actualizada apoio judiciario lei

... pugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, que não suscitou, e na qual não pode intervir, devendo os encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário, havendo processo judicial, ser levados a regra de custas, a final, nos termos do estatuído no artigo 36° da Lei 34/2004.

1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que...

I - A obrigatoriedade do patrocínio judiciário não implica que o réu em situação de revelia tenha de constituir mandatário antes de ser proferida sentença. II - A legitimidade processual é em geral um pressuposto processual formal e unilateral, já que, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é...

... Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª edição actualizada, Novembro de 2015, pág. 1158: “2 Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são a realização da justiça, na sua vertente da integridade dos órgãos de administração de justiça (tribunais em sentido amplo, incluindo os juízes, os magistrados do MP, os funcionários judicias e os jurados) e dos órgãos de colaboração na administração da justiça (polícias), e, concomitantemente, os...

i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não resultar das

I – Estando a ser discutida a qualificação do convénio celebrado na vigência do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto é à luz do quadro normativo fixado no Código de 2003 que a sua qualificação deve ser efectuada. II – Mas, uma vez que tal contrato perdurou após a entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro haverá que ter...

... 0,00 a titulo de danos morais devida à A. mulher, actualizada á presente data.

• Diário da República

... da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário naquela modalidade, não comprovarem, em 10 dias a contar dessa comunicação, o pagamento da taxa de justiça devida, não há lugar ao desentranhamento do articulado inicial, mas incumbirá à secretaria notificá-los para, em igual prazo, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa e sob cominação legal.

Beneficiando a exequente de apoio judiciário concedido na qualidade de requerente civil em processo criminal, ao abrigo da Lei nº 30-E/2000, de 20 de dezembro, cujo âmbito inclui a dispensa de pagamento dos encargos com o processo, tanto basta para que na subsequente execução por quantia certa (pela indemnização atribuída) esteja também dispensada dos seus encargos, entre os quais as despesas que o agente de execução tem...

I – Da alteração introduzida ao disposto no artigo 535.º do CPC pelo DL n.º 329-A/95, interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 265.º, n.º 3, e 266.º, n.º 4, do CPC, resulta que a referida previsão legal consagra agora um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo que o seu não exercício faculta à parte requerente a possibilidade de recorrer do despacho...

... º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se ao erro cometido pelo juiz ou pelo Ministério Público. iii) a LRCEE prevê a existência de três tipos de responsabilidade da função jurisdicional: por violação do direito a uma decisão em prazo razoável (art.º 12.º); por prolação de sentença condenatória injusta e privação injustificada da liberdade (art.º 13.º/1, 1.ª parte); por prolação de decisão inconstitucional, ilegal...

I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdã

É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00 (Sumário elaborado pelo Relator)

... e que poderá ser retomada quando terminar o apoio de emergência social (cf., ainda, nomeadamente, os art.ºs 50º, n.º 1; 54º, n.º 1; 63º; 65º, n.ºs 1 e 3; 70º e 74º da Lei n.º 112/2009, de 16.9 e 30º, n.ºs 1 e 3; 36º e 40º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24.01).

... de escusa pelo patrono, nomeado ao abrigo de apoio judiciário, interrompe o prazo que estiver em curso, o qual começará a correr por inteiro a partir da notificação da decisão que aprecie tal escusa – cfr. artigos 34.º, n.º 2 e 24.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais), com a redação conferida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto. II) Verificando-se, relativamente à impugnação de facto...

I - Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, o art.º 597º do CPC cabe ao juiz definir os trâmites processuais subsequentes à fase dos articulados. No amplo poder de gestão e adequação processual, norteado pela necessidade e a adequação do acto ao fim do processo, o juiz pode determinar a realização de audiência prévia ou avançar directamente para a audiência final. No caso...

Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto no art.º 25.º, n.º 6 daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois, ter ocorrido até ao termo do mês seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...

I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena e absolve de acordo com a motivação apresentada, argumentando de forma clara, não pode ser apontado o vício de nulidade previsto no artº. 615º, nº. 1, c), do C.P.C.; tendo igualmente apreciado a requerida inversão do contencioso relativamente a cada um dos pedidos formulados na providência cautelar, não incorre na nulidade prevista

... ácito de deferimento. II- O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe, contudo, ao indeferimento expresso subsequente que, emitido pela entidade competente sem impugnação dos interessados, traduz um acto revogatório daquele, definitivamente consolidado na ordem jurídica.

... ou de prova testemunhal absolutamente credível e actualizada -, pode suscitar-se a questão da relevância de consentimento.

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...