do Comité , evidente sendo ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder" de decisão direta sobre utilização de verbas p\xC3"...úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ...ÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São excluídas do âmbito do referendo, ...

  • Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    1. Particular melindre constitucional tem a aplicação da Lei 62/2011 a casos pendentes e a pessoas com patentes já concedidas anteriormente, porque se trata de proteção de direito fundamental do titular de uma patente (reconhecida por Portugal e pela U.E.) num Estado de Direito. 2. A jurisprudência superior maioritária vinha entendendo até à Lei 62/2011 que a AIM de medicamentos deve considerar...

    ... de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura ...Portugal, incluindo os direitos de importar, utilizar e ...245) e um “desvio de poder legislativo” com ofensa da reserva de jurisdição estadual ...