actualizada apoio judiciario lei

I – A interrupção do prazo para contestar decorrente da apresentação de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, prevista no artigo 24º, nº 3 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se torna efectiva como interrupção desse prazo, no caso de ao requerente ser nomeado mandatário, pela apresentação da contestação por esse mandatário. II – Assim, se os...

I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2,

A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

• Diário da República

I. A junção aos autos de documento comprovativo da entrega do pedido de escusa interrompe o prazo que estiver em curso (artigo 34.º, n.º 2 da Lei nº 34/2004, de 29/7), o qual só se reinicia com a notificação ao novo patrono nomeado da sua designação ou com a notificação do indeferimento do pedido (cfr. artigos 34.º, n.º 2, e 24.º, n.º 5, desse diploma).

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...

• Legislação

I – Com a cessação de facto com eficácia interruptiva de prazo em curso, este prazo deve ser contado novamente por inteiro. II - As notificações por via electrónica, quando confrontadas com as realizadas por via postal, em face do registo que fica a constar no endereço do notificando, evidenciam uma maior segurança quanto à data da sua efectivação. III – Deve considerar-se, por...

I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

Fixando a lei um prazo final para a formulação do pedido de concessão do apoio judiciário (cfr. art.º 44º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), se tal prazo for respeitado, a decisão de deferimento deste pedido, pela entidade administrativa, abrangerá todo o processo, não podendo o tribunal retirar efeito àquela decisão.

1º- Constatando-se que o pedido de apoio judiciário foi deferido por quem tinha competência para o fazer, não poderá, nem deverá o Tribunal pronunciar-se sobre o seu deferimento e sobre as consequências desse deferimento, limitando o seu alcance, por carecer de legitimidade e competência para o fazer. 2º- O apoio judiciário requerido em processo sumário, após a prolação da sentença, mas durante

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

I. O requerimento inicial de oposição à execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente, afasta-se, para efeitos tributários, do regime puro e simples da petição inicial e aproxima-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos respectivos destinatários. II. Se o réu contestar...

Beneficiando a exequente de apoio judiciário concedido na qualidade de requerente civil em processo criminal, ao abrigo da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro, cujo âmbito inclui a dispensa de pagamento dos encargos com o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que

i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00 (Sumário elaborado pelo Relator)