actualizada apoio judiciario lei

1212 resultados para actualizada apoio judiciario lei

  • Acórdão nº 59/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... requerente de Apoio Judiciário que sempre disponibilizou toda a ... de ... 29.07, sucessivamente actualizada), mostra-se esgotado o poder jurisdicional e ...
  • Acórdão nº 11852/22.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023

    I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só

    ... º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário), apenas devendo conhecer das matérias que lhe ... salas de aula, biblioteca, apoio de pessoal auxiliar, etc.) ... XLIV) Aliás, ... Civil, 2.ª Edição revista e Actualizada, Coimbra Editora, Almedina, 1985, pp. 686] ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...

    ... com o que essa Lei nº 7/2001, actualizada nos preditos termos, consigna na alínea c) do ... Custas pela Apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia ... Coimbra, ...
  • Acórdão nº 4612/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...

    ... Custas pelo Requerente, sem prejuízo do apoio judiciário ... Registe e notifique” ... * ... Apoio Judiciário”, 5.ª edição, Actualizada e Ampliada, 2005, Almedina), o seguinte (cfr ...
  • Acórdão nº 00215/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – Do art.º 1º do DL n.º 187/99, de 2/07, sob a epígrafe «Âmbito institucional e pessoal», resulta inequívoco que o diploma tem em abrangência de efeitos só o pessoal que preste serviço nas Lojas do Cidadão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... os actos a praticar; c) Informação actualizada dos licenciamentos e alvarás necessários para a ... Acompanhamento e apoio aos processos de constituição, alteração e ... recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ...
  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ... ça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo ... )»; nos termos do n.º 2, «[a] UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante ...
  • Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...

    ... , o erro de construção do silogismo judiciário»[3] ... Está sedimentada na doutrina e na ... E, por isso, com base em apoio jurisprudencial[17], concluiu que os artigos ... Civil, 2ª edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra 1985, pág. 686 ...
  • Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

    ... que a matéria em causa não tem qualquer apoio e sustentação nas provas testemunhais ... 000,00 (quarenta e cinco mil euros), actualizada à presente data, acrescida de juros à taxa ... decisão relativa ao pedido de apoio judiciário ... * (actos processado e revisto pelo ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... tem em vista corrigir o chamado "erro judiciário" e fazer triunfar a verdade material. Tal recurso ... apenas ao encargo da mãe, ainda que algum apoio familiar - nenhum substitui o próprio ... da edição de 2007 (na 4.ª edição actualizada, Abril de 2011, a págs. 1205), afirma: “Esta ...
  • Acórdão nº 2189/22.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023

    I – Se a decisão sob escrutínio, na sua fundamentação, enuncia os factos considerados provados e os não provados e, em matéria de direito, faz um exaustivo enquadramento jurídico da factualidade provada, interpretando e aplicando as normas jurídicas consideradas pertinentes, e o recorrente afirma, logo a abrir a síntese conclusiva que «a sentença é nula por erro de apreciação dos factos (…) e por

    ... de 2022, AA, litigando com o benefício de apoio judiciário, intentou no Juízo Central Cível ... actualizada ...
  • Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

    ... ), ora porque os expropriados beneficiam de apoio judiciário (mas podem não beneficiar), ... da mesma é retomado, sendo esta actualizada nos termos gerais, findo o período da ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2011/A de 12 de Abril
    ... ) Fiscalizar os serviços e equipamentos de apoio social, incluindo os de fins lucrativos; ... i) ... os processos de atribuição de apoio judiciário; ... l) Desempenhar outras tarefas ou actividades ... mantendo, para o efeito, informação actualizada sobre todos os equipamentos e utentes das ...
  • Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

    ... decisão da atribuição do benefício do Apoio Judiciário ... i) Que eram trabalhadores por ... , Novo Regime, 2ª edição revista e actualizada ...
  • Acórdão nº 481/19.9T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022

    I – Não existe um direito absoluto de recurso relativamente a qualquer despacho que seja proferido nos autos. II – O despacho que indefere pretensão deduzida, mas não retira desse indeferimento qualquer consequência processual, não é recorrível, porque dele não advém para a recorrente qualquer prejuízo efetivo que seja diretamente decorrente desta decisão que lhe foi desfavorável. III – Tal como...

    ... consideração de que a mesma beneficia de apoio judiciário e a verificação de que os ... , Novo Regime, 3.ª Edição Revista e Actualizada ...
  • Acórdão nº 481/19.9T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Não existe um direito absoluto de recurso relativamente a qualquer despacho que seja proferido nos autos. II – O despacho que indefere pretensão deduzida, mas não retira desse indeferimento qualquer consequência processual, não é recorrível, porque dele não advém para a recorrente qualquer prejuízo efetivo que seja diretamente decorrente desta decisão que lhe foi desfavorável.

    ... consideração de que a mesma beneficia de apoio judiciário e a verificação de que os ... , Novo Regime, 3.ª Edição Revista e Actualizada ...
  • Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência

    ... ública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada ...
  • Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023

    I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência...

    ... ública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ... dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de Abril de 2011
    ... ) Fiscalizar os serviços e equipamentos de apoio social, incluindo os de fins lucrativos; ... processos de atribui- ção de apoio judiciário; ... l) Desempenhar outras tarefas ou ... para o efeito uma base de dados actualizada sobre as mesmas; ... k) Angariar apoios, ...
  • Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... acima transcritos foi a concessão de um apoio ao Contra-interessado, que consistiu no ... da/na construção do silogismo judiciário ... Começa a recorrente a apelação pelo que, ... 2.ª Edição Revista e Actualizada, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas) ...
  • Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... acima transcritos foi a concessão de um apoio ao Contra-interessado, que consistiu no ... da/na construção do silogismo judiciário ... Começa a recorrente a apelação pelo ... 2.ª Edição Revista e Actualizada, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas ) ...
  • Acórdão n.º 962/96, de 15 de Outubro de 1996
    ... , na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, ... III, 3.' ed., revista e actualizada, Coimbra, 1994, p. 142) ... As normas dos ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias), o ... e histórica sobre a organização do judiciário em Portugal, desde 1976 ... Os restantes textos ... fundadora das Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e Associação Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 01658/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação...

    ... , instruindo-o com informação actualizada sobre as condições de acolhimento dos ... ao «Instituto da Segurança Social, IP» apoio judiciário [documento 1 junto à petição ...
  • Acórdão n.º 274/2008, de 12 de Junho de 2008
    ... de segurana social de Coimbra a concesso de apoio judicirio, na modalidade de dispensa de taxa de ... edio revista e actualizada, Coimbra, pgs. 173 e seguintes e, em especial, ...
  • Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

    ... II, 2ª Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1987, pp. 135 -137) que a ... e soluções diferenciadas pelo Poder Judiciário ... Nesse cenário, destacam-se os seguintes ...

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