actualizada apoio judiciario lei

I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as...

I - A Funcionalidade portabilidade do número, prevista no art. 54° da Lei das Comunicações Electrónicas - Lei 5/2004 de 10 de Fevereiro - ( DR 34, I série-A, 10 de Fevereiro de 2004), alterada pelo Decreto-Lei n.° 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.° 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.° 123/2009, de 21 de Maio, pelo Decreto-Lei n.° 258/2009, de 25 de Setembro, pela Lei n.° 46/2011, de 24

... itucional, absolutamente estruturantes do sistema judiciário, que se encontram previstos no artigo 20º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa, consagram e impõem a superior prevalência dos vectores fundamentais relativos à conformidade da lei processual com os seus imperativos, que se traduzem essencialmente na garantia de que serão rigorosamente observadas todas as condições para que a lide processual fique subordinada, por um lado,

Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o mesmo

I - A aposentação voluntária não constitui causa de extinção da responsabilidade disciplinar, nem obsta à aplicação da sanção de aposentação compulsiva. II - O princípio non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, constitucionalmente consagrado para a lei criminal, vale, no essencial, para os restantes domínios sancionatórios, designadamente para

... 1, do art. 126º da Lei da Organização do Sistema Judiciário. II - Só se verifica a nulidade por omissão de pronúncia quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não se confundindo a mesma com o chamado erro de julgamento. III - Não se verifica a violação do princípio do contraditório a decisão de direito produzida na sequência da não consideração de factos alegado na...

I - Não há lugar a indemnização por danos patrimoniais a favor da autora por assistência que lhe foi prestada por familiares de forma gratuita.

1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

... aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - A contradição lógica susceptível de inquinar a decisão à luz do art. 615º, nº 1, c) do CPC é a que se verifica entre a fundamentação de direito e a decisão final, não uma, eventual, contradição entre os factos julgados provados e o direito tido por aplicável. III - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art. 615º, nº 1, d) do C.P.C, reconduz-se a um vício formal, em...

... aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. IV - As nulidades processuais consistem sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos, traduzindo-se esse vício de carácter formal, num dos três tipos: a) prática de um acto proibido; b) omissão de um acto prescrito na lei; c) realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. V - No processo...

I) – Do art.º 1º do DL n.º 187/99, de 2/07, sob a epígrafe «Âmbito institucional e pessoal», resulta inequívoco que o diploma tem em abrangência de efeitos só o pessoal que preste serviço nas Lojas do Cidadão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo o Recorrente permanecido durante mais de quatro anos em Itália, onde apresentou pedido de protecção internacional que foi indeferido apesar dos recursos jurisdicionais interpostos dessa decisão e não tendo alegado que sofreu aí tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4.º da CDFUE, a decisão do SEF que determina a sua transferência para Itália não sofre de défice instrutório...

1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código

Requerido e concedido o apoio judiciário, depois de proferida a decisão final mas antes do trânsito em julgado desta, vedada fica a retenção (Artº 34º do Reg. Custas Processuais) da quantia apreendida ao requerente do apoio e depositada à ordem do tribunal, ainda que aquele não venha a interpor recurso da decisão em que foi condenado.

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

I - Os sucessores da parte falecida na pendência da causa, depois de habilitados, estão sujeitos a que a ação contra eles prossiga e tendo a sentença proferida precisado que a condenação dos réus habilitados é na posição do falecido réu, salvaguarda suficientemente a regra de que pelas dívidas do de cujus responde a herança (artigo 2068º do Código Civil). II - A impugnação de matéria plenamente...

Dando  prevalência ao princípio da igualdade, deve considerar-se como duas sessões a intervenção de Defensor em julgamento que, havendo interrupção para almoço, decorra na manhã e tarde do mesmo dia.  Tal solução interpretativa/ integrativa melhor observa aquele citado princípio, na medida em que sendo já pacífico que duas sessões em dias diferentes (na parte da manhã ou na tarde) dão direito a...

I - Nos termos do art. 243º/3, 2ª parte do CIRE a exoneração é sempre recusada se o devedor, sem motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja fixado informações que comprovem o cumprimento das suas obrigações. II - Este ónus que recai sobre o insolvente, não se mostra cumprido, quando perante as notificações realizadas, pelo senhor fiduciário e pelo tribunal, não se provou que a insolvente

I – Se a decisão sob escrutínio, na sua fundamentação, enuncia os factos considerados provados e os não provados e, em matéria de direito, faz um exaustivo enquadramento jurídico da factualidade provada, interpretando e aplicando as normas jurídicas consideradas pertinentes, e o recorrente afirma, logo a abrir a síntese conclusiva que «a sentença é nula por erro de apreciação dos factos (…) e por

I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

... passo que «Por corroboração entendemos algum apoio ou suporte em conteúdos probatórios fora das declarações do co-arguido que, juntamente com elas, permitam concluir pela sua correspondência à verdade. Não se trata de uma exigência de prova da prova por co-arguição mas apenas de algo mais que convença da correcção dessa versão dos factos. A tendencial procura de corroboração não terá de passar necessariamente por prova externa, no sentido...

... aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os limites do seu reconhecimento e tutela. 3. Perante o incumprimento definitivo imputável ao outro contraente, o contraente fiel pode optar pela