actualizada apoio judiciario lei

1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

I - Nos termos do n.º 1 do art. 738.º do CPC, «são impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado» e o n.º 3 do mesmo artigo delimita essa impenhorabilidade,...

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

I - O art. 28.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, e que a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 103.º do CPP. II - Estando em causa, no caso vertente, um processo por crime de violência...

I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicaçã

A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...

I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

I - Só quando exista fundada suspeita da prática de um crime é que é obrigatória a constituição de arguido e a sua falta na fase de inquérito constitui a nulidade prevista no artº 120º 2 al. b) CPP. II - A nulidade resultante da falta de constituição de arguido apenas por ele pode ser arguida.

I) – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013”) a Assembleia de Freguesia a deliberar sobre a localização da Sede (da nova pessoa colectiva), pode ou não afastar que o assunto tenha de...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

• Diário da República

Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

I- O dano biológico não deve ser configurado como uma terceira categoria de dano, um tertium genus, ao lado dos danos patrimoniais e não patrimoniais. II- A fixação da indemnização por danos patrimoniais resultantes do dano biológico deve fazer-se segundo juízos de equidade (artigo 566º n.º 3 do Código Civil). III- Estando em causa um critério de equidade, as indemnizações arbitradas apenas...

I - A prestação do rendimento social de inserção concedida a alimentanda, em circunstâncias de total ausência de rendimentos, não deve ser computada como rendimento da alimentanda para fixação do montante da prestação alimentar, por ser previsível a cessação dessa prestação com o começo do recebimento da prestação alimentar fixada pelo tribunal. II - Do artigo 2009º do Código Civil resulta,...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...