actualizada apoio judiciario lei

I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

I - Decorre do segmento final do artigo 196º do CPC que a “nulidade secundária” tem de ser arguida pela parte através de reclamação. Sendo a reclamação admissível e não tendo a parte impugnado a decisão através dela, em regra está precludida a possibilidade de recorrer dessa mesma decisão. Possível é a impugnação da decisão através de reclamação e, perante a sua rejeição pelo tribunal, a continuaç

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00”.

I - A herança apenas é dotada de personalidade judiciária enquanto estiver jacente, ou seja, enquanto ainda não tiver sido aceita nem declarada vaga para o Estado. II - A herança indivisa, ao invés da herança jacente não goza de personalidade judiciária, devendo estar na lide, consoante o seu objeto, ou o cabeça de casal, enquanto administrador da referida herança (vejam-se os artigos 2079º e 2087

... a leitura dos preceitos legais e com o silogismo judiciário concretizado num e noutro julgamento. V - No art. 493.º, n.º 1, do CC, alusivo à culpa in vigilando, estabelece-se a presunção de culpa, em si indissociável da presunção da própria ilicitude, cometida por quem tem a seu cargo a vigilância de coisas ou de animais aqueles, e a responsabilidade pelos danos que a coisa ou os animais causarem. VI - O incumprimento da obrigação de vigilânci

I - O tomador do seguro/segurado tem o ónus de comunicar, de forma voluntária e verdadeira, à seguradora as circunstâncias relevantes para delimitar o risco, que são todas as que ele conhece ou que devia conhecer e que, segundo um juízo de normalidade, possam ter relevância para a aferição do risco pelo segurador. II - Estando o bem segurado num dado momento em situação de grave risco de incêndio,

I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do artigo 105.º do C.P.P., para a elaboração do parecer referido no artigo 416.º, é um prazo indicativo. II - « … os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte...

I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas

I - O meio de prova (documento) apresentado agora pelo requerente não é novo, pois que foi apreciado oportunamente na sentença condenatória. Com efeito, não é novo o meio de prova que foi produzido no julgamento e que o tribunal, no uso da sua livre apreciação, valorou para fundamentar a convicção sobre os factos. II - Não é o STJ que, no âmbito do recurso de revisão, decide sobre a alegação de...

I– Na aferição da legitimidade directa, urge ajuizar, na ponderação do concreto litígio, se a previsível procedência da acção, nos termos configurados pela demandante, é susceptível de lhe trazer, objectivamente, uma situação de vantagem ou utilidade, o que traduz a adopção do denominado critério da utilidade ou prejuízo, com enfoque no nº. 2 do artº. 30º, do Cód. de Processo Civil ; II– tal...

I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

.Há lugar a indemnização do dano da privação do uso, a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. .Não é de exigir ao lesado, para que tenha direito à indemnização do dano da privação do uso...

I - Na jurisprudência da Secção do Contencioso do STJ é pacífica a orientação, resultante do labor interpretativo feito em redor do art. 153.º, n.º 1, do CPA, segundo a qual o ato administrativo que contenda com direitos ou interesses protegidos legalmente compreenderá a exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito, percecionável por qualquer pessoa, o destinatário normal e razoável,...

... aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. IV - As afirmações de natureza conclusiva e hipotética devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. V - Não é de considerar matéria conclusiva aquela que consta de um ponto de

... lução unilateral do contrato e pela devolução dos apoios concedidos, o Réu não está desonerado de informar a Autora, de proceder à sua audiência prévia, e de a final fazer a ponderação em torno da decisão a tomar, sempre tomando por base o princípio da proporcionalidade, face ao que são os interesses públicos e europeus e o que são os interesses e as legítimas expectativas da Autora enquanto operador económico, e face aos investimentos que...

I – Estando prevista uma presunção legal de laboralidade, o aplicador do direito deve, num primeiro momento, lançar mão da norma presuntiva e verificar se a mesma se encontra preenchida, embora não esteja dispensado de, num segundo momento, proceder à análise global dos indícios em presença e verificar se, perante eles, o empregador fez prova de factos demonstrativos da autonomia do trabalhador...

I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A criança e o jovem podem ser colocados em perigo face a conflitos em que são terceiros, ou onde o exercício da violência não os tem por objecto, mas em que não deixam de se ver envolvidos naqueles, ou de sofrer as consequências desta (nomeadamente quando, em contextos de ruptura de vida em comum dos seus progenitores, vejam...

I) Constituindo como que uma petição inicial “enxertada” numa ação pendente, o pedido reconvencional será inepto se se verificarem as causas que determinam a ineptidão da petição inicial, nos termos previstos no artigo 186.º do CPC, entre as quais se encontra a falta de formulação do pedido. II) O “pedido” é o meio de tutela jurisdicional pretendido pelo autor, ou seja, o efeito jurídico que o...

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única,...

... aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A decisão que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar é nula, cfr. art. 615º, nº 1, al. d) do CPC. III – A, eventual, falta de declaração dos factos dados como não provados ou a insuficiente análise da prova produzida, não constituem omissão de pronúncia susceptível de configurar nulidade da sentença, nos termos daquele art. 615º, do CPC.

... . artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr. designadamente, artigos 62º nº 2, 76º nº 4 e 98º), são reconduzidas ao Supremo Tribunal de Justiça em apreciação jurisdicional as decisões materialmente administrativas proferidas na rede judiciária dos tribunais judiciais; o que sucede, aliás, em termos paralelos, para a rede judiciária dos tribunais administrativos e fiscais,

I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos...

... ão de uma decisão judicial apresentado a um órgão judiciário superior, não destina a suscitar a apreciação de questões novas, que não sejam de conhecimento oficioso, sendo, contudo, o abuso de direito a conhecer, por de apreciação oficiosa. V - A pretensão de reconhecimento de servidão por destinação do pai de família, mesmo que estrita necessidade se não configure, não integra o exercício abusivo de um direito, antes traduzindo o, normal,...