poder legislativo portugal

2204 resultados para poder legislativo portugal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código Civil de 1867 consideram-se feitas ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha ...); (ii) manutençáo de importantes poderes do contraente público durante a fase de ... recorrentemente utilizada na Europa e em Portugal (especialmente quando associada a parcerias ...

  • Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995

    ... que exercem a sua actividade em Portugal". Pretende-se igualmente com esta nova regulamenta\xC3"... seja uma pessoa física e sem prejuízo de poder ser convencionado outro prazo, considera-se que, ... o de prémios brutos; f) No Decreto Legislativo Regional n.° 2/83/M, de 7 de Março, e nos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ção ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com que o último ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A

    ... no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de até 10 %, limitada ao ... na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico. 3 - Quando for registado que o valor global das ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... indiretos quando, à luz do RCRE, não o poderiam fazer). Em contraditório, a DGO alega que ".. ...(461) Decreto Legislativo Regional 14/2013/A, de 3/10. (462) Decreto ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, ...São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ... enviado para assinatura como Decreto Legislativo Regional, recebido em 23 de fevereiro de 2017, ...15 - Contudo, sempre se poderia tentar alegar que a norma que constitui objeto do ...202-203): «Porque Portugal não é um Estado Federal e as regiões ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com ...Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias ...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...Artigo9.º 1 - A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e ...; b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional; c) Apresentar propostas de alteração; ... ou paramilitar; c) Participação de Portugal na União Europeia; d) Lei do mar; e) ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...O consentimento poder ser revogado pela gestante de substituição em ... as vicissitudes dos procedimentos legislativos que culminaram na LPMA na versão ora em análise ...No que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... atempadamente; . 2. O consentimento poder ser revogado pela gestante de substituição em ... procedimentos legislativos que culminaram na LPMA na versão ora em análise ... . No. que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... a lei incumbe ao SIRP de prosseguir, os poderes funcionais que confere ao seu pessoal e os ... de alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que respeita à ... as bases gerais das informações em Portugal" e a definição das regras de funcionamento, dire\xC3"...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Os poderes referidos no número anterior abran- gem as ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ... às previstas nesse ato legislativo, tendo em atenção a natureza específica dos ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder" de decisão direta sobre utilização de verbas p\xC3"...úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo ...

  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma

    ... expedito de paralisar o desempenho do poder judicial , a bel prazer do interessado , pelos ... n.º 48188/99 – em 17.4.99 , contra Portugal , alegando estar impedido de se defender por si ... não concretizaram no plano legislativo a aquela declaração do Comité , evidente sendo ...

  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional

    ... nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança ... nacional, no âmbito político e legislativo: a) Propor ao Presidente da República a ... o ensino superior militar; r) Exercer os poderes do Governo relativos à direcção dos órgãos e ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ...ÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... convenção internacional ou de acto legislativo. 3. São excluídas do âmbito do referendo, ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... não possuem condições financeiras para poderem focar-se na criação da sua startup. O Programa ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...ública, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência ...Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... pena de os respectivos adquirentes não poderem exercer os respectivos direitos sociais. 4 — ...

  • Acórdão nº 08810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    1. Particular melindre constitucional tem a aplicação da Lei 62/2011 a casos pendentes e a pessoas com patentes já concedidas anteriormente, porque se trata de proteção de direito fundamental do titular de uma patente (reconhecida por Portugal e pela U.E.) num Estado de Direito. 2. A jurisprudência superior maioritária vinha entendendo até à Lei 62/2011 que a AIM de medicamentos deve considerar...

    ... de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura ...Portugal, incluindo os direitos de importar, utilizar e ...245) e um “desvio de poder legislativo” com ofensa da reserva de jurisdição estadual ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ... de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... do empreendimento, sob pena de esta poder repor a situaçáo a expensas do respectivo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... normativa evitar-se-á, com ela, o que poderia ser como que um 'salto no desconhecido'. 5. ..., recebe pela primeira vez tratamento legislativo desenvolvido (artigos 130.º a 140.º), orientado ...